prescrição da hipoteca

I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...

I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que estão omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...

MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem competência para aplicar multas administrativas previstas na legislação trabalhista, a teor dos artigos 156, inc. III, e 652, alínea -d-, da CLT. ART. 466 DO CPC. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. JULGAMENTO A hipoteca judiciária, prevista no art. 466 do CPC, é um efeito secundário e...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. 1) PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR NÃO UTILIZAÇÃO DO VERNÁCULO. REJEITADAS. 2) HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 3) PRESCRIÇÃO. SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 4) GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. VIOLENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE HIPOTECA CEDULAR C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO HIPOTECÁRIO DE IMÓVEL RURAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E QUE PERMITE A COMPREENSÃO DE QUE COM A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA HÁ EXTINÇÃO DA HIPOTECA. ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL....

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO A PARTIR DO VENCIMENTO DO CONTRATO (ART. 189, CC). PRECEDENTES DO STJ. VENCIMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC).

Agravo interno. Apelação. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido. 1. O recurso deve impugnar de maneira específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não ser conhecido. 2. Tendo a sentença declarado inexigível a dívida, determinado que a ré exclua o nome da autora de cadastro restritivo de crédito e a retirada...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da inexistência de prescrição quanto à ajuda aluguel e à gratificação semestral e quanto à existência de equiparação salarial, não há se falar em afronta aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX,

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Confissão de dívida com garantia hipotecária – Prescrição – Artigo 206, §5º, I do CPC – Extinção da hipoteca – Artigo 1499, I do Código Civil – O acessório segue o principal – Extinguindo a divida que a hipoteca está a garantir, extingue-se a hipoteca – Mantida a r. sentença nos termos do artigo 252 do RITJ - Por força da sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. HIPOTECA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS NÃO ANUENTES. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de apelação interposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A., objurgando a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 3. HIPOTECA JUDICIAL. 4. PRESCRIÇÃO. 5. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Taxa para cancelamento de hipoteca. Reconhecimento da prescrição. Garantia hipotecária, segundo a informação do CRI, excluída em fevereiro de 2016. Ação, por seu turno, ajuizada em janeiro de 2019. Prescrição não evidenciada. Abusividade, outrossim, de repasse ao adquirente da taxa para cancelamento da hipoteca. Enunciado

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE HIPOTECA CEDULAR C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO HIPOTECÁRIO DE IMÓVEL RURAL – PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA DECLARADA, COM A EXTINÇÃO DA HIPOTECA. DECISÃO ESCORREITA. ART. 1.499, I, DO CCB. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL – SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO - SENTENÇA...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SITUAÇÃO QUE LEVA À INSUBSISTÊNCIA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA – EXTINÇÃO DA HIPOTECA POR VIA DE CONSEQUÊNCIA (LEITURA DO ART. 1.499, I, CÓDIGO CIVIL) - Dívida que se venceu em 01/01/2002 –...

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência do débito. Obrigação de fazer. Cancelamento da hipoteca. Contrato de financiamento imobiliário. Saldo devedor. Cobrança. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Termo inicial. Última parcela. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Declaração de extinção do débito. Direito subjetivo. Nos moldes do artigo 206, § 5º, inciso i, do código civil,...

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010568-06.2018.8.11.0015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA NO MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA – ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – BAIXA DA HIPOTECA - NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA –...

APELAÇÕES - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RÉU QUE ACUSA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA ESPOSA DO AUTOR NO POLO ATIVO - INADMISSIBILIDADE - IMÓVEL QUE ELE ADQUIRIU ANTES DO CASAMENTO, HAVIDO EM REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA, NEM SE TRATA DE SITUAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES DOS...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SALDO DEVEDOR. COBRANÇA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTIVA E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO DA HIPOTECA....

AÇÃO DE USUCAPIÃO. Sentença de procedência. Verba honoraria arbitrada em 20% sobre o valor da causa, estipulado em R$ 10.000,00. Apela o corréu Banco Bradesco sustentando não possuir a autora justo título e boa-fé; ausência de registro do compromisso mantém inalterado o direito real de garantia estabelecido por meio de hipoteca; pede a exclusão da condenação em honorários advocatícios....

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM BAIXA DE HIPOTECA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PRETENSÃO RESISTIDA VERIFICADA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM VIRTUDE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO –...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA POR PRESCRIÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA DIVIDA CONSTANTE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CRÉDITO COMERCIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA RECONHECIDA – CANCELAMENTO DA HIPOTECA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – MINORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA –...

AÇÃO DE COBRANÇA. Compromisso de venda e compra de imóvel. Devolução de valor. Taxa de cancelamento de hipoteca cobrada do adquirente. Sentença de improcedência em razão da prescrição. Apela o autor, sustentando não ocorrência da prescrição, além de pugnar pela devolução do valor em razão de ser apenas a construtora responsável pela remição da hipoteca. Descabimento. Prescrição. Inexistência. Fluê

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PLEITO DE AFASTAMENTO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA PREVISTA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA SUPOSTAMENTE PRESCRITO. ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE VERSA ACERCA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DISPOSTO NO ART.