preceito cominatório
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Acórdão Nº 0208658-33.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2017
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMORA IRRAZOÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM PUBLICAR O ATO DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS MESMO APÓS O LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO APOSENTATÓRIO (60 DIAS). INTELIGÊNCIA DO
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. DEMORA IRRAZOÁVEL ... -
Acórdão Nº 0629070-05.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICATIVA DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE DIETA ENTERAL. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER O TRATAMENTO EM HOME CARE E OS INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA VULNERABILIDADE DA PACIENTE. RECUSA
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PRECEITO" COMINATÓRIO E PEDIDO DE ... TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0001698-72.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
... COM PRECEITO COMINATÓRIO. AUTOR MENOR DE IDADE. PORTADOR DE ... ENCEFALOPATIA CRÔNICA ...
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Acórdão Nº 0700828-94.2016.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
... PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE ... DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS ...
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Acórdão Nº 0050961-83.2020.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA PROMOVIDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO HOME CARE. INDICAÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E
... APELAÇÃO DA ... PROMOVIDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO ... COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... EXTRAPATRIMONIAIS E ... -
Acórdão Nº 0001046-89.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR, INSUMOS E PRODUTOS DE HIGIENE. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
... PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR, ... INSUMOS E PRODUTOS ... -
Acórdão Nº 0000350-53.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DE PRODUTO DE HIGIENE. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. JUÍZO ALHEIO AO CONFLITO. POSSIBILIDADE.
... PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DE PRODUTO DE HIGIENE ... FRALDAS ... -
Acórdão Nº 0032866-36.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-02-2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MOROSIDADE DO ESTADO NA PUBLICAÇÃO DE ATO APOSENTATÓRIO DE SERVIDORA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA. JUROS DE
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0030854-49.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-04-2017
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... MOROSIDADE DO ESTADO NA ...
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Acórdão Nº 0021433-03.2019.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS, COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL COM TÉCNICA ABA E PSICOLOGIA POSSIBILIDADE. INDEVIDA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO
... DANOS MORAIS, COM PRECEITO COMINATÓRIO ... PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ... -
Acórdão Nº 0000895-26.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-09-2017
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR, INSUMOS E PRODUTOS DE HIGIENE. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
... PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR, ... INSUMOS E PRODUTOS ... -
Acórdão Nº 0001986-71.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... EMENTA: ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.033500-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO A SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - PACIENTE IDOSA, HIPERTENSA E DIABÉTICA - MEMBRO AMPUTADO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO - SEGURADA DO IPSEMG - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 - RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS COMPROVADOS. A...
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Acórdão nº 1.0000.17.045248-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - EXCLUSÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE - ART. 300, §1º, DO CPC/15. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito...
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Acórdão Nº 0161340-49.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-07-2018
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NO MÉRITO, MOROSIDADE DO ESTADO NA PUBLICAÇÃO DE ATO APOSENTATÓRIO DE MILITAR. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO ... COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0097182-29.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-04-2018
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NO MÉRITO, MOROSIDADE DO ESTADO NA PUBLICAÇÃO DE ATO APOSENTATÓRIO DE SERVIDORA PÚBLICA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.
... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO ... COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0207414-88.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-11-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA MEDIANTE CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 421 A 424 DO CC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E DA NATUREZA DO NEGÓCIO
... FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO ... COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO ... -
Acórdão Nº 0628273-34.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA ... DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... MORAIS. PLANO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0011278-47.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-07-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ... DE PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDOS DE ... REEMBOLSO DE DESPESAS ...
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Acórdão Nº 0140843-87.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NA ORIGEM, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL BUSCANDO A REFORMA DO DECISUM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CF/88. PROCEDÊNCIA.
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NA ... ORIGEM, EXTINÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0108769-48.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-06-2018
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NO MÉRITO, PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESACOLHIMENTO. VERBA FIXADA DENTRO DOS LIMITES DA
... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO ... COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0001300-62.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-01-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DE BOMBA PARA INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
... COM PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DE BOMBA PARA INFUSÃO ... CONTÍNUA DE ... -
Acórdão Nº 0019121-91.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PRECEITO COMINATÓRIO (OBRIGAÇÃO DE FAZER) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE IDOSO ACOMETIDO DE CIRROSE HEPÁTICA AVANÇADA CRIPTOGÊNICA, NECESSITANDO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS (TRANSPLANTE), ALÉM DE EXAMES E ALIMENTAÇÃO ENTERAL. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER O TRATAMENTO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. OFENSA
... CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PRECEITO COMINATÓRIO (OBRIGAÇÃO DE ... FAZER) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... -
Acórdão Nº 0024289-06.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MOROSIDADE DO ESTADO NA PUBLICAÇÃO DE ATO APOSENTATÓRIO DA SERVIDORA PÚBLICA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO A CONTAR DE 90 (NOVENTA) DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO DE INATIVAÇÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA Nº 33 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MOROSIDADE DO ESTADO NA ... -
Acórdão Nº 0197290-17.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. BENEFICIÁRIO IDOSO PORTADOR NEOPLASIA HEMATOLÓGICA MALIGNA - CID 084-1. TRATAMENTO ONCOLÓGICO CONTÍNUO DE QUIMIOTERAPIA (MEDICAÇÕES - DOXOPEY E ADCETRIS). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO EM CUSTEIO DE
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE ... AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC ...