prescrição crime tentado
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Acórdão Nº 0001303-55.2006.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-01-2020
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO ... CRIME DE O QUALIFICADO TENTADO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE DO ...
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Acórdãos nº 0004864-48.2010.8.26.0126 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... Gomes dos Santos, em relação ao crime previsto no artigo 244- B, da Lei nº ... ção de menores, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na ... relação ao crime de roubo majorado tentado, em face da prescrição da pretensão ...
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Decisão Monocrática Nº 0640608-80.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-02-2023
... CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA ... DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRESCRIÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50002111320168210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 01-12-2022
... APELAÇÃO-CRIME. ESTUPRO TENTADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ...
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Acórdão Nº 0124425-30.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-07-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO TENTADO. RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. CRIME DO ART. 329, DO CP. OCORRÊNCIA. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO
... ROUBO ... MAJORADO TENTADO. RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO ... DE QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... ESTATAL RETROATIVA ... RÉU, EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO ... PLEITO ... -
Acórdão Nº 0003923-41.2017.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
... Concrdia/SC,que, alm de absolver Paulo do crime do art. 288 do CP, condenou (i) Paulo pena de9 ... vantagem ilcita no crime de estelionato tentado por no haver vtima, e a carncia de materialidade ...
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Acórdão nº 2009/0084945-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO PRESCRICIONAL ... declarar a extinção da punibilidade do crime praticado pelo paciente, em razão da ocorrência ...
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Decisão Monocrática nº 50020010220188213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 28-03-2023
APELAÇÃO. CRIME PATRIMONIAL. FURTO SIMPLES TENTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. A pena corporal fixada na sentença prescreve no prazo de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inc. VI, e 110, § 1°, ambos do Código Penal. Lapso temporal que já decorreu entre a data de recebimento da denúncia (03/07/2018) e da publicação da sentença
... APELAÇÃO. CRIME PATRIMONIAL. FURTO SIMPLES TENTADO. DECISÃO ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ... A pena ... -
Acórdão nº 0002921-55.2018.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 30-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO CONSUMADO E FURTO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE FURTO TENTADO – MODALIDADE RETROATIVA – ACOLHIMENTO – DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – LAPSO TEMPORAL ALCANÇADO – 2. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA ALTERAÇÃO DE...
... ÇÃO CRIMINAL – FURTO CONSUMADO E FURTO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA – CONDENAÇÃO – ... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE FURTO ... -
Decisão Monocrática nº 50098561620158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 08-02-2023
APELAÇÃO CRIME. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO SIMPLES TENTADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Tendo em vista o transcurso de mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia (14/09/2015) e a data de publicação da sentença condenatória (13/04/2022), a qual condenou o réu à pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, inexistindo recurso...
... APELAÇÃO CRIME. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO SIMPLES TENTADO ... , imperioso concluir que se operou a prescrição retroativa, devendo ser declarada extinta a sua ... -
Acórdão Nº 0022348-85.2012.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-12-2016
... APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO ... MAJORADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE NORES. PRESCRIÇÃO ... SUPERVENIENTE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ...
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Decisão Monocrática nº 70083800748 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 04-10-2022
APELAÇÃO CRIME. ROUBO TENTADO. IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA E REDUZIDO PELA METADE, CONSIDERANDO A MENORIDADE DOS RÉUS À ÉPOCA DO FATO. ARTIGO 10
... 2020/Crime ... APELAÇÃO CRIME. ROUBO TENTADO. IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO ... -
Decisão Monocrática nº 50024458920158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 06-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Considerando o disciplinado no artigo 109, inciso III, do CP, tendo decorrido prazo superior a 6 (seis) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, considerando que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do fato (artigo 115 do CP), configurou-se, a partir
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. roubo majorado XTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ... Considerando o disciplinado no artigo 109, ... -
Decisão Monocrática Nº 0475419-67.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-07-2018
... APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO ... TENTADO. DECURSO DO PRAZO NAL. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE ...
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Acórdão nº 1.0231.03.007742-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME" DE ROUBO SIMPLES TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0231.03.007742-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME" DE ROUBO SIMPLES TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0231.03.007742-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME" DE ROUBO SIMPLES TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0231.03.007742-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME" DE ROUBO SIMPLES TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0025618-38.2007.8.10.0004 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... a prescrio da pretenso executria quanto ao crime de homicdio tentado j fora reconhecida pelo juzo ...
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Decisão Monocrática nº 50019600720168210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 03-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 109, inciso VI, do CP, tendo decorrido prazo superior a 3 anos entre a publicação da sentença condenatória e a presente data (artigo 117, inciso IV, do CP), configurou-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em...
... APELAÇÃO CRIMINAL. crime contra o patrimônio. furto qualificado pelo ego de chave falsa TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ... -
Relatório e Voto com número 0103048-16.2017.8.09.0175 da 3ª Câmara Criminal, 23-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. A prescrição retroativa regula-se pela pena imposta na sentença se não há insurgência da acusação contra a sanção fixada. Levando-se em conta a pena aplicada, e que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior ao previsto na norma legal,...
... prescrição retroativa (mov. 107) ... Tribunal de Justiça ... E M E N T A ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO ... EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2007/0134604-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 23, INCISO II, DA LEI 8.429/92. REGIME ... reconhecida a prescrição apenas do ato tentado, já que os outros foram descobertos durante a ... ão Lira Tavares tinha acesso ao produto do crime por outros meios, além de simples depósitos ...
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Decisão Monocrática nº 50741027920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, O PRAZO A SER CONSIDERADO PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO PROJETADA É O MÁXIMO DA MEDIDA COMINADA AO CRIME...
... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE roubo majorado tentado. INSURGÊNCIA DO ... CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. ... TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ ... -
Acórdãos nº 0005546-08.2010.8.26.0286 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2013
... ção da punibilidade, pela prescrição" da pretensão punitiva, nos termos do acórd\xC3" ... PRESCRIÇÃO Estelionato Crime tentado - Aplicação da pena em ...
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Acórdãos nº 0008613-71.2008.8.26.0408 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2013
... ção da punibilidade, pela prescrição" da pretensão punitiva, nos termos do acórd\xC3" ... BERNARDI PRESCRIÇÃO Furto Crime tentado - Aplicação da pena em concreto ...