preclusão no processo penal

... 3;o contida no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese, a discussão sobre a nulidade do julgamento em relação aos quesitos apresentados aos jurados deveria ter ocorrido durante os debates no Plenário do Tribunal do Júri. Questão está prejudicada em razão da preclusão. 4. Impossibilidade de análise da alegada nulidade, tendo em vista que a quest&#x

... do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Ademais, conforme esclareceu a Corte local, "não houve uma inovação em plenário na quesitação pelo órgão acusador ou juiz, uma vez que se seguiram os moldes estabelecidos na pronúncia e libelo". 3. Quanto ao pleito de decote da qualificadora do motivo fútil, por considerar que ciúmes, por si só, nã

... ETAPAS DA DOSIMETRIA QUANDO SE TRATAM DE PROCESSOS DISTINTOS. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência. 2. Na espécie, extrai-se da folha de antecedentes criminais do paciente ...

... leitura do artigo 149 do Código de Processo Penal, depreende-se que a implementação do incidente não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese em apreço, tendo a autoridade impetrada, a partir da análise do conjunto fático-probatório

... 3;o contida no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, a discussão sobre a nulidade do julgamento por ausência de quesito relativo à legitima defesa deveria ter ocorrido durante os debates no Plenário do Tribunal do Júri. Questão está prejudicada em razão da preclusão. 3. Recurso ordinário não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os...

... da redação contida no art. 18, I, do Código Penal. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. 4. Habeas Corpus não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que sã

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 337-A, III, CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO PROFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias constataram que a denúncia estava conforme o art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Diante da prola&

... do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 2. Incidência da Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 3. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros...

... do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 3. Não tendo o insurgente...

... ; tenha sido condenado em outra ação penal por crime doloso, não houve o trânsito em julgado da referida condenação, geradora da reincidência, a permitir a aplicação da medida extrema nos moldes do art. 313, II, do CPP. 5. Recurso da Defensoria Pública não conhecido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para revogar a prisão preventiva de

... a manifesta ausência de prejuízo, mas também a preclusão da matéria, uma vez que não se pode "permitir que o processo se transforme em um instrumento de estratégias totalmente divorciado dos seus princípios básicos, que são a busca da verdade real e a aplicação do direito". (RHC 102813, Rel.  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/04/2012) 5. Habeas corpus não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são...

... relativa, nos termos da Súmula 523 do STF: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". IV - Não há que se falar em ausência de defesa, se esta acompanhou todos os atos do processo e inclusive apresentou recursos, exercendo o múnus dentro da autonomia concedida pelo mandato que lhe foi outorgado. Inviável classificar como insatisfatória a atuação

... 1º e 2º do artigo 222 do Código de Processo Penal, estabelecem que na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo à oitiva das demais

... pessoal da recorrente quando da retomada do processo, visto que o fato de não ter sido encontrada, quando da instauração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, por conseguinte, à suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, de modo que, passados mais de 13 (treze) anos do fato em si, operou-se, sobre essa fase do processo, a preclusão, devendo o...

... , nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. 5. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na elevada violência da prática delitiva, tratando-se de homicídio triplamente qualificado, sendo que a vítima, uma mãe de família, foi golpeada por dezenas de vezes por faca dentro da sua própria residência,

... tema. 3. De acordo com o artigo 563 da Lei Penal Adjetiva, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Doutrina. Precedentes. 4. Na espécie, o magistrado singular nomeou advogados para realizar a defesa técnica do paciente no ato, tendo os mencionados profissionais desempenhado seu múnus adequadamente, ...