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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. depósito recursal - guia imprópria - recurso ORDINÁRIO deserto. -Nos dissídios individuais o depósito recursal será

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS. CONVERSÃO EM PENSÃO VITALÍCIA. O Regional não emitiu tese quanto ao pagamento de pensão vitalícia, razão pela qual o prosseguimento do recurso de revista encontra óbice na falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. 2. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. Diante das premissas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. O Regional decidiu a controvérsia em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SDI-1 desta Corte. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. COMPENSAÇÃO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR MEIO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A questão da natureza...

GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FAEPA. INTEGRAÇÃO. A teor da Súmula 241/TST, -o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais-. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1....

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Aplica-se como óbice para o exame pretendido o teor da Súmula n.º 297 do TST, ante a manifesta ausência de prequestionamento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA POR MAIS DE DEZ ANOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte no sentido de que a instituição de adicional compensatório por perda da função proporcional ao tempo de percepção da respectiva gratificação não afasta a incidência da Súmula 372, I, do TST. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL Não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. ESPÉCIE DE LITISCONSÓRCIO. SIMPLES OU UNITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. O Tribunal Regional de origem não analisou a questão sob o prisma de ser unitário ou simples o litisconsórcio passivo formado pelos reclamados. Neste contexto, se o reclamante pretendia debater o tema na via...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE COOPERATIVA. Recurso calcado em violação de lei e divergência jurisprudencial. Extrai-se do acórdão regional que o ente público valeu-se de fraude ao contratar irregularmente os serviços de falsa cooperativa que atuou como verdadeira empresa interposta, incidindo, portanto, nas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. A questão da incompetência da Justiça do Trabalho foi dirimida com amparo na Súmula 297 do TST, em razão da ausência de prequestionamento, já que a matéria não foi objeto de deliberação pela Corte Regional, tendo sido pontuado no acórdão embargado que o prequestionamento é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORA EXTRAORDINÁRIA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO- INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA Nº 297, I, DO TST. O Tribunal Regional não se pronunciou quanto à concessão de intervalo intrajornada e matérias pertinentes, pelo que o recurso encontra óbice na Súmula nº 297, I, do TST, por falta de prequestionamento daquele tema. Agravo de instrumento desprovido.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221 DO TST. O reclamado argumenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda, pois se trata de contratação pelo regime jurídico único do Município. Contudo, o argumento é inovatório,...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspectos fáticos relevantes para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio (Súmula 126/TST), além de exigido o prequestionamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TROCA DE TURNO. O Regional solucionou a controvérsia com base na análise das provas documental e testemunhal produzidas e não de acordo com a regra de distribuição do encargo probatório, o que afasta a suposta violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e impede o prosseguimento da revista (art. 896 da CLT). Os arestos citados são...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA. RETORNO DOS AUTOS DO TRT. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE PARA EXAME DA CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 297 e da consonância da v. decisão com a Súmula 331, V, ambas do c. TST, não há como conhecer o recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297 DO TST. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a controvérsia relativa aos cálculos de liquidação à luz da violação da coisa julgada, pelo que carece do necessário prequestionamento nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não há falar em violação do art. 468 da CLT e em contrariedade à Súmula nº 51 desta Corte, uma vez que o Tribunal Regional sequer analisou a controvérsia pelo enfoque dos efeitos de eventual alteração contratual lesiva. Assim, incide o óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento. Agravo de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). PRESCRIÇÃO (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO). PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896...