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Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU TERMO DE PARCERIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nos termos da Súmula 331, V, desta Corte, subsiste a possibilidade de responsabilização da administração pública de forma subsidiária, ainda que se

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO Não há manifestação no acórdão regional quanto à matéria. A ausência de prequestionamento atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST. PRÊMIO-INCENTIVO - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS A lei que instituiu a parcela -prêmio de incentivo- previu expressamente sua provisoriedade e a não-incorporação ao salário. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de Revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1) BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO DO SALÁRIO BÁSICO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA AÇÃO. 2) REFLEXOS DO FGTS. VERBAS SALARIAIS. 3) CONTRIBUIÇÕES À FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (VALIA). VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 266/TST. 4) HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em execução,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DAS DIFERENÇAS NO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 DO TST. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação de preceitos de lei e...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Consoante a decisão regional proferida nos embargos de declaração da Petrobras, as matérias em análise não foram objeto de recurso próprio da empresa em momento oportuno. Por essa razão, a Corte de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. Ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST) e com a apresentação de arestos inespecíficos (Súmula 296/TST), impossível o processamento do recurso de revista. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A quitação das parcelas rescisórias dentro do prazo legal afasta a incidência da multa do art. 477, § 8º,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SÚMULA 368, III/TST. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTES ESTATAIS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - EFEITOS. Recurso calcado em violação dos arts. 9º e 71, § 4º, da CLT e em divergência jurisprudencial. A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total e não apenas do remanescente. Nesse sentido a Súmula 437, I, deste Tribunal. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e provido. DISPENSA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão relativa às diferenças de complementação de aposentadoria foi devidamente examinada pelo Regional, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do reclamante, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2....

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. O entendimento da maioria desta Turma é no sentido de que, não tendo havido o prequestionamento quanto ao disposto na Súmula n.º 331, V, do TST, incide o óbice da Súmula n.º 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. Ressalva de entendimento da Relatora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embargos de declaração acolhidos somente para esclarecer que o Regional não emitiu tese especificamente sobre os efeitos das decisões proferidas pela Suprema Corte nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, motivo pelo qual a matéria prevista no artigo 102, § 2º, da CF...

RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Não se divisa violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, porquanto o postulado da legalidade insculpido no referido dispositivo mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que, no caso concreto, não é possível verificar a violação direta e literal, como dispõe a alínea -c- do artigo 896

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Consignado pela Corte de origem que a prova testemunhal comprovou o exercício de funções idênticas e que a reclamada não produziu nenhum fato impeditivo do direito do autor, a adoção de entendimento diverso, a partir das razões esgrimidas na revista, não prescinde do revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FILMAGENS QUE COMPROVAM AUSÊNCIA DE DESÍDIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DOS ACORDOS DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula n° 297 do c. TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. BANCÁRIO. DIVISOR 150. Fundamento recursal: contrariedade às Súmulas 113 e 124 do TST. Se a norma coletiva prevê a repercussão das horas extras no sábado como afirma o ora agravante, a conclusão inarredável a que se chega é a de que o sábado é por ela considerado dia de repouso semanal remunerado e não dia útil não trabalhado. Se o sábado do bancário for...

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALE-ALIMENTAÇÃO. ART. 7º DA LEI Nº 4.250/96 DO MUNICÍPIO DE COLATINA/ES. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 422 DO TST. Inviável a admissão do Recurso de Revista quando as respectivas razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula 422 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. ISONOMIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O quadro fático delineado pelo Regional e insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte, revela que a decisão foi proferida em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos arts. 7º, XXVI, da CF e 92 do CC, em contrariedade à Súmula 423 do TST e em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O Regional não decidiu a controvérsia sob o prisma da matéria contida no art. 1º, III, da Constituição Federal, nem foi instado a fazê-lo mediante oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 297 do TST, ante a falta de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não

RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIO. -PARCELA AUTÔNOMA-. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Nos termos Súmula n. 297 do TST, considera-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, cabendo à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ÔNUS DA PROVA. O provimento do Apelo encontra óbice nas Súmulas n.ºs 297 e 422 do TST, em razão da ausência de prequestionamento da discussão acerca da configuração de dono da obra e, ainda, quanto ao não insurgimento acerca do ônus da prova que foi imputado ao Agravante. Agravo de Instrumento nã

RECURSO DE REVISTA 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendimento pessoal no sentido do cabimento, na Justiça do Trabalho, de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por se tratar de posicionamento que melhor se coaduna com o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REMESSA NECESSÁRIA. O Regional não emitiu tese acerca do tema, o que atrai o óbice da Súmula n° 297, I, do TST, ante a ausência de prequestionamento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIO DE CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. PROVIMENTO. A v. decisão recorrida viola o art. 129 do Código Civil, eis que nos termos da previsão contida no PCCS do Banco, a concessão do benefício pretendido acaba por se tornar uma condição puramente potestativa, privando os trabalhadores do...