Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
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Acordao N° 1427569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Agravo em execução penal. Aditamento à denúncia. Recebimento. Interrupção da prescrição. Imputação de novo fato criminoso. Matéria já apreciada. Marcos interruptivos. Data do recebimento do aditamento. Publicação da sentença. 1. Recurso de agravo em execução em face de decisão do juízo da vep que indeferiu pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. A defesa pede o...
... RECEBIMENTO ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE NOVO FATO CRIMINOSO ... MATÉRIA ... ADITAMENTO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ... 1. Recurso de Agravo em Execução em face ... da sentença condenatória se deu em 23/11/2020. Logo, considerados os ... depois da sentença condenatória com trânsito em ... TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020); ... ( ... ) 1. O ... pena de revelia, até final julgamento e condenação. ( ... )”. (Num ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória ... Art ... -
Acórdão nº 0000059-84.2009.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Enero de 2014
... 2) REFORMA DA ... SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE- ... IMPOSSIBILIDADE ... Levando-se em conta que a prescrição, depois da prolação da ... sentença ... penal condenatória (08/08/2012) considerando ainda o periodo em ... 311 da Lei ... Ao final da r sentença, concedeu ao apelante o direito de ... em julgado da sentença condenatória para a acusação ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença ... final condenatória ...
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Acórdão nº 0000010-62.1999.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
... 44 ... DO CP. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME COM RELAÇÃO AO ... APELANTE ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM SEU ... FAVOR. CONTAGEM DO PRAZO ... réu ser o ato final decorreu da edição da Lei nº 11.719/2008 ... Decerto, in casu, a sentença condenatória transitou em ... julgado para a acusação, de ... tem a seguinte dicção: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão Nº 0000635-53.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-02-2019
... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ... APELANTE À PENA DE 02 (DOIS) ... VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ... 1. Considerando que a sentença ... ódigo Penal, tendo em vista o transito em julgado do ... decisum para a acusação, de forma que a ... condenatória e à presente data ... 3. Declarada de ofício a ... neste aspecto: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acordao N° 1304137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Penal e processo penal. Apelações criminais. Dois acusados. Crime de estelionato. Preliminar de prescrição. Modalidade retroativa. Fatos anteriores à alteração promovidas pela lei nº 12. 234/2010. Inocorrência. Preliminar de nulidade do processo. Relação de parentesco entre policial responsável pela investigação e vítima. Inexistência. Ausência de violação à dispositivo de lei. Materialidade e...
... 1. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, o ... estatal, não há que se falar em prescrição retroativa. Além disso, a ... em sua casa e depois foi ao banco sacar o resto do numerário, ... Ao final da instrução, foi proferida a r. sentença ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória ... Art ... -
Acórdão Nº 0049713-27.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-09-2018
... FURTO QUALIFICADO ... SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE À PENA DE 02 (DOIS) ... PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO ... 1. Considerando que a ... julgado do ... decisum para a acusação, de forma que a ... condenatória ... 3. Declarada de ofício a prescrição, ... neste aspecto: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão Nº 0000419-64.2005.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-11-2015
... RECURSO DA DEFESA ... SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, ... salvo o disposto no §1º do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 1065372-34.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-08-2015
... FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CPB) ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA ... Assim, havendo o trânsito em julgado para a acusação e transcorrido lapso temporal ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão Nº 0006582-95.1994.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-08-2019
... SENTENÇA" QUE CONDENOU AMBOS OS APELANTES À PENA DE 03 (TR\xC3" ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ... ESTADO. VIABILIDADE ... 1 ... julgado do ... decisum para a acusação, de forma que a ... da sentença condenatória; e o segundo, contado da sentença condenatória ... neste aspecto: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0003234-30.2005.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-08-2015
... 14 DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... Assim, ... havendo o trânsito em julgado para a acusação e transcorrido lapso temporal ... , temos que resta configurada a prescrição, conforme § 1º, art. 110 do ... mesmo codex ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, ... salvo o disposto no §1º do art. 110 deste ... excede a quatro; ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0006997-96.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2014
... FACE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA NA MODALIDADE ... RETROATIVA ... 29/03/2006 e a publicação da sentença condenatória ocorreu em ... 12/05/2010. Assim, ... REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO ... RECURSO JULGADO PREJUDICADO ... Vistos, relatados e discutidos ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão Nº 0000225-35.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-09-2018
... VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO ... 1 Irretocável a ... 4 - Considerando que a sentença recorrida condenou a apelada à pena de 03 ... julgado do ... decisum para a acusação face o ... Penal neste aspecto: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos ...
