prescrição da pena em abstrato
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Decisão Monocrática Nº 0002510-37.2005.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 01-04-2019
... pugnou, preliminarmente, pela prescrição da pretensão punitiva e no mérito almejou ... pena acessória de suspensão da habilitação para ... ção: a) prescrição da pena em abstrato: quando inexiste sanção fixada pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0032308-89.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 08-05-2019
... sentença que o condenou ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) meses ... prescrição ... Embora não seja ... ção: a) prescrição da pena em abstrato: quando inexiste sanção fixada pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0010213-31.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 01-04-2019
... atenuante da confissão (ainda que fixando a pena-provisória aquém do mínimo legal) e para ... prescrição ... Embora não seja ... a) prescrição da pena em abstrato: quando inexiste sanção fixada pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0001299-39.2009.8.24.0103 do Primeira Câmara Criminal, 03-08-2020
... pugnou, preliminarmente, pela prescrição da pretensão punitiva e no mérito almejou ... tipos de prescrição: a) prescrição da pena em abstrato: quando inexiste sanção fixada pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0001924-68.2015.8.24.0069 do Primeira Câmara Criminal, 25-09-2019
... sentença que a condenou ao cumprimento da pena privativa de liberdade consistentes em 02 (dois) ... prescrição ... Embora não tenha sido ... ção: a) prescrição da pena em abstrato: quando inexiste sanção fixada pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0000172-41.2015.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 25-09-2019
... prescrição ... Embora não tenha sido ... tipos de prescrição: a) prescrição da pena em abstrato: quando inexiste sanção fixada pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0004453-67.2011.8.24.0015 do Primeira Câmara Criminal, 27-09-2019
... sentença que o condenou ao cumprimento da pena privativa de liberdade consistente em 6 (seis) ... prescrição ... Embora não tenha sido ... ção: a) prescrição da pena em abstrato: quando inexiste sanção fixada pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0001804-46.2014.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 25-09-2019
... Cardoso contra sentença que o condenou à pena privativas de liberdade consistente em 03 (três) ... prescrição ... Embora não tenha sido ... ção: a) prescrição da pena em abstrato: quando inexiste sanção fixada pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0002592-68.2014.8.24.0103 do Primeira Câmara Criminal, 04-09-2019
... prescrição ... Embora não tenha sido ... tipos de prescrição: a) prescrição da pena em abstrato: quando inexiste sanção fixada pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0002673-44.2010.8.24.0010 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2019
... de Trânsito Brasileiro, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de ... prescrição ... Embora não seja ... a) prescrição da pena em abstrato: quando inexiste sanção fixada pelo ...
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Acórdão nº 0023535-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 4 de Febrero de 2017
... NÃO VERIFICADA. RÉU ... FORAGIDO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DA ... PENA. NÃO CONHECIMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0005027-57.2011.8.24.0026 do Primeira Câmara Criminal, 25-09-2019
... Prescrição ... Embora não seja ... tipos de prescrição: a) prescrição da pena em abstrato: quando inexiste sanção fixada pelo ...
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Acórdão nº 0072072-60.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Febrero de 2017
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PELA PENA ... EM ABSTRATO. MÉRITO RECURSAL ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO ... o servidor com base na pena ...
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Acórdão nº 2014/0193905-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIAS QUE APLICARAM A PENA ... ÃO SUPERIOR A 2 ANOS. PRESCRIÇÃO DA ... a pena máxima em abstrato de 2 anos, o prazo ...
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Acórdão nº 50010873320178210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM FACE DA PENA PROJETADA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição projetada conforme dispõe a súmula 438 do STJ. Ademais, não havendo condenação, só caberia o reconhecimento da prescrição diante da pena máxima em abstrato cominada ao...
... em síntese, que o reconhecimento da prescrição pela pena projetada não tem amparo legal e ... prescrição diante da pena máxima em abstrato" cominada ao delito cometido pelo acusado, o que n\xC3" ... -
Acórdão nº 50004322120178210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
... ência da preclusão consumativa e da prescrição quanto a esse terceiro fato (fis. 113/117) ... A pena máxima prevista para o delito de embriaguez ao ... a pretensão punitiva estatal em abstrato, em relação ao delito objeto de ...
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Decisão Monocrática Nº 0900001-23.2014.8.24.0002 do Primeira Câmara Criminal, 04-05-2020
... do qual suscitou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado ... tipos de prescrição: a) prescrição da pena em abstrato: quando inexiste sanção fixada pelo ...
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Acordao N° 1259770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Pleito de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em abstrato. Período entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Recurso provido. 1. Sabe-se que a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena cominada em abstrato para o crime, conforme...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM ABSTRATO ... -
Decisão Monocrática Nº 0003714-93.2013.8.24.0025 do Primeira Câmara Criminal, 08-05-2019
... FERREIRA JUNIOR contra sentença que a pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de ... prescrição ... Embora não tenha sido ... ção: a) prescrição da pena em abstrato: quando inexiste sanção fixada pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0004520-70.2013.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 06-09-2019
... PELENTIR contra sentença que o condenou à pena privativa de liberdade consistente em 6 (seis) ... defesa pugnou pela reconhecimento da prescrição punitiva do Estado, na modalidade superveniente ... ção: a) prescrição da pena em abstrato: quando inexiste sanção fixada pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0031830-27.2009.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 03-04-2019
... , todos do código penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 2 ... ôs Recurso de Apelação, alegando prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, ... ção: a) prescrição da pena em abstrato: quando inexiste sanção fixada pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0004237-37.2013.8.24.0080 do Primeira Câmara Criminal, 16-07-2019
... os apelantes, sendo Cleomar pela prescrição retroativa e Dirceu pela atipicidade da conduta e ... fixado regime aberto para cumprimento da pena (fls. 253-272) ... É o ... ção: a) prescrição da pena em abstrato: quando inexiste sanção fixada pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0000224-23.2016.8.24.0166 do Primeira Câmara Criminal, 27-09-2019
... , do Código Penal, o que resultou em uma pena total de 3 (três) anos de reclusão, no regime ... prescrição ... Embora não tenha sido ... ção: a) prescrição da pena em abstrato: quando inexiste sanção fixada pelo ...
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Acórdão Nº 0000517-57.2009.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-03-2022
... DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... pena em abstrato. Precedente do STF ... III – A ...