prescrição da pena em abstrato
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Acórdão nº 0068017-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 2012
... ção do processo pela ocorrência da prescrição punitiva em abstrato nos termos do art. 109, III, ... em prescrição da pretensão punitiva pela pena ...
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Acórdão nº 0068017-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 2012
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