Prescrição da Pena
1412792 resultados para Prescrição da Pena
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Acórdão nº 2006/0070889-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA ... 1. De acordo com o art ... para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada ... 2. Ao se considerar o quantum de pena aplicado – 2 (dois) ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO ... PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO \xC2" ... da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a ...
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Acórdão nº 2015/0243175-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO". PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS ... 1. 3. Consoante posicionamento\xC2" ... pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade, ...
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Acórdão nº 2015/0088973-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. 1. Embora a denúncia afirme que os equipamentos apreendidos poderiam vir a causar danos a terceiros, o órgão acusatório deixou de indicar elementos concretos da...
... PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0034497-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REABILITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUBSISTÊNCIA DE EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS. 1. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória impede a execução da pena mas não afasta os efeitos penais secund&
... ção de extinção da punibilidade pela prescrição" da pretensão ... executória impede a execução da \xC2" pena mas não afasta os efeitos penais ... - Acórdão nº HC 225878 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0009604-5 de T5 - QUINTA TURMA
... sob pena ... ção à extinção da punibilidade pela prescrição antecipada, ...
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Acórdão nº 2000/0053728-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE NULIDADE. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL ...
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Acórdão nº 2012/0236505-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DATA EM QUE O ACÓRDÃO ...
... PROVISÓRIA. ... CONDENAÇÃO ... DEFINITIVA. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE ... provisória da pena" ... 2. As instâncias ordinárias não se manifestaram previamente\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0217267-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 315 DO STJ, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MOMENTO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Nos termos da Questão de Ordem...
... prazo da prescrição ... -
Acórdão nº 2015/0035646-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ...
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Acórdão nº 2010/0068383-9 de T6 - SEXTA TURMA
... com a devida e clara fundamentação, a prescrição da pretensão punitiva, ...
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Acórdão nº 2013/0265721-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 1.º DO DECRETO-LEI N.º 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇ&#
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO À PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE. INABILITAÇÃO PARA O ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime ... ARTIGO 43 ... A inobservância dos ... III - em decorrência de prescrição ...
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Acórdão nº 2014/0330353-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEGALIDADE. BIS IN IDEM NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior...
... GRAVE. PENA"-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ... FUNDAMENTAÇÃO \xC2" ... prescrição ... -
Acórdão nº 2016/0179358-6 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO. ... RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PENA PRIVATIVA DE ... ACESSÓRIOS ... CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0106902-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 438/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a...
... PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0053091-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DOS CRIMES. OCORRÊNCIA. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de...
... OCORRÊNCIA. ... TEMPESTIVO. ... JULGADA. PRESCRIÇÃO DOS CRIMES. OCORRÊNCIA. ... pena definitiva foi fixada em 7 ... anos e 8 meses de reclusão ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... çamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram ... III - mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido ...
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Acórdão nº 2009/0155001-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO". NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 ... DO CP.\xC2" ... pela prescrição, a própria defesa noticia que, diante da pena de 3 anos ...
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Acórdão nº 2016/0171195-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ATENUANTE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ... CIRCUNSTÂNCIA ... DESFAVORÁVEL. ... CIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO E ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, não servindo, portanto, para interromper o prazo da prescrição executória,...
... PRESCRIÇÃO" EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO ... PRAZO\xC2" PRESCRICIONAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2013/0272153-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. REGIMENTAL QUE NÃO REFUTA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. O agravo em recurso...
- Acórdão nº 2014/0288093-3 de CE - CORTE ESPECIAL