prefeitura itbi
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Sentença nº 1001387-16.2021.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2022
... Afora isso, o embargante anexou aos autos recibos de pagamento do ITBI junto à Prefeitura local, em que consta como proprietário o próprio ...
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Niterói: caixa cresce, sem aumento de imposto
... " diferentemente do Rio, que aprovou lei elevando o IPTU e o ITBI. Outras medidas da prefeitura, no entanto, teriam influenciado o ...
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Acórdão Nº 5005561-71.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-06-2023
... , em estreita síntese, que a exigência de prévio recolhimento do ITBI para fins de lavratura da escritura de compra e venda do imóvel contraria ... recolher neste ato, deverá ser encaminhado processo de ITBI na Prefeitura, para atribuição de valor para fins de recolhimento do ITBI (quando do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066658-06.2020.8.19.0000 (Cível), 10-12-2020
Agravo de Instrumento. Decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de que o imóvel penhorado é bem de família, na forma prevista na Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, e indeferiu a substituição do mesmo por outro, ofertado por terceiro, assim como fixou multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, em desfavor dos executados, no importe equivalente a 10% (dez por
... o da avaliação realizada pela Prefeitura do ... Rio de Janeiro, o qual seria mais do que ... PODER JUDICIÁRIO ... utilizada para base de cálculo do ITBI, ... registrando-se que, na hipótese, uma ... imobiliária ratificou tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050898020164058100), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0805089-80.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: SAMYLLE DE MOURA TEIXEIRA PINTO ADVOGADO: Silvio Cesar Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... De fato, há documento de ITBI" apresentado nos autos, no qual a Companhia Energética do Ceará\xC2" ... Samylle de Moura Teixeira Pinto, a Prefeitura de Umirim informa que a área é Rural no Guia de Informações do ITBI ... -
Acórdão Nº 0804046-91.2021.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 05/03/2024
... DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ITBI – ... DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 796 – RECURSO PROVIDO PARA ... Prefeitura de Lavínia recusou o valor dos bens imóveis constantes da ...
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Acórdão Nº 0800736-19.2022.8.12.0029 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/04/2024
... DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ITBI – ... DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 796 – RECURSO PROVIDO PARA ... Prefeitura fazer tal definição" ... Conclui que "o acórdão acabou por inventar ...
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Acórdão Nº 0813761-91.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/02/2024
... que pretende cobrar o ITBI sobre a diferença. Questão não apreciada pela Corte ... Superior no ... Prefeitura de Lavínia recusou o valor dos bens imóveis constantes da ...
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Pagamento de ITBI-iv em SP antes da efetiva transmissão pode ser questionado
Pagamento de ITBI-iv em SP antes da transmissão pode ser questionado
... (ITBI-iv) deve ser recolhido com base no valor da transação e não naquele indicado na tabela de referência publicada unilateralmente da Prefeitura do Município de São Paulo. Tal entendimento decorre do reconhecimento, pelo Órgão Especial do referido tribunal, da inconstitucionalidade dos ... -
Acórdão, Processo nº 5137251-62.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-11-2022
... 1 e ss.); ... - Guia de recolhimento de Tributo, emitida pela Prefeitura de Ibiúna, referente ao recolhimento de ITBI pelo requerente, em 1994 (ID ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000347-11.2021.5.06.0000), 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A agravante não trouxe aos autos qualquer novo elemento que fosse capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão liminar, que indeferiu o pedido de suspensão da execução e da hasta pública do bem. Agravo improvido.
... ITBI anexada aos autos no ID f0fe55f, a mesma anexada nos Embargos de Terceiro, ... DO PROCESSO DE ITBI COM A DATA DA EMISSÃO DA DECLARAÇÃO PELA PREFEITURA " ... No entanto, examinando os autos dos Embargos de Terceiro, ... -
Acórdão Nº 0800044-45.2020.8.12.0011 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/03/2024
... DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ITBI – ... DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 796 – RECURSO PROVIDO PARA ... Prefeitura de Lavínia recusou o valor dos bens imóveis constantes da ...
