preclusão pro judicato

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. "Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, se a procura&

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE ASTREINTES - VALOR EXCESSIVO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU OFENSA À COISA JULGADA - PRECEDENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DO AGRAVADO. 1. É uníssona a jurisprudência desta Eg. Corte superior no...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ART. 535 CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROFERIMENTO DE VOTO-DESEMPATE PELO MINISTRO PRESIDENTE DA SESSÃO, SUBSTITUÍDO POR MINISTRO CONVOCADO NO INÍCIO DO JULGAMENTO DO RECURSO. VÍCIO RECONHECIDO. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 5

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CARACTERIZAÇÃO. Restou configurada a preclusão "pro judicato" (artigo 836 da CLT), motivo pelo qual as matérias pertinentes ao reconhecimento de terceirização ilícita e do vínculo empregatício não podem voltar a ser analisadas por esta instância.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO TEMA 42/STJ À EXIBIÇÃO INCIDENTAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA.1....

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO RECONHECIDO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Hipótese em que a ilicitude da terceirização já foi objeto de apreciação por este Tribunal, o qual não pode reexaminar a matéria, sob pena de violação do disposto nos arts. 836, da CLT, e 505, do CPC de 2015. Incidência da preclusão pro judicato. Recurso patronal improvido, no...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA PROBATÓRIA.INAPLICABILIDADE. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DEFATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. A jurisprudência do

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 932 DOCPC. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDONÃO EVIDENCIADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.1. Não há qualquer irregularidade no acórdão recorrido quanto àpossibilidade de julgamento monocrático, visto que esta CorteSuperior possui firme jurisprudênci

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. TELEATENDIMENTO. SUPERAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CARACTERIZAÇÃO.No caso em análise, tenho que restou configurada a preclusão "pro judicato" (artigo 836 da CLT), motivo pelo qual as matérias pertinentes ao reconhecimento de terceirização ilícita e do enquadramento da obreira na categoria dos bancários não podem voltar a ser analisadas por esta instância.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A teor do artigo 505 do NCPC, é vedado ao julgador decidir novamente as questões já decididas (preclusão pro judicato), sendo impossível o reexame nesta instância ordinária das matérias relativas à ilicitude da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM ACÓRDÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT. As questões já decididas pelo acórdão primário, em que pese não desafiem recurso imediato (Súmula 214, TST), não podem ser reapreciadas pelo mesmo órgão, via novo recurso ordinário, eis configurada a preclusão pro judicato (art. 836, caput, da CLT).

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS POR ESTE REGIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Toda a matéria revolvida no apelo já foi examinada por este Tribunal, por intermédio de acórdão em que restou reconhecido o vínculo de emprego diretamente para com a instituição bancária ora recorrente. Nesse prisma, operou-se a chamada preclusão pro judicato, não podendo esta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de recolhimento das custas, não há que se falar em preclusão pro judicato, porquanto o seu regular recolhimento é pressuposto de admissibilidade recursal, podendo, quando da interposição de recursos sucessivos, em cada um deles...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO- REDISCUSSÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. Definida a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sem a insurgência oportuna, não há como rever tal condição e retomar a discussão da matéria, em sede de Recurso Ordinário, dada a incidência da preclusão “pro judicato”.

PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES A questão da prescrição já foi analisada por esta C. Turma nestes autos, operando-se a preclusão pro judicato, nos termos do art. 836 da CLT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA - NORMA COLETIVA E ADESÃO AO PAT O acórdão regional contraria a Orientação Jurisprudencial nº 413 da C. SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS POR ESTA CORTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 505 DO CPC. I - O artigo 836 da CLT veda aos Órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, salvo em casos de Ação Rescisória e Embargos de Declaração. II - Decidida a matéria pelo órg