prerrogativas do ministério público
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Acórdão nº 1003027-09.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-02-2021
APELAÇÃO — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — DEFENSORIA PÚBLICA — EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014 — AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ORÇAMENTÁRIA) — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — PAGAMENTO PELO ESTADO E MUNICÍPIO — INADMISSIBILIDADE.Segundo o verbete nº 421 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça, não é devido honorários advocatícios pelo...
... SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... - CPF: 473.459.938-68 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO (CUSTOS LEGIS)] ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 0004020-90.2006.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-03-2023
AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — DEFENSORIA PÚBLICA — VERBETE Nº 421 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014 — AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ORÇAMENTÁRIA) — INADMISSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO E MUNICÍPIO.Segundo o verbete nº 421 da Súmula da...
... DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS ... nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira ... -
Acórdão nº 1018252-74.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — OBRIGAÇÃO DE FAZER — DEFENSORIA PÚBLICA — VERBETE Nº 421 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014 — AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ORÇAMENTÁRIA) — INADMISSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO E MUNICÍPIO.Segundo o verbete nº 421 da Súmula da...
... DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS ... nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira ... -
Acórdão nº 1002280-42.2021.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — OBRIGAÇÃO DE FAZER — DEFENSORIA PÚBLICA — VERBETE Nº 421 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014 — AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ORÇAMENTÁRIA) — INADMISSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO E MUNICÍPIO.Segundo o verbete nº 421 da Súmula da...
... GUARANTA DO NORTE - CNPJ: 03.239.019/0001-83 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS ... nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira ... -
Acórdão nº 1020232-92.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — OBRIGAÇÃO DE FAZER — DEFENSORIA PÚBLICA — VERBETE Nº 421 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014 — AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ORÇAMENTÁRIA) — INADMISSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO E MUNICÍPIO.Segundo o verbete nº 421 da Súmula da...
... BATISTA MOTA - CPF: 229.954.201-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS ... nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira ... -
Acórdão nº 0006712-90.2014.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — OBRIGAÇÃO DE FAZER — DEFENSORIA PÚBLICA — VERBETE Nº 421 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014 — AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ORÇAMENTÁRIA) — INADMISSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO E MUNICÍPIO.Segundo o verbete nº
... RENATA DAMASO DOS REIS UMENO - CPF: 014.274.031-47 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS ... nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira ... -
Acórdão nº 1013480-68.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2022
AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — OBRIGAÇÃO DE FAZER — DEFENSORIA PÚBLICA — VERBETE Nº 421 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014 — AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ORÇAMENTÁRIA) — INADMISSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO E MUNICÍPIO.Segundo o verbete nº 421 da Súmula da...
... ), MARCIO SILVA DA COSTA - CPF: 029.622.421-97 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS ... nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira ... -
Acórdão nº 1000241-43.2019.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1011671-48.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... - CPF: 764.083.966-15 (AGRAVADO), MINISTERIO" PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] ... \xC2" ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1000159-58.2019.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-03-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... 617.078.219-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), DEFENSORIA ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1001401-96.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-03-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... - CPF: 014.274.031-47 (ADVOGADO), MINISTERIO" PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] ... \xC2" ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1002040-80.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... - CPF: 014.274.031-47 (ADVOGADO), MINISTERIO" PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] ... \xC2" ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 0004802-52.2014.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1011534-05.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 15-02-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MANOEL ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1012432-18.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... : 03.347.101/0001-21 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), CASA CIVIL ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1001618-44.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 15-02-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... 101/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO" PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] ... \xC2" ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1000384-88.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... : 15.024.003/0001-32 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), THAIS ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1011497-39.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVADO), MINISTERIO" PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] ... \xC2" ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 0002510-33.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... 718.461-80 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1005967-54.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... - CPF: 014.274.031-47 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1006179-75.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 12-07-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE -DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVADO), MINISTERIO" PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] ... \xC2" ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1001086-12.2016.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 15-02-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... 045.814.131-33 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ANDRE ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1009386-19.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-03-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... : 15.024.003/0001-32 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), THAIS ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 0002393-17.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... - CPF: 003.581.331-81 (ADVOGADO), MINISTERIO" PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] ... \xC2" ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 0007146-40.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... V. L. (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] ... ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ...