preceito cominatório
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Acórdão Nº 0002467-61.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... COMINATÓRIO À COBERTURA DE TRATAMENTO DE ... SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS COM ... Ordinária de Preceito Cominatório à Cobertura de ... Tratamento de Saúde c/c Indenização ...
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Acórdão Nº 0582863-14.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-02-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MOROSIDADE DO ESTADO NA PUBLICAÇÃO DE ATO APOSENTATÓRIO DE SERVIDORA PÚBLICA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO A CONTAR DE 90 (NOVENTA) DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO DE INATIVAÇÃO. SÚMULA Nº 33 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS
... NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO ... DE INDÉBITO. MOROSIDADE DO ESTADO NA ... -
Acórdão Nº 0052868-37.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-02-2022
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA ATRIBUÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE,
... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – 4ª VARA DA ... FAZENDA ... -
Acórdão Nº 0000525-13.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-12-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO E DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL E INSUMOS HOSPITALARES EM FAVOR DE MENOR IMPÚBERE HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO
... FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO ... COMINATÓRIO. PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ... ALIMENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0045650-11.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA E NOME COMERCIAL C/C PRECEITO COMINATÓRIO E REPARAÇÃO DE DANOS. ¿LIMA TRANSPORTES¿ X ¿TRANSPORTADORA IRMÃOS LIMA¿ ou ¿IRMÃOS LIMA TRANSPORTE & LOGÍSTICA¿. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO EMBORA AMBAS EMPRESAS ATUEM NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES, HÁ DIFERENÇA NOS CARACTERES DA LOGO-MARCA
... PRECEITO COMINATÓRIO E REPARAÇÃO DE DANOS ... “LIMA TRANSPORTES” X ... -
Acórdão Nº 0000357-11.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
... PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS ... DIREITO À ...
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Decisão Monocrática Nº 0040208-22.2012.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. DECISÃO SUCINTA, PORÉM FUNDAMENTADA. PLEITO DE OBTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FISCAL E INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ¿ GDFIAT. INVIABILIDADE. SERVIDOR QUE FOI REMANEJADO DA
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ... DANOS. SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.14.240767-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO "CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR E PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PUBLICADA QUANDO O NOVO CPC JÁ TINHA ENTRADO EM VIGOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Se a ação cautelar autônoma foi distribuída sob a égide do CPC/1973 e se o julgamento será feito na vigência do...
... nos autos da ao "CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR e preceito cominatrio de OBRIGAO DE FAZER" ajuizada em desfavor da BV FINANCEIRA S.A ... -
Decisão Monocrática Nº 0030858-86.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-11-2017
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO ... COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ...
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Decisão Monocrática Nº 0191265-95.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2016
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO ... COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ...
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Acórdão Nº 0030681-17.2010.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
... PRECEITO ... COMINATÓRIO ... RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 186 C/C 927, ...
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Acórdão Nº 0104279-31.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. SEGURADO DIAGNOSTICADO "COM SÍNDROME DE WEST". PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DENOMINADO "PAINEL GENÉTICO" NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. ROL NÃO TAXATIVO. COMPETÊNCIA DO MÉDICO PARA INDICAR O
... PLANO DE SAÚDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE ... FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. SEGURADO DIAGNOSTICADO "COM ... SÍNDROME DE WEST" ... -
Acórdão Nº 0051833-72.2020.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ... DE PRECEITO COMINATÓRIO À COBERTURA ... TRATAMENTO ... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ...
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Decisão Monocrática Nº 0172951-33.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019
... PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE ... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0628273-34.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-11-2019
... INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE ...
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Acórdão Nº 0130824-41.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA E TRATAMENTO PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE. CÂNCER CEREBRAL. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO EXAURIDA. ABUSIVIDADE. PRAZO LEGAL MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO)
... CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO ... COMINATÓRIO CUMULADA COM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PLANO DE SAÚDE ... -
Acórdão Nº 0000974-26.2013.8.06.0200 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-03-2021
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. FISCALIZAÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO. INÉRCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES AMBIENTAIS E SANITÁRIAS DEMONSTRADAS. NECESSÁRIA INTERDIÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
... PRECEITO COMINATÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0142531-84.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-09-2017
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES APÓS PEDIDO DE APOSENTADORIA. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA ATRIBUÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FIXAÇÃO
... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ... ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO ... DE DESCONTOS ... -
Acórdão Nº 0139244-69.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO EM ACORDE COM A
... TUTELA DE URGÊNCIA E LIMINAR COM PRECEITO ... COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE ... EMERGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0025532-15.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
... CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE ... TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA ...
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Decisão Monocrática Nº 0094299-80.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO EM PUBLICAR O ATO DE PASSAGEM DE SERVIDORA À INATIVIDADE. DESCABIMENTO DA PERSISTÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DEVOLUÇÃO A CONTAR DE 90 (NOVENTA) DIAS DO INÍCIO DO AFASTAMENTO. SÚMULA 33 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMORA INJUSTIFICADA DA ... -
Acórdão Nº 0000719-47.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-10-2017
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO E DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. PODER PÚBLICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. DIREITO À SAÚDE. POLO ATIVO DA DEMANDA OCUPADO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERESSES INDIVIDUAIS,
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... COM PRECEITO COMINATÓRIO. PODER PÚBLICO. NEGATIVA ... DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0183601-71.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-10-2018
... URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. MUNICÍPIO DE ... FORTALEZA. PORTADOR DE ENCELOPATIA ...
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Acórdão Nº 0304824-54.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO, PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANOS MATERIAIS E ...
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Decisão Monocrática Nº 0096289-43.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO EM PUBLICAR O ATO DE PASSAGEM DO SERVIDOR MILITAR À RESERVA REMUNERADA. DESCABIMENTO DA PERSISTÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DEVOLUÇÃO A
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... COMINATÓRIO ... NECESSÁRIO ... INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM ... PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE ... PREVIDENCIÁRIO ...