prequestionamento e reexame necessário

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. LEGITIMIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu ...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. AMPLITUDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. 1. Pretensão fundada no reexame fatos e provas, ou ainda carente do necessário prequestionamento, não dá azo à admissão da revista(Enunciados nº 126 e 297 do c. TST). 2. A correção monetária sobre débitos de natureza salarial incide, tãoapós o prazo tratado no art. 459, parágrafo único,

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. AMPLITUDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. 1. Pretensão fundada no reexame fatos e provas, ou ainda carente do necessário prequestionamento, não dá azo à admissão da revista(Enunciados nº 126 e 297 do c. TST). 2. A correção monetária sobre débitos de natureza salarial incide, tão­somente, após o prazo tratado no art. 459,...

RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. AMPLITUDE. 1. Pretensão fundada no reexame fatos e provas, ou ainda carente do necessário prequestionamento, não dá azo à admissão da revista(Enunciados nº 126 e 297 do c. TST). Ausência, in casu, de confronto entre o r. acórdão recorrido e o Enunciado nº 330 do c. TST. 2. Recurso não conhecido.

Ementa: 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. 2. É inviável a análise do Recurso Especial quanto à

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não merece acolhida alegada vulneração do art. 535, I e II, do CPC. Isso porque, embora

Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA ENTE PÚBLICO. TENTATIVA DE SAQUE DO FGTS MEDIANTE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO À SÚMULA. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. ...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ACLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TESE JURÍDICA QUE NÃO ATRAI O ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. 1. Visando os embargos de declaração ...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 460 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA COMPROVAÇÃO DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a argumentação do...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E PRETENDIDA DEMOLIÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 3º, 7º, 128, 262, 289 E 460 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da tese de nulidade da audiência de instrução impede, no ponto, o conhecimento do recurso especial. 2. O dispositivo legal invocado no recurso especial está...

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO NO VALOR. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. CÁLCULO HOMOLOGADO NÃO INFIRMADO. MATÉRIA PRECLUSA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. PLEITO DE ANÁLISE DO CRITÉRIO ADOTADO NA INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. REEXAME DA CONTA HOMOLOGADA. INVIABILIDADE....

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 211/STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBAT