itbi prefeitura de belo horizonte
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Legalidade e legitimidade ... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii ... Recorrido: Prefeitura Municipal de ... Santos. Relator: Octávio ... Imposto sobre transmissão bens inter vivos (ITBI), o STF, naquele momento, não se viu restringido ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.456172-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2021
... -CV Nº 1.0000.20.456172-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): GRISSI PARTICIPACOES ... , consistente na suspensão da cobrança de ITBI, na abstenção de atos executórios, na não ... Afirma que foi requerido junto a` Prefeitura de Belo Horizonte a na~o incide^ncia do ITBI ...
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Acórdão nº 1.0024.20.004007-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA -REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS- Os Embargos de Declaração não são o meio cabível à rediscussão do decidido, cabendo, somente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme limites restritos previstos no art. 1.022 do CPC. - Nos termos do que dispõe o CPC, os...
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Decisão Monocrática nº 1.0188.17.000063-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - MULTA E OUTRAS PENALIDADES - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
... AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE ITBI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... para a mesma operação, perante a prefeitura Municipal de Belo Horizonte, o qual foi ... -
Decisão Monocrática nº 1.0188.17.000063-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - MULTA E OUTRAS PENALIDADES - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
... AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE ITBI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... para a mesma operação, perante a prefeitura Municipal de Belo Horizonte, o qual foi ... -
Decisão Monocrática nº 1.0188.17.000063-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - MULTA E OUTRAS PENALIDADES - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
... AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE ITBI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... para a mesma operação, perante a prefeitura Municipal de Belo Horizonte, o qual foi ... -
Decisão Monocrática nº 1.0188.17.000063-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - MULTA E OUTRAS PENALIDADES - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
... AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE ITBI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... para a mesma operação, perante a prefeitura Municipal de Belo Horizonte, o qual foi ... -
Acórdãos nº 0003101-91.2012.8.26.0659 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
DUPLA APELAÇÃO – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – Ação Declaratória cc Restituição de Valores cc Repetição do indébito, com danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência pronunciada em primeiro grau, para reconhecer indevida a cobrança de ITBI e multa cc sua restituição – ITBI – Município de Louveira – Instrumento Particular de...
... Vinhedo, em que é apelante/apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA, é apelado/apelante ... reconhecer indevida a cobrança de ITBI e multa cc sua restituição – ITBI – ... localizado na Rua Pietro Chicaglioni - Belo Horizonte Jardim, Louveira SP, nos ... -
Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... prédio residencial, situado na zona sul de Belo Horizonte, contra a construtora responsável ... ” e “habite-se” concedidos pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte ... 184 » ... Certidão de quitação de ITBI nº 850.604/2007-3.” ... LEI Nº 13.190, DE ...
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Acórdão nº 1.0024.10.171128-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANULAÇÃO JUDICIAL DO NEGÓCIO - PERDA DO IMÓVEL ADQUIRIDO, POR HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DO BEM NA JUSTIÇA DO TRABALHO E IMISSÃO NA POSSE - RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO ANULADA - REVELIA E SEUS EFEITOS - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO E SEGUNDO RESTITUTIO IN INTEGRO - INDENIZAÇÃO...
... DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO, E DO ITBI DO NEGÓCIO DESFEITO - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO ... BELO HORIZONTE - APELANTE(S): BARTOLOMEU ANSALONI E ... -s) nesta Serventia Notarial: a) ITBI - Prefeitura Municipal de Belo Horizonte ( ... ) na importância ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.15.066841-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2015
... -CV Nº 1.0000.15.066841-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): MARIA APARECIDA RIBERTO ... MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE B ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... indeferiu o pedido de depósito judicial do ITBI, nos autos do mandado de segurança impetrado ...
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Direito Tributário
... , ICMS e IPVA (impostos estaduais) e IPTU, ITBI e ISS (impostos municipais). Por essa razão, a ... legitimamente um imóvel (loja comercial em Belo Horizonte – MG) ao sobrinho de 10 anos, ... moratória em caráter individual pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto gera direito ...
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Direito Tributário
... ITBI, o IPI e o IPVA. (B) ITR, o ITCMD e o IPI ... Prefeitura Fortaleza/CE – CESPE – 2017) A respeito das ... regularmente contratada pelo município de Belo Horizonte – MG para o fornecimento de ...
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Acórdão nº 1.0024.10.224566-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... já são prestados gratuitamente pela prefeitura e pela CAIXA ... - É razoável a cobrança de ... BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MRV - ENGENHARIA E ... ção Financeira; providenciar a guia do ITBI junto às respectivas prefeituras após a ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... uma demarcação territorial, como se vê no ITBI, no ICMS e no ITCMD. 160 160. No ITBI, o art ... Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 1968, p. 125 ... No mesmo sentido, ... Prefeitura o discricionarismo na escolha dos serviços ou na ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 164 ... EBOOK ... á ser exigido o respectivo pagamento do ITBI ou ITCD conforme as peculiaridades do caso ... Comarca de Bauru/SP. Apelante: Prefeitura ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... da Universidade Federal de Minas Geras, Belo Horizonte, 1997, p. 38 ... 78 SOARES, M. M ... sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI. Aos municípios, atribuiu o Imposto sobre a ... Diante da ilegalidade da decisão, a Prefeitura do Rio de Janeiro e a de São Paulo ingressaram ...
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Tabelionato de Notas
... por comprador de imóvel localizado em Belo Horizonte, para fazer a escritura definitiva de ... cessão de direitos a sua aquisição – ITBI e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e ... ém, e havendo duplicidade de cadastro (Prefeitura ...
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Acórdão Nº 985499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Inexistência da apontada omissão. Apreciação da insurgência pelo Colegiado da Primeira Turma. Matéria pacífica no âmbito da jurisprudência do STF. 1. No julgamento do recurso extraordinário cujo acórdão constitui o objeto dos embargos, as questões postas pelo embargante foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios...
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ... limite dos repasses de prefeitura" a câmara municipal (art. 29-A da ... Constituiç\xC3" ... árias municipais, provenientes de IPTU, ISSM ITBI, ... contribuições de melhoria, taxas, IR sobre ... -
A função social do IPTU progressivo a luz do recente plano diretor de Belo Horizonte
O presente estudo tem por escopo abordar o mecanismo urbanístico para o cumprimento da função social da propriedade, mediante a cobrança do imposto predial e territorial urbano com alíquotas progressivas. Dentro de um contexto social e urbano se analisa a construção jurídica da função social da propriedade, o histórico da legislação urbanística de Belo Horizonte, para então os aspectos gerais do...
... de mercado ou mesmo o valor venal a título de base de cálculo do ITBI, há doutrinadores que entendem sobre a possibilidade deste ato configurar ... Fonte: Prefeitura de Belo Horizonte, 2020, p. 12, Curso Instrumentos Urbanísticos – SMPU ...