decreto 35679
- INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 017, DE 15.08.2022. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 3º do Decreto nº 35.679, de 13.10.2010, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação do valor da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com acumuladores elétricos de chu...
- DECRETO Nº 35679, DE 16 DE JUNHO DE 1954. Concede a Mineração Nossa Senhora de Fatima Ltda. Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.
- DECRETO Nº 53.483, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. Modifica os Decretos nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, nº 44.049, de 18 de janeiro de 2017, e nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/20...
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Secretarias de Estado - Fazenda
... Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de. 11.08.2020, com fundamento na alínea “a” do inciso I ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 01.164-22-8. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021000007762460-84. INTERESSADO: CM HOSPITALAR S.A. CACEPE: 0706110-25CNPJ: 12.420.164/0010-48. ADVOGADO: DR. CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA, OAB/SP Nº 161.995 E SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA, OAB/SP Nº 215.228.DECISÃO JT Nº1517/2022 (04). EMENTA: IC...
...23 da Lei 15.730/2016 e artigos 6º , 23, 24, 263 do. Decreto 44.650/2017 e sujeita o contribuinte a penalidade do artigo 10, inciso V, ...
- DECRETO Nº 48.500, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. Introduz alterações no Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do Prodepe. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, DECRETA: Art....
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DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTA ACOLHIDA PROCESSO N° 2022.000005068693-33. CONSULENTE: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A. CACEPE: 0175484-03. RESOLUÇÃO DE CONSULTA RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 109/2022. PROCESSO N° 1500000003.001955/2022-72. CONSULENTE: ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - ASPA, CNPJ 08.735.250/0001-8...
...Decreto" nº 38.455, de 2012\" disponível na página da Sefaz na Internet. RESOLUÇ\xC3"...
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DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTA ACOLHIDA PROCESSO Nº 2022.000005613657-91. CONSULENTE: INDÚSTRIAS REUNIDAS RENDA S.A., CACEPE: 0066171-66. RESOLUÇÃO DE CONSULTA RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 124/2022. PROCESSO N°1500000230.000593/2021-38. CONSULENTE: SPECTRACOLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0264176-34. ADV: RODRIGO DE MORAES PINHEIRO CHAVES, OAB/PE Nº...
...cooperativa, depende da existência de decreto concessivo em nome próprio e de projeto econômico aprovado pelo Condic ...
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO- TRIBUNAL PLENO RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ N° 0044/2019(03). A.I SF N°2015.000005696928-70. TATE 01.031/15-5. AUTUADA: AGIR AGRESTE INDUSTRIAL DE RAFIA S/A. I.E: 0234143-32. ADV: ALEXANDRE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº 0001/2022(02)....
...ídas internas de produtos sujeitos à sistemática de autopeças (Decreto nº 35.679/2010). 2. Base de cálculo estabelecida pelo art. 3º-A do ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.233/13-7. AUTO DE INFRAÇÃO: 2012.000004339165-20. INTERESSADO: ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA. CACEPE: 0151549- 71CNPJ: 24.455.677/0001-82. ADVOGADO: GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA, OAB/PE Nº 9.934. DECISÃO JT nº0691/2021.(04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE...
...observados pela autoridade autuante. 2. O §1º do artigo 7º do Decreto nº 26.145/2003, que trata das operações com os produtos da. Cesta ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA.. TATE: 00.249/23-8. AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.000005897412-27. INTERESSADO: PUJANTE TRANSPORTES LTDA. CACEPE: 0475368-29. CNPJ: 52.452.141/0012-00. DECISÃO JT Nº 0361/2023(04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. NÃO...
...57 do Decreto nº 44.650/2017, visto não ter comprovado que o referido. combustível ...
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DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST DETENTORES EDITAL DPC Nº 177/2019 A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tribu...
... 0578692-43; UF: PE; PERÍODO DE VIGÊNCIA: A partir de 01/10/2019; DECRETO: 35.679/2010. Recife, 24 de setembro de 2019. CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO ...
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...3. O recesso previsto no art. 71 do Decreto nº 15.229/1991 não implica suspensão de prazos processuais. ...
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO (REUNIÃO 02/06/2021). RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 021/2019(01). A.I SF N° 2017.000005675141-82. TATE 00.797/18-9. AUTUADA: CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA. I.E: 0095540-09. ADV: ANDRÉ DOS PRAZERES, OAB/PE Nº 18.830 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº 0077/2021(02). EMENTA: ICMS. R...
...51, do Decreto 14.876/91, e estas regras não. foram observadas pelo recorrente. A glosa ...
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO 25.09.2019 RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0028/2019(11). A.I SF N° 2017.000005536579-46. TATE 00.856/18-5. AUTUADA: AMBEV S/A. I.E: 0538414-17. ADV: DÊIVISSON COSTA GOMES, OAB/PE Nº 25.195 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. ACÓRDÃO PLENO Nº168/2019(01). EMENTA: AUTO DE INFR...
