Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Acordao N° 1659841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Agravo em execução penal. Recurso do mpdft. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Interrupção da prescrição da pretensão executória. Início do cumprimento da pena. Contato por telefone do juízo com o apenado não constitui marco interruptivo da prescrição. Prescrição operada. Recurso conhecido e desprovido. 1. O marco interruptivo para o início da contagem da prescrição da pretensão

... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DO ... em julgado para a acusação, à luz do artigo 112, inciso I ... Código Penal estabelecem que, após a sentença condenatória ... transitada em julgado para a ... “Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
Acordao N° 1610465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executória. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Descumprimento da pena no decorrer do prazo prescricional. Contato do juízo da execução com o apenado. Ausência de marco interruptivo da prescrição. Prescrição operada. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos do art. 117, inciso v, do código penal, a interrupção da prescrição está

... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... PENAS RESTRITIVAS ... menor de 21 anos da data da sentença ... A condenação transitou em julgado para a ... estabelecem que, após a sentença condenatória ... transitada em julgado para a acusação, a ... “Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
Acórdão Nº 0000097-64.2010.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-10-2016

... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ... 200). Havendo o trânsito em julgado para a acusação, constatase que o período ... mencionados marcos interruptivos da prescrição (04/05/2013) ... 4. Declarada, extinta a ... 1. A prescrição, depois da sentença condenatória, com trânsito em ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, ... salvo o disposto no §1º do art. 110 deste ...
Acordao N° 1426965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executória. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Descumprimento da pena no decorrer do prazo prescricional. Contato do juízo da execução com o apenado. Ausência de marco interruptivo da prescrição. Prescrição operada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 117, inciso v, do código penal, a interrupção da prescrição...

... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... PENAS RESTRITIVAS ... DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de ... Execuções ... A condenação transitou em julgado para a acusação em 14/6/2011 e para a Defesa em ... estabelecem que, após a sentença condenatória ... transitada em julgado para a acusação, a ... “Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
Decisão Monocrática Nº 0000293-84.2012.8.06.0202 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-11-2016

... DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA ... julgado para a acusação. Nesse sentido, constata-se ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, ... salvo o disposto no §1º do art. 110 deste ... Prescrição depois ... condenatória ... Art. 110. A prescrição ...
Decisão Monocrática Nº 0454235-10.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2016

... IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM ... JULGADO PARA A ... APELO INTERPOSTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ... MODALIDADE ... , § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois de publicada a sentença ... condenatória, com ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, ... salvo o disposto no •˜1º do art. 110 ...
Acórdão Nº 0964035-02.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2016

... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ESTATAL. DECLARAÇÃO DA ... -se de Apelação interposta contra a sentença que condenou o apelante pelo delito ... e publicação da sentença condenatória, aos ... 30 de setembro de 2009, transcorreu mais ... julgado para a acusação. Nesse sentido, constata-se ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, ... salvo o disposto no §1º do art. 110 deste ... Prescrição depois ... condenatória ... Art. 110. A prescrição ...
Acórdãos nº 7005498-12.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018

... como termo inicial da prescrição da pretensão executória do Estado, a ata do trânsito em julgado para a Acusação (16.07.2012, para a ... sentença, tendo o trânsito em julgado para a ... ódigo (que cuida da 'Prescrição depois de transitar em julgado sentença al condenatória' ... ), a prescrição começa a correr ...
Acórdão Nº 0014332-26.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-12-2020

... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA ... da denúncia e a publicação da sentença condenatória, faz-se ... imperioso o ... em julgado da sentença condenatória para a acusação; e o ... Freitas ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
Acórdão Nº 0000080-50.2011.8.02.0097 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-01-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITODE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. ATINGIDO O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO NA ESPÉCIE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE.

... PLEITO ... DE RECONHECIMENTO DA ... PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA ... ACOLHIMENTO. ATINGIDO O LAPSO ... Irresignado com a sentença penal condenatória de fls. 243/252, o réu ... uma vez que com o advento do trânsito em julgado ... para a acusação, a prescrição deveria ... 110, § 1, do CP: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
Acórdão Nº 0723764-52.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-07-2022

... A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... RETROATIVA. NÃO ICAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO ... DJE. MERA INTIMAÇÃO DAS PARTES. PRAZO ... 16 do CP, a fim de ... que a pena final do recorrente seja reduzida em 1/3 (um terço) ... modificação do julgado e possibilidade jurídica do pedido. Além disso, ... 110, § 1, ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verificase nos ...
Acórdãos nº 9001054-33.2016.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016

... reconhecer como termo inicial da prescrição da pretensão executória do Estado, a ta do trânsito em julgado para a Acusação (09.12.2009). V.U." de ... do trânsito em julgado da sentença condenatória para as partes, em ... ódigo (que cuida da 'Prescrição depois de transitar em julgado sentença ...
Acórdão Nº 0700134-60.2014.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-03-2022

... 10.826/03. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... RETROATIVA ... SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 119 DO CP ... interesse na modificação do julgado e possibilidade jurídica do pedido. Além ... 110, § 1, do CP: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verificase nos ...
Acórdãos nº 7000488-50.2018.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Mayo de 2018