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Acórdão Nº 0001096-03.2011.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-05-2019
... TESES EXAUSTIVAMENTE REBATIDAS NA SENTENÇA" ATACADA. RECURSO ... DISTRIBUÍDO A ESTA CORTE AP\xC3" ... APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DECRETADA DE ... no apelo foram as mesmas refutadas no julgado atacado, havendo ... suporte probatório apto a ... entre a publicação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a ... acusação e ... boa-fé do possuidor. Pugnou, ao final, pela absolvição do apelante ... 3 - Em ... neste aspecto: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0152535-88.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-11-2015
... RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A USAÇÃO. PRESCRIÇÃO" ... DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇ\xC3" ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... o disposto no §1º do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão Nº 1065732-66.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-10-2015
... RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM ... JULGADO PARA A USAÇÃO. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA ... SUPERVENIENTE. EXTINÇ\xC3" ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, ... salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0002012-02.2008.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-02-2016
... RECURSO DA ... DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ... USAÇÃO. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE ... EXTINÇ\xC3" ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... o disposto no §1º do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão Nº 0001428-32.2009.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-11-2015
... RECURSO ... DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ... USAÇÃO. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE ... EXTINÇ\xC3" ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0000576-51.2007.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-11-2015
... RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM ... JULGADO PARA A USAÇÃO. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA ... SUPERVENIENTE. EXTINÇ\xC3" ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o ... disposto no §1º do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0000549-51.2005.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014
... COMO A REFORMA DA SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO ... A SEGUNDA FASE DA ... PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, VISTO QUE ENTRE ... A DECISÃO DE NÚNCIA E A SENTENÇA ... CONDENATÓRIA, TRANSCORREU O PRAZO ... PRESCRICIONAL DE MAIS DE ... Apurou-se também que depois de cometer o delito ora narrado o ... acoimado ... quando esta, repita-se, transita em julgado para acusação, tal como estatui o art. 110, § ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... condenatória ...
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Acórdão Nº 0700025-94.2015.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-03-2023
... NULIDADE ... DA SENTENÇA ACOLHIDA DE OFÍCIO. NÃO INTERRUPÇÃO ... DO ... sentença condenatória nula quanto ao crime previsto no Estatuto do ... acolher de ofício a incidência da prescrição retroativa ... punitiva, visto que, entre o ... julgado" se promovido o aditamento da acusação pelo órg\xC3" ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ... salvo o ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão Nº 0001323-13.2000.8.06.0094 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-11-2015
... 168, § 1º, ... INCISO III, DO CPB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... Assim, havendo o ... trânsito em julgado para a acusação e transcorrido lapso temporal ... , temos que resta configurada a prescrição, conforme § 1º, art. 110 do mesmo ... 3 ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, ... salvo o disposto no §1º do art. 110 deste ... excede a quatro; ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão Nº 0462957-44.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-08-2015
... 180, CAPUT, DO CPB) ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA ... Assim, havendo o ... trânsito em julgado para a acusação e transcorrido lapso temporal ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... o disposto no §1º do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0000655-23.2006.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-09-2015
... INCISOS III E IV, DO CPB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ... DEFESA ... Assim, ... havendo o trânsito em julgado para a acusação e transcorrido lapso temporal ... , temos que resta configurada a prescrição, conforme § 1º, art. 110 do ... mesmo codex ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... ESTADO DO CEARÁ ... , antes de transitar em julgado a sentença final, ... salvo o disposto no §1º do art. 110 deste ... excede a quatro; ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0002705-69.2002.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-11-2015
... 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA ... Penal. Assim, havendo o trânsito em julgado para a acusação e transcorrido lapso temporal ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença ... final ...
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Acórdão Nº 0003115-46.2000.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-11-2015
... 2º DA LEI Nº 8.072/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... DA DEFESA. NTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE ... julgado para a acusação e transcorrido lapso temporal ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o ... disposto no §1º do art. 110 deste ... não excede a 8 (oito); ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...