preceito cominatório

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ANTECIPADA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGARA OS ACLARATÓRIOS POR DEFEITO DA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DEMORA NA EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. OBTENÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM

PROCESSO Nº: 0804389-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EUDENIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800157-68.2020.4.05.8404 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE...

PROCESSO Nº: 0812414-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: P. A. D. S. ADVOGADO: Emanoel Nasareno Menezes Costa e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805626-03.2021.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAC - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. A multa fixada no termo de ajustamento de conduta tem caráter de preceito cominatório, destinada a compelir o compromitente a cumprir a obrigação assumida. É admitida a revisão do valor da multa prevista para o descumprimento das medidas acordadas em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, pelo Poder...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAC - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. A multa fixada no termo de ajustamento de conduta tem caráter de preceito cominatório, destinada a compelir o compromitente a cumprir a obrigação assumida. É admitida a revisão do valor da multa prevista para o descumprimento das medidas acordadas em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, pelo Poder...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA COM PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES. - Não há o que se falar em sentença citra petita vez que a matéria referente à prescrição foi devidamente analisada pelo eminente

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DEVIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR...

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇão cível. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA...

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE EXCLUSÃO/REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO - CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL - LIMINAR INDEFERIDA - NECESSIDADE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO.1. Evidencia-se a perda do objeto do Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão...

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO DE TELEFONIA. CADASTRO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTA&

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA" - PLEITO LIMINAR - ENTREGA DE "DUT (DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA)" VEICULAR E SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE GRAVAME (TRANSFERÊNCIA) - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE. I - Nos termos do artigo 300,...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Perdas e Danos e Preceito Cominatório. Tv por Assinatura. Não Pagamento Da Mensalidade Tendo Em Vista a Discordância Do Valor Cobrado. Serviço Cortado. Valor Da Mensalidade Do Mês de Outubro/2015 Pago Em Consignação No Mês de Dezembro/2015. Descumprimento Contratual que Não Enseja Danos Morais. Súmula Nº 75 Do Tjrj. Sentença de Improcedência...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA" - PLEITO LIMINAR - ENTREGA DE "DUT (DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA)" VEICULAR E SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE GRAVAME (TRANSFERÊNCIA) - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE. I - Nos termos do artigo 300,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - DEMONTRAÇÃO - "HOME CARE" - DECISÃO MANTIDA. 1. Nas hipóteses que envolvem prestação de serviços continuados, o prazo prescricional deve ser contado da data da ocorrência da violação ao direito, ou seja, da negativa da operadora de plano de...

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO - FESTIVIDADES REALIZADAS EM ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL - ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES FIXADOS PARA OS NÍVEIS DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CORRELATA - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.1. "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO - DISPONIBILIZAÇÃO DO TEOR DA PUBLICAÇÃO NO SITE DO TJMG - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Interposto o recurso de apelação fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, este não deve ser conhecido, em razão da intempestividade. - A disponibilização do teor da publicação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO - DISPONIBILIZAÇÃO DO TEOR DA PUBLICAÇÃO NO SITE DO TJMG - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Interposto o recurso de apelação fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, este não deve ser conhecido, em razão da intempestividade. - A disponibilização do teor da publicação...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO LIMINAR E PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - POSTERIOR AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO.- Versando os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA sobre fornecimento do medicamento RITALINA, LA 20 mg/dia, para a menor R.C.L.

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer, C/c Perdas e Danos, Preceito Cominatório e Pedido de Liminar. Ampla. Laudo Conclusivo No Sentido que O Consumo Apurado Pelo Medidor Não Corresponde Ao Consumo Máximo Estimado para a Unidade Consumidora Da Autora No Equivalente a 84 Kwh, Revelando, Assim, a Veracidade Das Alegações Da Autora No Tocante Ao Refaturamento Das...