... reconhecer como termo inicial da prescrição da pretensão executória do Estado, a ta do trânsito em julgado para a Acusação (04.07.2014). V.U." de ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ... ódigo (que cuida da 'Prescrição depois de transitar em julgado sentença ...
Acórdãos nº 7003597-72.2018.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Enero de 2019

... reconhecer como termo inicial da prescrição da pretensão executória do Estado, a a do trânsito em julgado para a Acusação (09.05.2011), ... sentença, tendo ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... ódigo (que cuida da 'Prescrição depois de transitar em julgado sentença l condenatória' ... ), a prescrição começa a correr ...
Acórdão Nº 0700048-26.2013.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-05-2021

... 10.826/03. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... RETROATIVA ... SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 119 DO CP ... interesse na modificação do julgado e possibilidade jurídica do pedido. Além ... 110, § 1, do CP: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verificase nos ...
Acórdão Nº 0717484-31.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-07-2021

... 10.826/03. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... RETROATIVA ... SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 119 DO CP ... interesse na modificação do julgado e possibilidade jurídica do pedido. Além ... 110, § 1, do CP: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verificase nos ...
Acórdão Nº 0014038-11.2010.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... PELA PRESCRIÇÃO, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, EM ... RELAÇÃO ... ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA – ... PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA – EXTINÇÃO ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... condenatória regula-se pela pena aplicada ... artigo anterior, ...
Acórdão Nº 0049075-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 13-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... AVENTADA PRESCRIÇÃO, COM ... BASE, QUANTO ÀS INFRAÇÕES TAMBÉM ... Ministério Público recorreram da sentença e a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça ... ão para ambos; essa decisão transitou em julgado para a ... acusação, pois somente os ... respondem até decisão final de mérito da presente ação. Caso o decreto já ... condenatória da ação penal, que aplicou aos impetrantes a ... “Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... Prescrição depois ...
Acordao N° 1427569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Agravo em execução penal. Aditamento à denúncia. Recebimento. Interrupção da prescrição. Imputação de novo fato criminoso. Matéria já apreciada. Marcos interruptivos. Data do recebimento do aditamento. Publicação da sentença. 1. Recurso de agravo em execução em face de decisão do juízo da vep que indeferiu pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. A defesa pede o...

... RECEBIMENTO ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE NOVO FATO CRIMINOSO ... MATÉRIA ... ADITAMENTO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ... 1. Recurso de Agravo em Execução em face ... da sentença condenatória se deu em 23/11/2020. Logo, considerados os ... depois da sentença condenatória com trânsito em ... TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020); ... ( ... ) 1. O ... pena de revelia, até final julgamento e condenação. ( ... )”. (Num ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória ... Art ...
Acórdão nº 0000059-84.2009.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Enero de 2014

... 2) REFORMA DA ... SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE- ... IMPOSSIBILIDADE ... Levando-se em conta que a prescrição, depois da prolação da ... sentença ... penal condenatória (08/08/2012) considerando ainda o periodo em ... 311 da Lei ... Ao final da r sentença, concedeu ao apelante o direito de ... em julgado da sentença condenatória para a acusação ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença ... final condenatória ...
Acórdão nº 0000010-62.1999.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017

... 44 ... DO CP. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME COM RELAÇÃO AO ... APELANTE ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM SEU ... FAVOR. CONTAGEM DO PRAZO ... réu ser o ato final decorreu da edição da Lei nº 11.719/2008 ... Decerto, in casu, a sentença condenatória transitou em ... julgado para a acusação, de ... tem a seguinte dicção: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
Acórdão Nº 0000635-53.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-02-2019

... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ... APELANTE À PENA DE 02 (DOIS) ... VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ... 1. Considerando que a sentença ... ódigo Penal, tendo em vista o transito em julgado do ... decisum para a acusação, de forma que a ... condenatória e à presente data ... 3. Declarada de ofício a ... neste aspecto: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
Acordao N° 1304137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Penal e processo penal. Apelações criminais. Dois acusados. Crime de estelionato. Preliminar de prescrição. Modalidade retroativa. Fatos anteriores à alteração promovidas pela lei nº 12. 234/2010. Inocorrência. Preliminar de nulidade do processo. Relação de parentesco entre policial responsável pela investigação e vítima. Inexistência. Ausência de violação à dispositivo de lei. Materialidade e...

... 1. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, o ... estatal, não há que se falar em prescrição retroativa. Além disso, a ... em sua casa e depois foi ao banco sacar o resto do numerário, ... Ao final da instrução, foi proferida a r. sentença ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória ... Art ...
Acórdão Nº 0049713-27.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-09-2018

... FURTO QUALIFICADO ... SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE À PENA DE 02 (DOIS) ... PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO ... 1. Considerando que a ... julgado do ... decisum para a acusação, de forma que a ... condenatória ... 3. Declarada de ofício a prescrição, ... neste aspecto: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...