...519 a. 523 do Decreto nº 44.650/2017; b.1) O critério para identificar qual o tributo (ISS ou ...
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...veiculares, em descumprimento ao disposto no Decreto nº 35.679/2010. 2. Prejudicado o pedido de análise da ...
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO 27.11.2019 CONSULTA SF N° 2019.000004816458-39. TATE 00.786/19-5. CONSULENTE: ROLAMENTOS CBF LTDA. I.E: 0578692-43. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº204/2019(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 3. CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO DE MERCADORIA. 4. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO COM BASE...
... votos, que se aplica a substituição tributária de que trata o Decreto Nr. 35.679/2010. (protocolo ICMS 97/2010 e Protocolo ICMS 129/2010) ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.076/17-1. AUTO DE INFRAÇÃO: 2016.000008959330-21. INTERESSADO: M. DIAS BRANCO S. A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS. CACEPE: 0541444-00 CNPJ:07.206.816/0052-65. ADVOGADO: HELENA SIQUEIRA BENÍCIO C. DE FARIA, OAB/PE Nº 30.318 E ERICK MACEDO. OAB/PE Nº 659-A. DECISÃO JT Nº 0923...
...2. Consoante § 31, art. 58 do Decreto nº. 14.876/1991, o Documento de Arrecadação Estadual – DAE, quitado ...
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO (REUNIÃO 26/05/2021). RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0026/2018(13). A.I SF N° 2017.000004362345-93. TATE 00.128/18-0. AUTUADA: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. I.E: 0277655-39. ADV: LEONARDO LIMA CLEIRIER, OAB/PE Nº 1.408-A E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº 0067/2021(02)....
...inteligência do art. 3º, do Decreto 35.679/10: a) que a saída seja promovida pelo fabricante de veículo em ...
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO 11.09.2019 RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº072/2019(09). A.I SF N° 2013.000008683589-16. TATE 00.795/13-5. AUTUADA: MANN + HUMMEL BRASIL LTDA. I.E: 0418880-22. ADVS: EDUARDO SIMÕES FLEURY, OAB/SP Nº 273.434 E RODRIGO ALEXANDRE LÁZARO PINTO, OAB/SP Nº 235.177 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA AN...
...ou Convênio, devendo prevalecer a MVA inferior (Art. 4º, VII do Decreto 19.528/96). 3. Não é dever do Fisco realizar diligência para. apurar o ...
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - 3ª TURMA JULGADORA REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0025/2022(17). PROCESSO TATE Nº: 00.010/13-8 PROCESSO SF Nº: 2008.000000760387-80. IMPUGNANTE: ALVES & SANTOS INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. CACEPE: 0334220-44. CNPJ: 07.569.508/0001-54. ACÓRDÃO 3ª TJ Nº 020/2022(08). RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. EMENTA: REEXAME N...
...NEGADO PROVIMENTO. 1. O artigo 4º, II do Decreto no. 46.028/2018 dispõe que as saídas. subsequentes dessas mercadorias, ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE nº: 00.527/20-3. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2019.000006851393-11. INTERESSADO: APK – LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. CACEPE nº: 0316258-35. CNPJ nº: 01.502.510/0012-82. ADVOGADA: MICHELLE PINTERICH (OAB/PR nº 21.918). DECISÃO JT Nº 0766/2023(05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. SALDO...
... não inscritos no CACEPE, nos termos do artigo 58, XXIX, do Decreto nº 14.876/91, em montantes. superiores ao constante no §27, I, “b”, ...
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DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST DETENTORES EDITAL DPC Nº 185/2019 A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal-DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e au...
...PERÍODO DE VIGÊNCIA: A PARTIR DE 01/10/ 2019; DECRETO: 19528/96; 37758/12; 35679/10. Recife, 27 de Setembro de 2019. CRISTIANO ...
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DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST DETENTORES EDITAL DPC Nº 180/2019 A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal-DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autor...
... 0355032-03; UF: PE; PERÍODO DE VIGÊNCIA: A partir de 01/10/2019; DECRETO:. 37.758/2012 ; 35.679/2010. Recife, 25 de setembro de 2019. CRISTIANO ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE nº: 01.007/23-8. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2014.000004500322-51. INTERESSADO: J. CLAUDIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA. CACEPE nº: 0313130-00. CNPJ nº: 06.316.155/0001-18. DECISÃO JT Nº1112/2023(05). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS. PARCIAL PROCEDÊ...
...DEFERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 9º, §§ 5º e 6º, do Decreto nº 35.985/2010, o. contribuinte poderá ser notificado acerca do ...