prejuizo fiscal
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... -se subsidiariamente a outras áreas sob domínio da União, sem prejuízo da utilização dos instrumentos previstos na legislação patrimonial ... Na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4o do art. 6o desta Lei, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... à liquidação antecipada do contrato de financiamento, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis." (NR) ... Art. 2º É a União ... 4º no exercício fiscal anterior ao exercício do requerimento, o Ministério da Saúde avaliará ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... ção privada, não implicará ônus para o Poder Público nem prejuízo para o estudante beneficiado pelo Prouni, que gozará do benefício ... 5º desta Lei, será instruído com a estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois) subseqüentes, a ser ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... localidade, a título de indenização pela nova emissão, sem prejuízo das cominações previstas neste CapítuIo.? ... ?Art. 22. Os emolumentos ... anotação por parte da emprêsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao representante legal do menor, ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no ... ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo" das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao respons\xC3" ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ao Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), sem prejuízo do recolhimento das contribuições devidas desde a data do início das ... (JRPS), como órgãos de controle jurisdicional, e o Conselho Fiscal (CF), como órgão de controle financeiro e patrimonial ... III - uma ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015 ... a) regularidade fiscal, atestada por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos ... ípio do acesso e do descenso e as seguintes determinações, sem prejuízo da perda de pontos, na forma do regulamento: ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2007/0046073-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITES. PRECEDENTES ... 1. Não ocorre afronta aos arts. 458, ...
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Acórdão nº 2014/0118862-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSAL ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE ... ações de execução fiscal, sem prejuízo da vinda desses dados ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais ... IV - em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, ...
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Nippon Steel reverte prejuízo e lucro soma US$ 4,44 bi no 3º tri fiscal de 2021
A Nippon Steel reportou lucro líquido de 507,8 bilhões de ienes (US$ 4,44 bilhões) no terceiro trimestre fiscal de 2021, encerrado em 31 de dezembro, revertendo o prejuízo de 123,8 bilhões de ienes do mesmo período do ano anterior. A receita somou 4,...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... érios estabelecidos para as políticas monetária, creditícia e fiscal ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de ... ARTIGO 20 ... Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: ...
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Acórdão nº 2014/0093756-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSAL ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE ... fiscal, sem prejuízo da vinda desses dados cadastrais em momento ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II deste artigo ... CAPÍTULO I ... da Fazenda, tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal, poderá estabelecer alíquotas diferenciadas para as hipóteses de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação ... Do Administrador ... Art. 16. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o administrador de empresa pública e de sociedade ...
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Acórdão nº 2005/0190247-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO ADVINDO DE PREJUÍZO FISCAL OU BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL COM VALOR DE MULTA E JUROS ...
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Acórdão nº 2014/0292333-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OCULTAÇÃO DA PROPRIEDADE DE EMPRESA ENVOLVIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA....
... EMPRESA ENVOLVIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL". DECLÍNIO DE ... COMPETÊNCIA. APROVEITAMENTO DOS ATOS \xC2" ... ÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ... PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... Público participem, solidariamente, com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou ... deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei, decretar, por prazo ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, ... ncia de prejuízo ... ao erário ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... caputdeste artigo deverão ser disponibilizadas na internet, sem prejuízo de outras formas de divulgação ... #Incluído pela Lei nº 11.481, ... III - imóveis rurais de até o limite do módulo fiscal, definido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ...
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Acórdão nº 2008/0067012-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO REFIS CESSÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS REALIZADA DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ. 1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi analisada na instância de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Embargos...
... TRIBUTÁRIO - REFIS - CESSÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O ... -
Acórdão nº 2008/0208003-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITES. LEIS 8.981/95 E 9.065/95 ...
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Acórdão nº 2010/0107573-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Os dados obtidos mediante quebra de sigilo fiscal não foram utilizados como o fundamento exclusivo para a procedência da pretensão acusatória, servindo como reforço de...
... PREVIDENCIÁRIA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUSÊNCIA ... DE PREJUÍZO. ... -
Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... 1 O valor das mercadorias ser o indicado na documentao fiscal oferecida ... 2 A responsabilidade por prejuzos resultantes de ...