Preparo
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Acórdão nº 2016/0212077-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. INCID
... ESPECIAL. ... APLICABILIDADE. ... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PREPARO. DIFERIMENTO ... JUDICIAIS. ... 11.636/2007. ... HETERÔNOMA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... DESERÇÃO. ... 187/STJ. INCIDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0141941-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE PREPARO SOBREPOSTAS. ILEGIBILIDADE. DESERÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de...
... VIGÊNCIA DO CPC/73. APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE PREPARO ... SOBREPOSTAS. ILEGIBILIDADE. DESERÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2015/0220697-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. 1. Dispõe o art. 511 do Código de Processo Civil que, no ato da interposição do recurso,...
... INTERES. ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ... ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. ... DESERÇÃO. ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... APRECIADO ... INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO ... -
Acórdão nº 2016/0094130-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL FUNDADO NO CPC/73. RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUNTADA DO AGENDAMENTO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se pode considerar cumprido o requisito do art. 511 do CPC se não consta dos autos o...
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO DO RECURSO ... ESPECIAL FUNDADO NO CPC/73. RECOLHIMENTO DO ... PREPARO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUNTADA DO ... AGENDAMENTO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE ... 1. Não se pode considerar cumprido\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0265054-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE. DIVERSIDADE. NATUREZA DELETÉRIA DE PARTE DAS DROGAS...
... PARTE DAS DROGAS LOCALIZADAS. APREENSÃO DE ... APETRECHOS UTILIZADOS NO PREPARO DO MATERIAL ... TÓXICO. GRAVIDADE DIFERENCIADA. PERICULOSIDADE ... HISTÓRICO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. ENUNCIADO 187 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. 1. "A Guia de Recolhimento da União e o seu respectivo comprovante de pagamento, referentes ao preparo recursal, são peças essenciais à...
... : MAURICIO FERREIRA CARVALHO - MG083638N ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA ... DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. ... -
Acórdão nº 2013/0005688-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem...
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - ... PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ... -
Acórdão nº 2016/0185312-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO ILEGÍVEIS. DESERÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO, TODAVIA, POR...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PREPARO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO ILEGÍVEIS. DESERÇÃO. VÍCIO ... -
Acórdão nº 2016/0081311-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DO PREPARO. COMPROVANTE. ILEGIBILIDADE. DESERÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. PUBLICAÇÃO ANTERIOR. CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO. FORMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL. AUSÊNCIA. ART. 525, I, DO CPC/1973. 1. É deserto
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... CIVIL. PAGAMENTO DO PREPARO. COMPROVANTE. ILEGIBILIDADE. ... DESERÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. PUBLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0097607-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. COMPROVAÇÃO. JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE. 1. "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento do CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1
... PREPARO". COMPROVAÇÃO. JUNTADA DA GUIA DE ... RECOLHIMENTO. NECESSIDADE ... 1. \"Nos recursos tempestivos interpostos com \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0138261-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA PRÁTICA DO ATO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O preparo recursal deve ser efetuado observando-se o disposto nas resoluções...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ... PREPARO" RECURSAL. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO. ... APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇ\xC3" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. SÚMULA 187/STJ. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. ART. 13 DO CPC/1973. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
... PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE. ... AUSÊNCIA DE PREPARO. SÚMULA 187/STJ. REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL. ... IRREGULARIDADE. ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO NO QUAL É DISCUTIDO O PRÓPRIO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Não se
... oportunizado ao recorrente a regularização do preparo". Precedente: ... AgRg no AREsp 600.215/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/2016 DO PLENÁRIO DO STJ. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREPARO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA DESERÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O decisum recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015,...
... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/2016 DO PLENÁRIO DO STJ. ... FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREPARO QUANDO DA ... INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DE NORMA LOCAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A questão relativa à obrigatoriedade do preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, em relação a recurso de competê
... 2. O preenchimento incorreto de guia de recolhimento de preparo" recursal equivale ao seu não ... recolhimento, o que leva à deserção do recurso e não à aplicação do art. 511, § 2º,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0138483-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A GUIA DE RECOLHIMENTO E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma ...
... PREPARO". NÃO ... COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A GUIA DE ... RECOLHIMENTO E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ... DESER\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0168807-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DIVERSO. DESERÇÃO. 1. É deserto o recurso especial quando o recorrente, no ato da interposição do recurso, não efetua o preparo na forma exigida pelas normas vigentes à época, com o correto preenchimento de todos os campos da respectiva...
... PREPARO". GUIA. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DIVERSO. DESERÇÃO. ... 1. É deserto o recurso especial quando o recorrente, no \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0167450-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. O marco temporal de aplicação do C
... origem ou por documento oficial ... 4. Nos termos do art. 511 do CPC/1973, o preparo do recurso deve ser ... -
Acórdão nº 2016/0262014-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 281/STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se pode conhecer do recurso ...
... APLICAÇÃO ... ANALÓGICA ... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. FALTA DE COMPROVAÇÃO ... DO PREPARO" RECURSAL. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA ... 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL NA FALÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Demonstrada a regularidade da representação processual e do recolhimento do preparo, impõe-se a cassação da decisão agravada, que...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. RECOLHIMENTO ... DO PREPARO". COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ... SÚMULA 284/STF ... 1. Demonstrada a regularidade da representação processual e\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0288017-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRAFICÂNCIA PRATICADA PELO GRUPO NAQUELE LOCAL DURAVA HÁ PELO MENOS SETE MESES. INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA PREPARO DAS PORÇÕES DE DROGA. TENTATIVA
... LOCAL DURAVA HÁ PELO MENOS SETE MESES. INSTRUMENTOS ... UTILIZADOS PARA PREPARO" DAS PORÇÕES DE DROGA. ... TENTATIVA ... RECORRENTES. ... PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. GARANTIA DA ... ORDEM\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0016614-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115...
... considerando-se deserto o recurso cujo preparo não tenha sido ... recolhido. Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0226490-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dos recursos...
... de 1973, no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada ... das Guias de Recolhimento da União (GRU) e dos respectivos comprovantes ... -
Acórdão nº 2016/0150203-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PREPARO. REALIZAÇÃO POR COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. MEIO INIDÔNEO. DESERÇÃO. ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA
... ESPECIAL. ... APLICABILIDADE. ... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PREPARO. REALIZAÇÃO ... POR COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. MEIO ... -
Acórdão nº 2016/0170042-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU. SOBREPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. INCID
... ESPECIAL. ... APLICABILIDADE. ... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PREPARO. GUIA DE ... RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU. SOBREPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DO ...