prescricao acao cobrança contrato
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Decisão Monocrática Nº 0195878-90.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-11-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACESSÓRIOS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO URBANA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PRAZO A SER OBSERVADO É O DO ART. 206, §3º, I, DO CCB. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA RECONHECIDA. PRELIMINAR DE ADOÇÃO DE RITO PROCESUAL EQUIVOCADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. EXCESSO DE COBRANÇA. RETIFICAÇÃO DO VALOR JÁ EFETIVADO NA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS
... AÇÃO DE COBRANÇA. ACESSÓRIOS AO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO URBANA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1413736 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE ... cobrança de indenização a esse título. Tem aplicação, ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1203727 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1203727/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ... -
Acórdão nº 1006097-97.2020.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
AÇÃO DE COBRANÇA – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – CONTRATO VERBAL RECONHECIDO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO – COISA JULGADA – COMISSÃO DECORRENTE DA VENDA DOS PREPOSTOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CLÁUSULA DEL CREDERE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, I DO CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. In casu,...
... COBRANÇA – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – CONTRATO VERBAL ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1203727 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. (EDcl nos EDcl no REsp 1203727/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.23.079654-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA. CONFIRMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal, as dívidas de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou
... , na origem, trata-se de ao de cobrana de contrato de financiamento celebrado entre a empresa DESS e ... -
Acórdão nº 1.0000.23.079654-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA. CONFIRMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal, as dívidas de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou
... , na origem, trata-se de ao de cobrana de contrato de financiamento celebrado entre a empresa DESS e ... -
Acórdão Nº 0300231-37.2019.8.24.0068 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... , na qual alegou que a cobrana decorre de contrato verbal e por isso no pode ser considerada "dvida ...
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Acórdão Nº 5000025-39.1998.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança de aluguéis.Citados, os executados deixaram ... aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é o trienal" (STJ, AREsp nº ...
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Acórdão Nº 0174507-02.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
... REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE REEMBOLSO DE ... MÉDICO-HOSPITALARES ... /CE, que, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada por FRAN COSTA ... CARVALHO LINHARES, ...
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Processo nº 0095163-50.2010.8.19.0002 de Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Cobrança. Contrato de Fornecimento de Pescado. Emissão de Notas Fiscais. Prescrição Quinquenal. Dívida Líquida. Inteligência Do Artigo 206, §5º, Inciso I, Do Código Civil. Mero Inadimplemento Contratual. Aplicação Do Verebte Sumular Nº 75 Do Tjrj. Dano Moral Não Configurado. Reforma Parcial Da R. Sentença. Recurso Parcialmente Provido. 1. a Relação...
... COBRANÇA". ... FORNECIMENTO DE PESCADO. EMISSÃO\xC2" ... partes decorre de um contrato de fornecimento ... -
Decisão Monocrática Nº 0166983-17.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – CAUSA INTERRUPTIVA. RECUSA DA SEGURADORA EM INDENIZAR. DESCABIMENTO. COBERTURA DEVIDA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA. NO EXAME DIRETO DO MÉRITO,
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0711372-63.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-12-2023
... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0004105-98.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-03-2023
... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E ...
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Acórdão Nº 0319830-23.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-01-2021
... ajuizou ação de complementação de cobrança de seguro de vida em grupo contra Metropolitan ... para a ação de cobrança sustentada em contrato de seguro de vida em grupo é ânuo, com termo ...
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Acórdão nº 2006/0137189-1 de T5 - QUINTA TURMA
... COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA ... deverá pagar, a partir do término do contrato até a desocupação do imóvel, o aluguel fixado ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1370917 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ... 1. Cuida-se de ação de cobrança proposta contra São Paulo Transporte S⁄A e o ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ... na forma da legislação que rege a cobrança das contribuições não pagas ... § 2 Na ...
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Acórdão Nº 0011937-08.2002.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-03-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS ... CONTRATO FIRMADO ...
- Acórdão nº REsp 1312506 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0034.15.002010-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MÉDICO DA FAMÍLIA - PRESCRIÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ÔNUS DO MUNICÍPIO - DANOS MATERIAIS - AUTUAÇÃO FISCAL 1. Comprovado o vínculo do requerente com a Administração Pública e não havendo prova do pagamento das verbas pleiteadas, deve ser mantida a sentença que condenou o Município ao...
... que durante os cinco primeiros meses o contrato foi regularmente cumprido. Expe que, encerrada a ... -
Acórdão nº 1.0034.15.002010-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MÉDICO DA FAMÍLIA - PRESCRIÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ÔNUS DO MUNICÍPIO - DANOS MATERIAIS - AUTUAÇÃO FISCAL 1. Comprovado o vínculo do requerente com a Administração Pública e não havendo prova do pagamento das verbas pleiteadas, deve ser mantida a sentença que condenou o Município ao...
... que durante os cinco primeiros meses o contrato foi regularmente cumprido. Expe que, encerrada a ... -
Acórdãos nº 1034259-45.2015.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... CONTRATO TRANSPORTE MARÍTIMO - Inaplicabilidade ... no conhecimento de embarque (B/L) Cobrança que tem início desde o primeiro dia ...
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Acórdão nº 1.0000.22.292325-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.551.956/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que incide "prescrição trienal sobre a...
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Acórdão nº 1.0000.22.292325-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.551.956/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que incide "prescrição trienal sobre a...