prequestionamento e reexame necessário

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA A RESPEITO DO VALOR EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão do Tribunal de origem, acerca...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. DISPOSITIVOS LEGAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. A ausência de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 461 DO CPC. IMPOSSIBLIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REVISÃO DE VALOR DE MULTA DIÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚM

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. I - Apesar dos argumentos da agravante, permanece hígido o entendimento exarado na decisão impugnada ...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL ULTRAPASSAR TAL ÓBICE, A ALTERAÇÃO DO JULGADO DEMANDARIA, NECESSARIAMENTE,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. OBRA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO AVENÇADO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FIRMADO EM CONTRATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI APONTADOS. CONTRATO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONSUN&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. N&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ADIÇÃO DE RAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DA CDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. REGISTRO NO SERASA. INEXISTÊNCIA DE DANO REPARÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Questõ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO DE COMÉRCIO. SOCIEDADE DE MÉDICOS. APURAÇÃO DE HAVERES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTS. 536 E 537 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Se a parte não se manifesta sobre determinada questão no momento processual próprio, descabido falar-se em omissão no julgado. No caso, os embargos de declaração opostos pela parte não indicaram silêncio em torno da...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela...

Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E LATROCÍNIO TENTADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ATENUANTE GENÉRICA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Explicitada a razão pela qual não foi aplicada a atenuante genérica, por não ter sido a questão devolvida ao...

Ementa: TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. I - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da alegada violação dos arts. 173 e 150, ambos do CTN, sob o argumento de que

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI INVOCADO. SÚMULA N. 211 DO STJ. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR. CURSO SUPERIOR TECNOLÓGICO. EQUIPARAÇÃO A CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. EDITAL. NORMAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULAS N. 5 E N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - A ausência de prequestionamento impede a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONVERSÃO DE MOEDA. URV. DATA DO PAGAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVA DE CONVERSÃO DE VALORES. ÔNUS. AUSÊNCIA DE...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE CONSÓRCIO. ART. 535, II, DO CPC/1973. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do especial o recorrente...