prefeito de curitiba
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Acórdão Nº 0001105-75.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CIRURGIÃ DENTISTA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RUBRICA DENOMINADA “ABATE-TETO”. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE SE SUBMETE AO TETO FIXADO NO ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001105-75.2019.8.16.0179 -...
... Apelado(s): Município de Curitiba"/PR ... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Marcelo Wallbach Silva (em substituiç\xC3" ... , com previsão específica quanto sua aplicação ao subsídio do Prefeito, porém estas ... regras vêm sendo desrespeitadas pelo ente municipal, ... -
Acórdão Nº 0006738-10.2019.8.16.00041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDORA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS COMO “ABATE TETO”, AFASTAMENTO DO DESCONTO E DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL E DE LEI ESPECÍFICA PARA...
... Embargado(s): Município de Curitiba"/PR ... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Marcelo Wallbach Silva (Em substituiç\xC3" ... REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO ... - Paes: 'Não podemos permitir que o Galeão seja destruído'
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Acórdão Nº 0002108-03.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ATENDEU AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO COM FUNDAMENTO NA CONDUTA DESIDIOSA DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002108-03.2022.8.16.00
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 2CC@tjpr.jus.br ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por em face do Prefeito do ... ALOIZ ANTOCHEVIS ... Município de Curitiba e do Presidente da ... -
Acórdão Nº 0003732-58.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 01-08-2022
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO FUNERÁRIO DE CURITIBA. LEI MUNICIPAL Nº 15.620/2020. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR (ADI Nº 0028440-87.2020.8.16.0000). EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR PRESENTES. ÔNUS...
... Município de Curitiba/PR ... Apelante(s): ... FUNERARIA NOSSA SENHORA DO ROCIO DORINHO ... inicial indeferida por ilegitimidade passiva do Prefeito e por ausência de ato coator ... (arts. 319, II, 321 e 330 do CPC); e ... -
Decisão monocrática Nº 0002460-29.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 14-05-2022
... FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO ... METROPOLITANA DE CURITIBA – 3ª. VARA DA ... FAZENDA PÚBLICA ... APELANTE: ESAL FLORES COMÉRCIO DE FLORES ... APELADOS: MUNICÍPIO DE CURITIBA E PREFEITO DO ... MUNICÍPIO DE CURITIBA ... RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO ...
- Pt racha sobre próximos passos
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Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... decisões judiciais do juízo da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba ... Requereu medida liminar para sustar os efeitos da nomeação Pediu ... autoridade administrativa, seja ela membro do Poder Legislativo, prefeito, governador, presidente da República ou outra do segundo escalão do ...
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Direito processual penal
... Súmula 164: O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por ... o Juízo de Direito da Vara de Inquéritos Policiais de Curitiba/PR, o suscitante." STJ - CC 108535 PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, ...
- Prefeito de Araucária marcou presença em concurso de miss em que atual primeira-dama foi eleita princesa aos 15 anos
- Prefeito de Araucária marcou presença em concurso de miss em que atual primeira-dama foi eleita princesa aos 15 anos
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- Fruet e Ratinho Jr. não esperam apoio de Lula ou Dilma na disputa
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... - CNPJ: 05.526.783/0001-65,Convenente: Prefeitura Municipal de Curitiba/PR - CNPJ: 76.417.005/0001-86.Objeto: Desenvolvimento do Projeto EE10 para ... º ***.540.661-**, Convenente: RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO - Prefeito Municipal de Curitiba/PR, ...
- Chuvas em Angra: Eletronuclear descarta risco de comprometimento das usinas
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acórdão Nº 0048661-28.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-02-2023
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DECLARA A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO REALIZADA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIENTE DECISÃO DO STJ EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS PELA ARREMATANTE A TÍTULO DE CAUÇÃO.AGRAVO DE...
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 ... Autos nº. 0048661-28.2019.8.16.0000 ... Recurso: ... 129.1 ... Sobreveio informação (mov. 176.1) de que o Sr. Prefeito de Curitiba anunciou a ... celebração de acordo entre a Prefeitura e a ... -
Acórdão Nº 0002014-83.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-03-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. LEI MUNICIPAL Nº 15.620/2020. RESTRIÇÕES IMPOSTAS À FUNERÁRIA DE OUTRA LOCALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR (ADI Nº 0028440-87.2020.8.16.0000). RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE...
... Município de Curitiba/PR e Prefeito(a) do Município de Curitiba/PR ... Apelantes: ... LUZ ... -
Acórdão Nº 0030908-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-10-2022
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUTUAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. PROIBIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DO USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADA NA EMISSÃO DA RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. LEGALIDADE DA PROIBIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. RECURSO...
... SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e ... Agravados: ... Prefeito do Município de Curitiba/PR ... Relator: ... -
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
... ato representado por seu Ministro de Estado, e o Município de Curitiba, neste ato representado por seu Prefeito. OBJETO: envidar esforços para ...
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Acórdão Nº 0600136-45.2020.6.16.0178 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 11-05-2023
... ajuizada em face de candidatos à reeleição aos cargos de prefeito e vice–prefeito do Município de Curitiba/PR, com fundamento em abuso do ...
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Comunicação e política urbana: a comunicação como meio e ferramenta em gestão e políticas públicas urbanas em algumas experiências no Brasil.
O presente trabalho buscou compreender a comunicação enquanto meio interacional e ferramenta para o desenvolvimento de estratégias e políticas públicas de gestão da cidade. Este estudo qualitativo foi desenvolvido por meio de revisão bibliográfica para a primeira seção, de cunho teórico, em que se trouxe uma perspectiva sistêmica-compreensiva-interacional para enxergar as cidades e as condições...
... com três Prefeituras Municipais, Pelotas ʹ RS, Viçosa ʹ MG e Curitiba - PR, consideradas, respectivamente, cidades médias e um centro ... Ele aponta ainda a contribuição do ex-prefeito Jaime Lerner para as intervenções urbanas acertadas, de custos reduzidos ... -
EXTRATO DE DENÚNCIA
... - CNPJ: 02.961.362/0001-74.Convenente: Prefeitura Municipal de Curitiba/PR - CNPJ: 76.417.005/0001-86.Objeto: Termo de Denúncia ao Convênio nº ... : 07/12/2022.SIGNATÁRIO: RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO - Prefeito Municipal de Curitiba/PR - ...
- Pt tem de decidir hoje novo candidato a presidente
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Decisão monocrática Nº 0005334-50.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 25-07-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO VISANDO A REVISÃO DE CONTRATO ENTABULADO COM O MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. PRETENSÃO NÃO APRECIADA E RESPONDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL, SITUAÇÃO QUE ENSEJA EM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EIS QUE A...
... COMARCA: COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL ... DE CURITIBA ... ORIGEM: SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS ... ASSUNTO: SUSPENSÃO ... AUTOR: VENTURI E ZEN LTDA ... RÉU(S): PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR ... MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR ...