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RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. Conforme o acórdão recorrido, a contestação do litisconsorte somente aproveita o revel no limite do que nela houver sido impugnado. Assim, a confissão ficta decorrente da revelia da primeira reclamada não incide quanto aos fatos especificamente impugnados pela litisconsorte. Intacto, pois, o art. 320, I, do CPC. Recurso de revista não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. Aparente afronta ao art. 93, IX, da Constituição da República a viabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. Configura negativa de prestação...

CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula n.º 337 do Tribunal Superior do Trabalho). De igual modo, resultam inservíveis arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula n.º 296, I, do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Conforme a Súmula nº 297 do TST, o trânsito do recurso de revista encontra óbice na ausência de prequestionamento, uma vez que a Corte de origem se limitou a afastar a existência de acordo de compensação de jornada, não tendo sido adotada tese...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o prisma dos dispositivos legais, constitucionais, nem sob a ótica da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. Os arestos colacionados revelam-s

JORNADA DE 12X36 HORAS. VALIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. É válido o regime de compensação, mediante o qual se pratica a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quando autorizado por acordo ou por convenção coletiva de trabalho. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos

VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PAT DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE EMPREGO. Inviável a admissão do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa a matéria, a teor do disposto na Súmula n.º 297, I e II, desta Corte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUSPEIÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - SÚMULA Nº 297 DO TST. Compulsando a decisão recorrida, percebe-se que o Tribunal Regional não emitiu tese acerca das proposições suscitadas pela reclamada, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, pelo que o recurso da parte, no aspecto, encontra óbice na Súmula nº 297

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO FICTA. ATRASO NO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 245 DA SDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI-1/TST, inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional deixou...

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, item V, do TST, pois a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO - PRERROGATIVAS O Eg....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional, lastreado no conjunto probatório, consignou que o reclamante se enquadrava na disposição do art. 62, II, da CLT. Diante do quadro fático delineado, insuscetível de reexame ante o óbice da Súmula 126/TST, não se vislumbra a alegada violação do art. 62, II, da CLT. A divergência jurisprudencial encontra óbi

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Recurso calcado em violação do artigo 19, II, da Constituição da República não configurada. Não há como prover o apelo do terceiro embargante quanto à violação do art. 19, II, da CF/88, porquanto o e. Tribunal Regional não se manifestou a...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E DESVIO DE FUNÇÃO. PARCELAS ACORDADAS EM CCP. REFLEXOS. NÃO CONHECIMENTO. Pacificou-se no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que o acordo firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória geral quanto às parcelas nele discriminadas. Assim, tendo em vista que o objeto da presente ação é a incidência de reflexos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 461 da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. CONTROLES DE JORNADA. VALIDADE. Se a decisão recorrida se baseia na prova agregada aos autos, não há...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUS POSTULANDI PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA 425 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Ausente o prequestionamento da matéria relativa aos honorários advocatícios, resta inviável ao pronunciamento desta c. Corte sobre a questão. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. UNIÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REVISÃO DO JULGADO. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO PARCIAL EXISTENTE. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar omissão. Em que pesem os argumentos esposados pelo reclamado, o agravo de instrumento não se viabilizaria por violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, ante a falta do necessário prequestionamento, nos moldes da Súmula 297 do TST, por ofensa do art. 5º

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O debate suscitado pela empresa acerca da exigência de perícia e da base de cálculo do adicional de insalubridade não foi objeto do devido prequestionamento pelo Tribunal Regional, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial- (Súmula 331, IV,