prejuizo fiscal
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
... ARTIGO 1° ... Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social ... industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; ... b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; ... prejuízo das atribuições de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... XI - Transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à administração financeira ... e promover atividade de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento setorial ... #Redação dada ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... c) nos contratos acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em que intervenha, ou seja parte, de um lado, a União, e ... ério da Fazenda, de comprovada competência e idoneidade, sem prejuízo do exercício do seu cargo ou função ... § 1º O membro indicado para ...
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Antecipar compensação de prejuízo fiscal não gera renda tributável, diz Carf
Antecipar compensação de prejuízo não gera renda, diz Carf
É irracional tributar antecipação de compensação fiscal, pois não há acréscimo de patrimônio na operação, apenas equalização entre ativos e passivos. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos... -
Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
... e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro ...
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Disney reverte prejuízo no 4º tri fiscal, mas resultados decepcionam mercado
A Walt Disney Company registrou lucro líquido de US$ 159 milhões no quarto trimestre fiscal de 2021, revertendo o prejuízo de US$ 710 milhões de um ano antes. A gigante do setor de entretenimento teve receitas de US$ 18,5 bilhões entre julho e setemb...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... , inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não ... ARTIGO 17 ... Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... , membros da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos previstos no estatuto ou no ... , em preços destoantes dos praticados pelo mercado, em prejuízo próprio ou de terceiros; ... IX - simular ou estruturar operações sem ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... 6o; e ... V - documentos comprobatórios da regularidade fiscal" da pessoa jurídica requerente em relação aos impostos e às contribuiç\xC3" ... , da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo das demais sanções cabíveis ... Art. 10. O cancelamento da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... 31 desta Lei, sem prejuízo da legitimidade ativa do concessionário para a defesa e a retomada da ... a aferição da idoneidade financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da capacidade técnica; ... #Redação dada pela Lei nº 14.590, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Os órgãos competentes, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, deverão assistir as populações ... ém das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação fiscal ... § 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se solidariamente ...
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Supremo voltará a julgar trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal
Supremo voltará a julgar trava de 30% para abatimento de tributos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar no dia 29 de maio recurso extraordinário que discute a aplicação da chamada trava de 30% para abatimento de prejuízo da base de cálculo de tributos. O tribunal vai decidir se é constitucional o li... -
Coty reverte prejuízo no 4º trimestre fiscal e aposta na resiliência no mercado de beleza
A Coty registrou lucro líquido de US$ 29,6 milhões no quarto trimestre fiscal, revertendo prejuízo líquido de US$ 284,8 milhões de um ano antes. A companhia do setor de beleza somou receitas de US$ 1,35 bilhão entre abril e junho, alta de 15,7% na co...
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Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
... membros da Diretoria-Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal da empresa, sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos atos de ...
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Ryanair reduz prejuízo em 88% no 1º semestre fiscal de 2022
A aérea irlandesa Ryanair, especializada em voos de baixo custo, registrou um prejuízo de 47,6 milhões de euros nos primeiros seis meses do ano fiscal de 2022, reduzindo a perda em 88% ante o prejuízo de 410,5 milhões de euros visto um ano antes. A e...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ão a cada resgate ou cessão, sendo permitida a compensação do prejuízo havido em uma operação com o lucro obtido em outra, da mesma ou e espécie, desde que de renda variável, dentro do mesmo exercício fiscal ... § 3° O imposto será pago até o último dia útil da primeira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6562, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978. Altera a Redação Dos Artigos 48 e 169 do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
... II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, sem prejuízo do disposto no artigo 27 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de ...
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Walgreens reduz prejuízo no 4º trimestre fiscal, mas vê incertezas em 2024
A Walgreens Boots Alliance registrou prejuízo líquido de US$ 180 milhões no quarto trimestre fiscal, reduzindo em 56,6% as perdas na comparação anual. As receitas da operadora de farmácias americana somaram US$ 35,4 bilhões entre junho e agosto, alta...
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Coty tem alta de 35,5% no prejuízo durante 4º trimestre fiscal e vendas sobem 10%
A Coty registrou prejuízo líquido de US$ 284,8 milhões no quarto trimestre fiscal, aumentando em 35,5% as perdas na comparação anual, impactada pela saída dos negócios da Rússia. As receitas somaram US$ 1,16 bilhão entre abril e junho, alta de 10% so...
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EasyJet reduz prejuízo no 3º tri fiscal de 2022, com estabilização de operações
A EasyJet reportou prejuízo antes de impostos de 114 milhões de libras esterlinas (US$ 137,2 milhões) no terceiro trimestre fiscal de 2022, encerrado em 30 de junho, queda de 64% ante o prejuízo do mesmo período do ano anterior. A receita somou 1,75 ...
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Alibaba triplica prejuízo no 4º tri fiscal com aumento de perdas em investimentos
A Alibaba registrou prejuízo líquido de 16,2 bilhões de yuans (US$ 2,56 bilhões) no quarto trimestre fiscal, triplicando as perdas em um ano. O conglomerado chinês registrou receitas de 204 bilhões de yuans (US$ 32,1 bilhões) entre janeiro e março, a...
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Acórdão nº 2006/0061028-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO REFIS CESSÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO EXIGÊNCIA CONTIDA NA RESOLUÇÃO CG/REFIS 19/2001: ILEGALIDADE ARTS. 163 E 170 DO CTN. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar que a exigência contida na Resolução - CG/REFIS 19/2001, ao condicionar a cessão de prejuízo fiscal e da base de cálculo...
... TRIBUTÁRIO - REFIS - CESSÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... II – análise fiscal - análise de semente ou de muda efetuada na amostra oficial e realizada ... autorizar, observado o interesse público e desde que não cause prejuízo à agricultura nacional, a inscrição no RNC, sem o cumprimento das ...
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Acórdão nº REsp 1233070 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITES. LEIS 8.981/95 E 9.065/95. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Se a Corte de Segundo Grau decide sob fundamento eminentemente constitucional, não há como se dirimir a controvérsia em sede de recurso...
... IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITES. LEIS 8.981⁄95 E ...