prerrogativas do ministério público
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Acórdão nº 0005113-79.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 20-04-2021
REMESSA NECESSÁRIA — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — PESSOA HIPOSSUFICIENTE — OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.DEFENSORIA PÚBLICA — EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014 — AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ORÇAMENTÁRIA) — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO — INADMISSIBILIDADE.A obrigação de prestar assistência à saúde à pessoa comprovadamente...
... SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... M. M. (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.025566-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
Reexame necessário de ofício - Apelação cível - Mandado de segurança - Preliminar - Ilegitimidade ativa do Ministério Público - Afastar - Internação em hospital especializado - Direito à saúde - Urgência comprovada - Sentença confirmada - Recurso prejudicado.1. Em consonância com o artigo 14, § 1º, da Lei 12.016 de 2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo...
... Com efeito, as prerrogativas do Ministrio Pblico foram estabelecidas pela ... -
Acórdão Nº 5059733-31.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
... DE OFENSA AO SISTEMA ACUSATRIO OU S PRERROGATIVAS DO RGO MINISTERIAL. CORREIO CONHECIDA E ...
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Acórdão nº 1009028-51.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-12-2021
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — OBRIGAÇÃO DE FAZER — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — PESSOA HIPOSSUFICIENTE — OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.DEFENSORIA PÚBLICA — EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014 — AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ORÇAMENTÁRIA) — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — PAGAMENTO PELO ESTADO E MUNICÍPIO — INADMISSIBILIDADE.A obrigação de prestar assistência à saúde
... MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] ... Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS ... nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira ... -
Acórdão Nº 5062768-96.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 18-01-2022
... INEXISTNCIA DE OFENSA S PRERROGATIVAS DO RGO PROPONENTE. AUSNCIA DE ERRO OU ABUSO ...
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Acórdão Nº 5062966-36.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
... PRESTAO PECUNIRIA - TESE DEOFENSA S PRERROGATIVAS DO RGO MINISTERIAL -NO ACOLHIMENTO - MEDIDA ...
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Acórdão Nº 5062441-54.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
... PRESTAO PECUNIRIA - TESE DEOFENSA S PRERROGATIVAS DO RGO MINISTERIAL -NO ACOLHIMENTO - MEDIDA ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ... ARTIGO 8 ... O visto de ... á na cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles ... Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ...
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Acórdão Nº 5060373-34.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 01-02-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM RESSALVA E ESTABELECEU ENTIDADE DIVERSA COMO BENEFICIÁRIA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE SUA PRERROGATIVA DE ESTABELECER AS CONDIÇÕES DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E, INCLUSIVE, DEFINIR A ENTIDADE A QUE SE DESTINA A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO...
... NO ACOLHIDA - AUSNCIA DE VIOLAO S PRERROGATIVAS DO RGO ACUSATRIO - POSTURA DO MAGISTRADO QUE SE ... -
Acórdão Nº 5005426-93.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 29-03-2022
... NO ACOLHIDA - AUSNCIA DE VIOLAO S PRERROGATIVAS DO RGO ACUSATRIO - POSTURA DO MAGISTRADO QUE SE ...
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Acórdão Nº 5062453-68.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 01-02-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM RESSALVA E ESTABELECEU ENTIDADE DIVERSA COMO BENEFICIÁRIA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE SUA PRERROGATIVA DE ESTABELECER AS CONDIÇÕES DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E, INCLUSIVE, DEFINIR A ENTIDADE A QUE SE DESTINA A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO...
... NO ACOLHIDA - AUSNCIA DE VIOLAO S PRERROGATIVAS DO RGO ACUSATRIO - POSTURA DO MAGISTRADO QUE SE ... -
Acórdão Nº 5062446-76.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 01-02-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM RESSALVA E ESTABELECEU ENTIDADE DIVERSA COMO BENEFICIÁRIA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE SUA PRERROGATIVA DE ESTABELECER AS CONDIÇÕES DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E, INCLUSIVE, DEFINIR A ENTIDADE A QUE SE DESTINA A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO...
