prescrição crime tentado
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Acórdãos nº 0001017-74.2014.8.26.0198 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... Crime contra o Patrimônio. Furto qualificado tentado. Art. 155, caput , do Código Penal (CP). Preliminar de prescrição" da pretensão punitiva. Requer a aplicaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0004867-76.2005.8.26.0126 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2014
... punibilidade do recorrido pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Crime de furto qualificado tentado ...
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Acórdão nº 0069530-84.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 8 de Octubre de 2013
... PRÁTICA DE DUPLO HOMICÍDIO, CONSUMADO E TENTADO", SEM POSSIBILITAR DEFESA ÀS VÍTIMAS (ART. 121, \xC2" ... fixada, em definitivo, por esse último crime", reprimenda de 04 (quatro) anos de reclusão. VI \xE2" ... da ocorrência da denominada prescrição retroativa, nos termos do § 1º, do art. 110, do ...
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Acórdãos nº 0010101-81.2007.8.26.0348 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2015
... quanto ao furto tentado, em virtude da prescrição; b) o ao crime consumado, deram parcial provimento ao seu ...
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Acórdão Nº 0700143-97.2020.8.02.0071 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-11-2023
... FURTO E ... RESISTÊNCIA ... PRESCRIÇÃO ... ACOLHIMENTO. MARCO TEMPORAL NÃO ... requereu: i) a absolvição no crime de furto; ii) o reconhecimento da tentativa no ... , não há o que se falar em crime tentado ...
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Acórdãos nº 0072760-45.2010.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2014
... OMISSÃO NO JULGADO PRESCRIÇÃO" INTERCORRENTE FURTO TENTADO O acórd\xC3"ão que reduz a pena do crime, desclassificando para furto tentado, ...
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Acordao N° 1648156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação criminal. Uso de documento falso. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Art. 61 do código de processo penal. Mérito prejudicado. 1. Apelação interposta contra sentença que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenou o réu à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto,...
... , DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA NA MODALIDADE ... -multa, à razão mínima, pela prática do crime previsto no ... art. 304 c/c 297, ambos do ... A punibilidade do crime de estelionato tentado foi extinta ... pela prescrição, nos termos do ... -
Acórdãos nº 0000703-73.2008.8.26.0058 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO Insurgência apenas quanto ao ... Desclassificação para o crime de homicídio simples tentado ... o consequente reconhecimento da prescrição punitiva estatal. Prejudicada a análise ...
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Acordao N° 1265602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Prescrição pela pena em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438, do stj. Lesão corporal e tentativa de aborto provocado por terceiro. Decisão de pronúncia. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Desclassificação. Inviabilidade. Decisão mantida. 1. Conforme dicção da súmula nº 438, do superior tribunal de justiça, é...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.PRESCRIÇÃO PELA PENA ... EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE ... perspectiva ... 2. Para que o crime de aborto tentado provocado por terceiro seja ... -
Acórdão Nº 0003481-04.2006.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
... 1ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0003481-04.2006.8.16.0013, DA 2ª VARA ... HOMICÍDIO SIMPLES ... CONSUMADO E TENTADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ... PRESCRIÇÃO DA ...
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Acordao N° 1402493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tentativa de furto. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Artigo 366 do código de processo penal. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Lapso entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, descontado o prazo da suspensão do processo e do prazo da prescrição. Trânsito em julgado para a acusação. Declarada
... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... RETROATIVA. LAPSO ... ) meses, a extinção da punibilidade do crime de furto tentado ... é medida de rigor, diante ... -
Acórdãos nº 0006835-55.2008.8.26.0541 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Noviembre de 2015
... IV, DO CÓDIGO PENAL, COM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO, E DERAM PARCIAL ... – Estelionato tentado – Prescrição – Reconhecimento de ofício – ...
- Acórdãos nº 0093499-14.2004.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº 0000247-82.2006.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Mayo de 2013
... , apresentou parecer concluindo pela prescrição da pretensão executória do ... PODER ... pertine, exclusivamente, a pena aplicada ao crime de corrupção de menores, previsto no art. 1º ... ÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO ...
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Acordao N° 1345231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação criminal. Tentativa de homicídio. Limites do recurso. Termo de interposição com todas as alíneas. Restrição nas razões. Conhecimento amplo. Referência à decisão que decretou a prisão preventiva do réu. Argumento de autoridade. Inocorrência. Artigo 478 do cpp. Rol taxativo. Folha de passagens pela vij. Concessão de habeas corpus para vedar referência ao documento. Desentranhamento dos...
... CIRCUNSTÂNCIAS DO ... CRIME. QUANTIDADE DE GOLPES DE FACA. ANÁLISE NEGATIVA ... antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do igo Penal" ... 6. No crime de homicídio, tentado ou consumado, a quantidade de golpes de faca ... -
Acórdãos nº 3000500-28.2009.8.26.0510 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Noviembre de 2013
... do Código Penal, com relação ao crime de resistência (artigo 329, ... ção da punibilidade pela prescrição. Crimes de roubo, consumados e ... acusação de roubo majorado tentado" ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ...
- Acórdãos nº 0203281-67.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdãos nº 0025120-94.2013.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... ão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva Estatal, na ... , tão somente com relação ao crime de homicídio tentado, com fulcro nos ...
- Acórdãos nº 0002232-20.2008.8.26.0126 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2015
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Acórdão nº 1.0024.10.147852-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINARES. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se acolhe a alegada nulidade, se, ao exame dos autos, ela não foi encontrada. 2. Havendo comprovação da autoria e materialidade do crime, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiê
EMENTA: FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINARES. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. CRIME ... RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se acolhe a ... -
Acórdãos nº 0007596-44.2006.8.26.0319 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... 3.576 APELAÇÃO. CRIME DE FURTO TENTADO. RECONHECIMENTO DO ... PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Prescrição ...
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Acórdão nº 1.0024.97.076063-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2007
PENAL - CARTÃO DE CRÉDITO - FURTO E UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA - ABSORÇÃO DA SUBTRAÇÃO PELO ESTELIONATO - DESAPARECIMENTO DO FURTO - ANTE FACTUM IMPUNÍVEL - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAR PELO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO - PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.
... PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAR PELO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO - PRESCRIÇÃO PELA PENA ... - Acórdãos nº 0002009-65.2011.8.26.0028 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Diciembre de 2014
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Decisões Monocráticas nº 1203373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO ... DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA TO AO CRIME TENTADO E SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS ...
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Decisão da Presidência nº 1203373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO ... DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA TO AO CRIME TENTADO E SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS ...