prescrição da pretensão punitiva propriamente dita
-
Lu�s eduardo magalh�es - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção ... suplantou o prazo legal máximo da pretensão punitiva estatal, sem que tenha ocorrido, in ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, IV, ...
-
Acórdão N° 0007139-15.2023.8.04.0000 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 18-12-2023
... , de pronunciamento desfavorável a sua pretensão que ... justifique a necessidade de revisão da ... prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de ... propriamente dita em relação ao delito do art. 354 do ...
-
Acórdão nº 0000078-91.2003.8.14.0076 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 26-06-2023
... necessário para a ocorrência da prescrição, neste caso, 20 (vinte) anos, conforme determina ... Salgado, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com esteio no art. 107, IV, ... tenham sido as razões recursais propriamente ditas apresentadas nos autos no dia 13/10/2016 ... ÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
-
Palmas de monte alto - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Inicialmente, esclareço que a prescrição em direito penal, em qualquer de suas ... °, do Código Penal, a prescrição da pretensão executória regula-se pela pena aplicada ao ... tratando de prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, isto é, a que toma por base a ...
-
Lu�s eduardo magalh�es - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... A pretensão ajuizada, pois, não se ajusta de modo completo ... a extinção da punibilidade pela prescrição do crime. É o breve relatório ... Com ... o prazo legal máximo da pretensão punitiva estatal, sem que tenha ocorrido, in casu, ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, III, ...
-
Acórdão Nº 0000980-79.2005.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... PRESCRIÇÃO PROPRIAMENTE DITA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO ... DE MIRANDA com base da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita constante na ...
-
Santa b�rbara - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... DECIDO ... A prescrição da pretensão punitiva corresponde à perda, pelo ...
-
Igaporã - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... O instituto da prescrição tem grande aporte na política criminal, vez que ... Em se tratando de prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, isto é, a que toma ...
-
Acórdão N° 0001550-69.2014.8.04.3100 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 29-04-2024
... DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO LEGAL - ... antecipada/virtual da pretensão punitiva estatal nos termos do artigo 107 e 109, ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE ... DITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E ...
-
Acórdão N° 0000823-76.2015.8.04.3100 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 04-04-2024
... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA – ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ... antecipada/virtual da pretensão punitiva estatal nos termos do artigo 107 e 109, ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE ... DITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E ...
-
Relatório e Voto com número 5309929-46.2019.8.09.0117 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA CARACTERIZADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
... ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... RETROATIVA ... pretensão punitiva propriamente dita; prescrição superveniente ou intercorrente ... -
Acórdão Nº 0004703-78.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2019
... MORTE DE UM DOS RÉUS ... PRESCRIÇÃO QUANTO A UM DOS CRIMES. DECLARAÇÃO DE ... quadrilha armada pela prescrição da pretensão ... punitiva propriamente dita, na forma do art ...
-
Sobradinho - Vara crime
... em 4 (quatro) anos, de maneira que a pretensão punitiva estatal relativa ao delito de lesão poral, encontra-se fulminada pela prescrição Disciplina o artigo 109, V, do Código Penal, que ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, posto que desde que o procedimento fora ...
-
Acórdão Nº 5001082-34.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... PENA IN ABSTRATO - PRESCRIO DA PRETENSO PUNITIVA - EXTINO DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 107, IV). I - ... da prescrio da pretenso punitiva propriamente dita na qual calculada com base na maior pena, ...
-
Luís eduardo magalhães - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... úblico pugnou pelo reconhecimento da prescrição para imposição de medidas socioeducativas aos ... de Justiça, DECLARO PRESCRITA a pretensão de aplicação de medida socioeducativa imposta ... o prazo legal máximo da pretensão punitiva ... prescrição da pretensão punitiva propriamente ... ção da pretensão punitiva propriamente dita ...
-
Lu�s eduardo magalh�es - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição do crime. É o breve relatório ... Com ... suplantou o prazo legal máximo da pretensão punitiva estatal, sem que tenha ocorrido, in ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, III, ...
-
Luís eduardo magalhães - Editais
... Lei n° 10.826/03), pelo advento da prescrição da Pretensão punitiva propriamente dita, com ...
-
Acórdão Nº 8000119-42.2023.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 07-06-2023
... 11.302/22. Em abono à pretensão sustenta, em suma, que "o então Presidente da ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 109 ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou em abstrato, encontra-se positivada no ...
-
Xique-xique - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão estatal ... Perlustrando os ... Penal, que a prescrição da pretensão punitiva do delito ocorre em 12 (doze) anos. Os autos dão ... prescrição da pretensão punitiva propriamente ... ção da pretensão punitiva propriamente dita ...
-
Palmas de monte alto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Tendo em vista não se tratar de prescrição ... Abra-se vista ao Ministério Publico ... Em se tratando de prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, isto é , a que toma ...
-
Igaporã - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 129, § 9º do CP. O instituto da prescrição tem grande aporte na política criminal, vez que ... Em se tratando de prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, isto é, a que toma ...
-
Palmas de monte alto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... prescrição" tem grande aporte na politica criminal, vez que n\xC3" ... Em se tratando de prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, isto é , a que toma ...
-
SECRETARIAS - ACÓRDÃO3482022536842012
... em vista a patente ocorrência da prescrição da ... pretensão punitiva propriamente dita ou ...
-
Capital - 3ª vara criminal
... apropriação indébita em razão da prescrição ... Ocorre que o delito, segundo ... de reclusão, com prescrição da pretensão punitiva em 12 (doze) anos, conforme art. 109, ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ... Assim sendo, diante da ...
-
Acórdão Nº 5008099-64.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 31-03-2021
... , em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (Evento ...