prescrição da pretensão punitiva propriamente dita
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Acórdão Nº 0002421-16.2000.8.06.0132 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-02-2019
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. NÃO ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, vez que a pena máxima abstrata aplicável ...
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Acórdão Nº 0000901-43.2011.8.24.0032 do Quarta Câmara Criminal, 08-07-2021
... autos, o feito restou fulminado pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, sendo imperiosa ... propriamente dita, restando prejudicado o reexame do apelo ...
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Igaporã - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 129, § 3º, do CP. O instituto da prescrição tem grande aporte na política criminal, vez que ... Em se tratando de prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, isto é, a que toma ...
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Canarana - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... do Código Penal, observa-se que a prescrição ocorre em 03 (três) anos, conforme incisos "VI - ... que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da ... , deve ser reconhecida a prescrição propriamente dita com relação ao acusado Ediclécio Reis ...
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Decisão Monocrática Nº 0392422-27.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-11-2023
... BASEADA EM EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA PELA PENA EM ... pretensão punitiva propriamente dita, ainda que eventual sentença condenatória ...
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Acórdão Nº 0004131-06.2011.8.24.0061 do Quarta Câmara Criminal, 30-01-2020
... DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM BASE NA PENA ... PROPRIAMENTE DITA NÃO VERIFICADO PARA O DELITO DE LESÃO ...
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Acórdão N° 0000626-24.2015.8.04.3100 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 18-12-2023
... ART. 12, DA LEI 10.826/03 ... PRESCRIÇÃO VIRTUAL. PENA EM PERSPECTIVA ... EXTINÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA. NÃO ... OCORRÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0903371-16.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 16-09-2021
... punibilidade ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado, restando ... propriamente dita, com fulcro no arts. 107, inc. IV, 109, inc ...
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Acórdão N° 0207250-95.2012.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 18-12-2023
... FEDERAL N.º 6.766/79. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. PENA EM PERSPECTIVA ... EXTINÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA. NÃO ... OCORRÊNCIA ...
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Lu�s eduardo magalh�es - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... a extinção da punibilidade pela prescrição do crime. É o breve relatório ... Com ... suplantou o prazo legal máximo da pretensão punitiva estatal, sem que tenha ocorrido, in ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, I, ...
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Canarana - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , haja vista a ocorrência da prescrição ... J ustifica-se o instituto da prescrição ... a incidência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita , porquanto ...
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Acórdão Nº 0000388-88.2014.8.06.0188 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-07-2023
... EXTINTA A PUNIBILIDADE COM BASE NA PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA. NECESSIDADE DE ... pretensão punitiva propriamente dita somente em relação ao delito de ...
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Decisão Monocrática Nº 0015753-96.2013.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 154, §2º, I E II, C/C ART. 71 DO CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA O PROCESSO RETORNAR AO PRIMEIRO GRAU E RETOMAR SEU CURSO. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM
... PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... ANTECIPADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... PRETENSÃO PUNITIVA ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO ... STJ ... punitiva propriamente dita somente em relação ao delito de ... -
Acórdão Nº 01248527620148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 29-09-2022
... PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO PROPRIAMENTE DITA EM RELAÇÃO AOS CRIMES IMPUTADOS ... da prescrição propriamente dita da pretensão punitiva, na forma do art. 109, IV, do Código ...
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Acórdão Nº 5000181-41.2023.8.24.0235 do Primeira Câmara Criminal, 20-04-2023
... n.° 9.503/97, com fundamento na prescrição virtual do crime, nos ... ão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade antecipada, extinguindo a ... PROPRIAMENTE DITA NÃO VERIFICADO ENTRE NENHUM DOS MARCOS ...
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Acórdão Nº 0000038-75.2016.8.24.0141 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
... Reinert, em razo da prescrio da pretenso punitiva (Evento 99).Insatisfeito, o Ministrio Pblico ... pela prescrio da pretenso punitiva propriamente dita. Porm, quanto aos crimes dos arts. 50, I, e ...
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Acórdão N° 0217657-92.2014.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 28-07-2023
... PRESCRIÇÃO VIRTUAL. PENA ... EM PERSPECTIVA. EXTINÇÃO DA ... FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA ... NÃO OCORRÊNCIA ...
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Sobradinho - Vara crime
... de suspensão ou de interrupção da prescrição. Lado outro, entre o recebimento da denúncia (id ... , tem por base a ausência de resposta punitiva do Estado no prazo razoável, o que torna ... já possa antever a extinção da pretensão punitiva do acusado, considerando-se a pena ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, posto que desde que o procedimento fora ...
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Acórdão Nº 0209283-04.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-11-2023
... RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA ... (VIRTUAL OU ANTECIPADA) DA ... prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, ... pretensão punitiva propriamente dita, vez que a pena máxima abstrata aplicável ...
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Luís eduardo magalhães - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção ... o reconhecimento, ex officio , da pretensão punitiva estatal. Isto pois, até o presente ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e ...
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Acórdão Nº 0308697-29.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 30-08-2022
... pretenso; refiro-me prescrio da pretenso punitiva em abstrato.A queixa-crime versou sobre possveis ... : "Naprescrioda pretenso punitiva propriamente dita no h se falar na necessidade do trnsito em ...
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Luís eduardo magalhães - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... : Diante do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão punitiva estatal no que se refere ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA ...
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Acórdão N° 0001018-91.2013.8.04.4600 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 19-12-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSO PREJUDICADO.- A prescrição antecipada é instituto não amparado no ordenamento pátrio, de criação doutrinária e jurisprudencial, consistindo na
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA ... prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, ... pela ocorrência da prescrição propriamente dita, consoante ... os termos e fundamentos do ... -
Decisão Monocrática Nº 0002415-91.2011.8.24.0012 do Quinta Câmara Criminal, 25-03-2019
... ão da sua punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, quanto a superveniente ou intercorrente. A ...
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Acórdão Nº 0033516-26.2011.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-09-2023
... PROCESSUAL ... SUPERVENIENTE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO ... propriamente dita, vez que a pena máxima abstrata aplicável ...