... NO ACOLHIDA - AUSNCIA DE VIOLAO S PRERROGATIVAS DO RGO ACUSATRIO - POSTURA DO MAGISTRADO QUE SE ... -
Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... ária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de ... I - Ministério das Cidades, órgão central do SNHIS; ... , sem prejuízo das competências e prerrogativas dos órgãos de controle interno e externo, ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como ... ções que lhe forem transmitidas pelo Ministério da Fazenda, as quais não poderão exceder o ... As atribuições e prerrogativas legais da Caixa de Mobilização Bancária passam ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... excluem nem substituem qualquer das prerrogativas a cargo dos Municpios previstas por esta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... de Recursos Hídricos e vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ... firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de ... judicialmente a ANA, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública; ... II - ...
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Acórdão nº 0008640-37.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 22-06-2021
APELAÇÃO — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL — PESSOA HIPOSSUFICIENTE — OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.DEFENSORIA PÚBLICA — EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014 — AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ORÇAMENTÁRIA) — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — PAGAMENTO PELO ESTADO E MUNICÍPIO — INADMISSIBILIDADE.A obrigação de prestar assistência à saúde à...
... SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1.0440.15.000196-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS DESPROVIDOS.- Se as prerrogativas do Ministério Público foram estabelecidas pela Constituição Federal, resta evidente sua incumbência para propositura de Ação Civil Pública na defesa dos direitos individuais...
... indisponveis." Ora, se as prerrogativas do Ministrio Pblico foram estabelecidas pela ... -
Acórdão Nº 5055423-79.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 07-04-2022
PROCESSO CRIMINAL. RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DE OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. AO CONCLUIR O VOTO, FICOU EXPRESSO O ENTENDIMENTO DE QUE “[A] DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM A RESSALVA DE QUE A...
... acusatrio, tampouco interfere nas prerrogativas do Ministrio Pblico, consoante a redao do inciso ... -
Acórdão Nº 5055410-80.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 07-04-2022
PROCESSO CRIMINAL. RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DE OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. AO CONCLUIR O VOTO, FICOU EXPRESSO O ENTENDIMENTO DE QUE “[A] DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM A RESSALVA DE QUE A...
... acusatrio, tampouco interfere nas prerrogativas do Ministrio Pblico, consoante a redao do inciso ... -
Acórdão Nº 5055422-94.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 07-04-2022
PROCESSO CRIMINAL. RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DE OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. AO CONCLUIR O VOTO, FICOU EXPRESSO O ENTENDIMENTO DE QUE “[A] DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM A RESSALVA DE QUE A...
... acusatrio, tampouco interfere nas prerrogativas do Ministrio Pblico, consoante a redao do inciso ... -
Acórdão nº 0003004-27.2012.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO EM DECISÃO UNIPESSOAL DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA – AUSENCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014 — AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ORÇAMENTÁRIA) – NÃO CABIMENTO – DECISÃO...
... nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira ... -
Acórdão nº 0004085-65.2018.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-12-2021
APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — DEFENSORIA PÚBLICA — EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014 — AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ORÇAMENTÁRIA) — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO — INADMISSIBILIDADE.A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e...
... nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira ... -
Acórdão nº 0002758-71.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-01-2021
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RESSECÇÃO DE TUMOR CRÂNIO-FACIAL — PESSOA HIPOSSUFICIENTE — OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.DEFENSORIA PÚBLICA — EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014 — AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ORÇAMENTÁRIA) — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — PAGAMENTO PELO ESTADO E MUNICÍPIO —...
... SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número Único : ... - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 0016412-90.2014.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-02-2021
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO NO JOELHO ESQUERDO — PESSOA HIPOSSUFICIENTE — OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.DEFENSORIA PÚBLICA — EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014 — AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ORÇAMENTÁRIA) — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — PAGAMENTO PELO ESTADO E MUNICÍPIO —...
... SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... 246.479-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MEMBRO DO ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ...