prescrição dano moral civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MATERIAL - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORAL - CARACTERIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - PENSIONAMENTO - CUMULAÇÃO COM PROVENTOS...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. A ação foi proposta em -29.8.2003- e o suposto acidente do trabalho ocorreu em -6.9.1998-. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - Não é lícito ao juiz declarar, de ofício, a prescrição patrimonial. (AgRg no REsp 547.862/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2007, DJ 16/04/2007 p. 181)

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ILÍCITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR ARBITRADO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO MAL APARELHADO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 297. OJ Nº 62 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. À míngua de prequestionamento por parte da reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, o Regional não abordou a matéria relativa à incompetência da Justiça do Trabalho e, como não foi instado a fazê-lo via embargos de...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL (alegação de violação dos artigos 7º, inciso XXIX e 114, I e IV, da Constituição Federal, 205 do Código Civil de 2002; contrariedade à Súmula nº 308 do TST e divergência jurisprudencial). A C. SBDI-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. MORTE DE PACIENTE. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 206, § 3º, V, E 2.028 DO CC/2002. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 283/STF. NÃO-DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 331). NULIDADE (NÃO-COMINADA) INEXISTENTE. PRECLUSÃO. 1. O Tribunal de Justiça rejeitou a

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (violação ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF/88, 515, § 3º, do CPC). Afastada a prescrição total declarada na sentença de origem, não incorre em supressão de instância o fato de Julgador desde logo passar ao julgamento da questão de mérito relacionada (indenização por dano moral e material), mormente quando constatado que a causa encontra-se devidamente...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO REDUZIDO. CONTAGEM QUE SE INICIAL COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CAUSA DANO MORAL QUEM DIVULGA DE NOME COMPLETO DA VÍTIMA DE CRIME SEXUAL. QUANTUM RAZOÁVEL. - É inadmissível o recurso especial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO CIVIL. MARCO INICIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Segundo entendimento deste Tribunal, nas ações de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, aplica-se a prescrição civil, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional n.º 45/2004. Quanto ao termo inicial do...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. A SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que às ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho em que...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A constatada lesão deu-se em data anterior à vigência da EC nº 45/2004 - Agosto/1998. Logo, não se aplica o prazo prescricional vintenário (art. 177 do Código Civil/1916), previsto à época da lesão, mas, considerando que a ação foi ajuizada em 1º/6/2005, dentro do prazo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ACIDENTE DO TRABALHO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Considerando-se a data da ciência efetiva da lesão como marco inicial para contagem do prazo prescricional em 1996, como consignado no acórdão regional, encontra-se, portanto, sob o império do Código Civil de 1916 que, à época, estabelecia o prazo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. PRESCRIÇÃO CIVIL. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGATIVA DE QUE FORA EFETIVAMENTE CONTRATADO PELO CLIENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94, a elas...

• Códigos

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ASSÉDIO MORAL. CONDUTA PRATICADA EM 1992. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. No caso dos autos, postula o Reclamante indenização por danos morais, ao argumento de que, no curso do contrato de trabalho, foi -vítima de assédio moral no ambiente de trabalho, sofrendo todo tipo de pressão e abusos e por parte de seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. VALORES ARBITRADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL (violação aos artigos 7º, XXVIII e XXIX, da Constituição Federal, 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e 269, IV, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento...