preceito cominatório

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.FORNECIMENTO DE STENT FARMOCOLÓGICO. PACIENTE PORTADORA DE HIPERTENSÃO E DIABETES. LESÕES SEVERAS NA CORONÁRIA DIREITA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ISSEC.PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ- ISSEC EM

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AD QUEM QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO FORA DO ESTADO DE ORIGEM. DESCABIMENTO. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TUMOR DIFUSO E INTRÍNSECO DE TRONCO CEREBRAL (CID C71.7). INEXISTÊNCIA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA E TRATAMENTO PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE. CÂNCER CEREBRAL. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO EXAURIDA. ABUSIVIDADE. PRAZO LEGAL MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO)

RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. FISCALIZAÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO. INÉRCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES AMBIENTAIS E SANITÁRIAS DEMONSTRADAS. NECESSÁRIA INTERDIÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES APÓS PEDIDO DE APOSENTADORIA. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA ATRIBUÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FIXAÇÃO

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO EM ACORDE COM A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O serviço de fornecimento de água

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO EM PUBLICAR O ATO DE PASSAGEM DE SERVIDORA À INATIVIDADE. DESCABIMENTO DA PERSISTÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DEVOLUÇÃO A CONTAR DE 90 (NOVENTA) DIAS DO INÍCIO DO AFASTAMENTO. SÚMULA 33 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO E DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. PODER PÚBLICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. DIREITO À SAÚDE. POLO ATIVO DA DEMANDA OCUPADO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERESSES INDIVIDUAIS,

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PORTADOR DE ENCELOPATIA CRÔNICA (CID 10: I-69.8), POR HIPÓXIA NEONATAL, APRESENTANDO QUADRO DE RETARDO NEUROPSICOMOTOR GRAVE E RESTRITO AO LEITO,GASTROSTOMIZADO E TRAQUEOSTOMIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALIMENTAR-SE POR

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PRECEITO COMINATÓRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 186 C/C 927, CC. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUBIU DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cogitam os autos de recurso apelatório cível, cuja controvérsia discutida cinge-se acerca da

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. SEGURADO DIAGNOSTICADO "COM SÍNDROME DE WEST". PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DENOMINADO "PAINEL GENÉTICO" NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. ROL NÃO TAXATIVO. COMPETÊNCIA DO MÉDICO PARA INDICAR O

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO À COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGATIVA DE QUE APESAR DO CONTRATO SER ANTERIOR À LEI 9.656/98, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.ACOLHIMENTO. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES NESSE

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO EM PUBLICAR O ATO DE PASSAGEM DO SERVIDOR MILITAR À RESERVA REMUNERADA. DESCABIMENTO DA PERSISTÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DEVOLUÇÃO A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. ELASTECIMENTO DE 2 HORAS EXTRAS DIÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO TST. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 444, que estabelece ser válida a jornada de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.RENAME.RESPONSABILIDADE ESTATAL.DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PACIENTE IDOSO. NECESSIDADE COMPROVADA.RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1-É cediço que ao Estado, por meio de todos os entes federativos, cabe a adoção de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. USO DE BOMBAS DE INSULINA. ESSENCIALIDADE NÃO VERIFICADA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO EM ROL DA ANS. ROL DE CARÁTER TAXATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PROMOVENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.1.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES VEROSSÍMEIS DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMORA IRRAZOÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM PUBLICAR O ATO DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS MESMO APÓS O LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO APOSENTATÓRIO (60 DIAS). INTELIGÊNCIA DO

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICATIVA DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE DIETA ENTERAL. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER O TRATAMENTO EM HOME CARE E OS INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA VULNERABILIDADE DA PACIENTE. RECUSA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. AUTOR MENOR DE IDADE. PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA (CID 10: G93.4). PLEITO PARA FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS, CAMA HOSPITALAR, COLCHÃO ARTICULADO, FRALDAS DESCARTÁVEIS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS À ALIMENTAÇÃO E HIGIENE EM FACE DO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR...

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA PROMOVIDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO HOME CARE. INDICAÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR, INSUMOS E PRODUTOS DE HIGIENE. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DE PRODUTO DE HIGIENE. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. JUÍZO ALHEIO AO CONFLITO. POSSIBILIDADE.