prefeitura itbi
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0194110-64.2018.8.19.0001 (Cível), 02-07-2020
Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Penhora em conta corrente. Embargante que alienou o imóvel, através de escritura pública de compra e venda, no ano de 2000, não levada imediatamente a registro. Crédito tributário posterior à lavratura da escritura de compra e venda. Sentença que rejeitou os embargos, por entender que não tendo o título sido levado a registro, responde o...
... arbitrou, cobrou e recebeu o valor referente ao ITBI ... 4. Para o processamento do ITBI é indispensável a ... informação ... imóvel, consoante guia exposta no site da Prefeitura do ... Rio de Janeiro ... 5. Credor tributário que não sofrerá ... - Stj decide que itbi deve ter base no valor do imóvel
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Decisões Monocráticas nº 879830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2015
... do impetrante para que fosse efetuado o cálculo para o pagamento do ITBI ... Guia para o pagamento disponibilizado no site da Prefeitura Municipal ...
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Acórdão, Processo nº 5072663-41.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-12-2022
... pelo genitor da parte autora; cópia de guia de informação de ITBI, emitido em nome do genitor da parte autora, qualificado como lavrador; prefeitura de Guanabi; cópia de documento de arrecadação estadual de ITBI em nome ...
- Acórdão Nº 0300617-55.2014.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
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Acórdão Nº 08042025020168205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 31-10-2019
... Nem é próprio da venda que o vendedor providencie a guia do ITBI junto à prefeitura após a obtenção do financiamento ... 3. Todos os ...
- Venda de imóveis dispara em bairros tradicionais, como copacabana e tijuca
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Acórdão nº 1.0000.21.228289-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESQUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CONTRATO DE DOAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - INTERESSE DOS HERDEIROS HABILITADOS - CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. A simulação, por se cuidar de vício insanável, não é convalidada e tampouco se desfaz pelo decurso do tempo, não havendo que se...
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Acórdão nº 1.0000.21.228289-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESQUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CONTRATO DE DOAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - INTERESSE DOS HERDEIROS HABILITADOS - CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. A simulação, por se cuidar de vício insanável, não é convalidada e tampouco se desfaz pelo decurso do tempo, não havendo que se...
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Acórdão nº 1.0439.11.002698-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FRAUDE NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO MUNICIPAL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SANÇÕES - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDE - Relaciona-se a improbidade com a má qualidade da administração, aplicando-se aos agentes públicos a Lei nº 8.429/92, que subdivide as condutas em atos que importem em: enriquecimento ilícito (art. 9º); atos que...
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Acórdão nº 1.0439.11.002698-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FRAUDE NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO MUNICIPAL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SANÇÕES - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDE - Relaciona-se a improbidade com a má qualidade da administração, aplicando-se aos agentes públicos a Lei nº 8.429/92, que subdivide as condutas em atos que importem em: enriquecimento ilícito (art. 9º); atos que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071672920164058300), 17-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Pretende a parte autora que o percentual de 5% (cinco por cento) a título de laudêmio incida exclusivamente sobre a avaliação do imóvel existente na SPU, e não com base no valor de avaliação do imóvel. II - O valor do laudêmio é...
... ATUALIZAÇÃO DO VALOR PELA BASE DE CÁLCULO DO ITBI. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER ... ser calculado com base no valor do imóvel considerado pela Prefeitura para fins de cobrança do ITBI, utilizando como parâmetro para o cálculo ... -
Acórdão Nº 0019201-14.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... a segurança pleiteada para determinar a emissão de guias de ITBI referente ao imóvel de CCI nº 66.427, apenas caso ainda não ... nas CCIs sob nº 66.427, razão pela qual solicitou à Prefeitura de Palmas a emissão das respectivas guias para pagamento do ITBI, pleito ...
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Acórdão nº 1.0000.19.078333-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - EMPRESAS NEGOCIANTES - NÚCLEO FAMILIAR COINCIDENTE - INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA - PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - O deferimento da tutela provisória de urgênci
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Acórdãos nº 1013510-78.2015.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... ça de valores a título de taxa de cartório e ITBI, e indenização por danos morais. COBRANÇA DE ... sido postulada pela via administrativa, junto à Prefeitura Municipal, o que não ficou demonstrado nos autos ...
- Acórdão Nº 0300033-17.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
- Crivella revê isenção de IPTU
- Crivella revê isenção de iptu
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STJ vai definir possibilidade de uso de valor de referência no cálculo do ITBI
STJ vai definir possibilidade de uso de valor de referência no ITBI
... Prefeitura de São Paulo, que adota um "valor venal de referência" para exigir o ITBI. No acórdão contestado, o Tribunal de Justiça de São Paulo afastou o ... -
Compra e venda
... que registrado, desde que haja a devolução do preço e pagamento do ITBI 6 ... Afrânio de Carvalho observa que o distrato da compra e venda ... o quantum, apenas se o imposto foi recolhido – Cabe a Prefeitura buscar a complementação em expediente próprio. Dúvida improcedente ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043718-47.2020.8.19.0000 (Cível), 20-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE LEILÃO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE QUE SEJA REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, EIS QUE O AVALIADOR NÃO TERIA LEVADO EM CONSIDERAÇÃO TODAS AS SUAS ESPECIFICIDADES, E O PREÇO DE MERCADO DE IMÓVEIS DO MESMO PADRÃO NA MESMA REGIÃO,...
... DE MODO QUE A PRÓPRIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO APRESENTA EM SEU SISTEMA A AVALIAÇÃO ... PELO PREÇO DE MERCADO, A FIM DE POSSIBILITAR A COBRANÇA DE ... ITBI”, NO VALOR DE R$ 569.551,50, COMO SE VÊ NA SIMULAÇÃO DE ... VALOR DE ... - Mensagens: cartas@oglobo.com.br
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Acórdãos nº 1028883-31.2018.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... pretende a restituição de valores pagos a título de ITBI – Impossibilidade – Repasse do tributo que nada tem de ... – Comprovação do pagamento pela ré junto à Prefeitura - Cobrança que se mostra em conformidade com cláusula ...
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ITBI tem como base o valor venal usado para fins de IPTU, diz TJ-SP
ITBI tem como base valor venal usado para fins de IPTU, diz TJ-SP
... Ao TJ-SP, a prefeitura sustentou que valor da base de cálculo do ITBI, segundo jurisprudência do STJ, seria o valor de venda do imóvel ou o valor de mercado, não ... -
Processo nº 0007531-60.2010.8.19.0042 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2016
... INFORMANDO QUE O ITBI ESTAVA PAGO, QUANDO, NA ... em exercício; 2) ofício da Secretaria de Fazenda da Prefeitura ...