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Acórdão Nº 0800748-48.2021.8.12.0003 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/02/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL– DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS – IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA VALORES EXCEDENTES AO CAPITAL /SUBSCRITO – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 796 - DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, COMO VALOR DE TRANSMISSÃO, AQUELE
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE ... Prefeitura de Lavínia recusou o valor dos bens imóveis constantes da ... -
Acórdão Nº 0800748-48.2021.8.12.0003 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/02/2024
... que pretende cobrar o ITBI sobre a diferença. Questão não apreciada pela Corte ... Superior no ... Prefeitura de Lavínia recusou o valor dos bens imóveis constantes da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.234954-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ITBI - ALÍQUOTA PROGRESSIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITO REPRISTINATÓRIO.- É inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel, nos termos da Súmula 656 do STF.- Reconhecida a inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas do ITBI, opera-se o efeito repristinatório...
... que o juzo de origem no fundamentou a incidncia da menor alquota do ITBI do art. 95 da LC n 01/1997. Salientou que, reconhecida a ... concretizao de compra e venda de imvel, a agravada compareceu Prefeitura Municipal, onde foram emitidas as guias n 913806330 e 913806335 relativas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041501-88.2021.8.19.0002 (Cível), 03-05-2022
Recurso Inominado nº 0041501-88.2021.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Fábio Rego Cordeiro EMENTA: RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO BEM QUE CORRESPONDE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DO CTN. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / ... : PREFEITURA" MUNICIPAL DE NITEROI ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : F\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5286942-06.2021.8.09.0130 da 4ª Câmara Cível, 21-10-2022
... EMBARGADO : SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE PORANGATU ... RELATOR : PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES – Juiz ... para: i) reconhecer a imunidade do ITBI relativa à transmissão do imóvel Fazenda Nossa Senhora da Abadia, ...
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Acórdão nº 0011730-52.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CIVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – COBRANÇA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DA CAPITALIZAÇÃO – APLICABILIDADE DO TEMA 796/STF – AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do art. 156, §2º, INC. I, da CF, “não incide sobre a transmissão de bens ou
... 0004Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... Ademais, a prefeitura ... -
Acórdão nº 51040337720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. Em se tratando de arrematação, seja judicial ou extrajudicial, o valor venal para fins de base de cálculo do ITBI corresponde àquele da arrematação, contanto que não seja vil, consoante entendimento jurisprudencial consolidado tanto no âmbito do...
... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... ção do bem, R$ 332.000,00, não ao valor da avaliação da prefeitura (R$ 1.057.000,00), conforme artigos 38, CTN e 12, IV, Lei Complementar ... -
Iptu: mudanças podem elevar tributo e acabar com isenções
novo governo ... A prefeitura estuda mudanas nas regras do IPTU que podero no s fazer com que o valor do ... Hoje, a prefeitura usa uma PGV atualizada apenas para cobrar o ITBI, imposto recolhido em transaes de imveis (2% do valor de mercado). J o ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083636-87.2022.8.19.0000 (Cível), 10-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ITBI. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E AQUELE CONSIDERADO COMO DE MERCADO PELO ENTE TRIBUTANTE. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A LIMINAR. APLICAÇÃO
... FAZENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ITBI. DISCREPÂNCIA ... ENTRE O VALOR DECLARADO PELO ... CONTRIBUINTE E AQUELE ... emissão das guias para pagamento do ITBI, no sistema da Prefeitura, deparou-se ... a Impetrante com tais valores arbitrados muito acima dos ... -
Sites emitem boletos falsos de IPTU do Rio após ataque hacker
A prefeitura do Rio de Janeiro alertou em comunicado divulgado nesta sexta-feira para a ... nota fiscal, o pagamento de Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis (ITBI) de sade, como a incluso de exames no Sistema Nacional de Regulao ...
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STJ decide que imposto sobre venda e compra de imóveis deve ser baseado no valor de mercado
... , a Primeira Seo do Superior Tribunal de Justia (STJ) decidiu que o ITBI, imposto que cobrado de quem compra um imvel, deve ser calculado com base ... O STJ analisou um recurso apresentado pela prefeitura de So Paulo, mas foi aplicado no caso o chamado "recurso repetitivo". Na ...
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Acórdão Nº 5004434-85.2020.8.24.0006 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA DE EXPEDIR A GUIA DE RECOLHIMENTO DO ITBI EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES (COSIP E IPTU). ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS. PRECEDENTES...
... emisso da guia para pagamento do Imposto de Transmisso Inter Vivos - ITBI; que, em resposta solicitao, a Prefeitura informou quea emisso da ... -
Decisão Monocrática Nº 0300191-29.2015.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-11-2019
... ato praticado pela Diretora do Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Gaspar e pelo Município de mesmo nome, apontando ilegalidade na emissão de guia para recolhimento de ITBI, já que tomada como base de cálculo o valor da avaliação judicial do ...