Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Monte santo - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... SENTENÇA ... I. Relatório: ... Trata-se de Ação ... acusado, em razão da ocorrência de prescrição virtual. Alegou, ainda, não haver justa causa e ... ao operador do direito antever que, ao final, eventual pena imposta seria alcançada pela ... efetivo de uma eventual sentença condenatória, posto que, na esteira do art. 110, §1º, do ... a pena em concreto após o trânsito em julgado para a acusação ou improvido seu recurso ... Prescrição depois de transitar em julgado a sentença final ...
Acordao N° 1421236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação criminal. Crime de falsidade ideológica. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Rejeição. Prejudicial de mérito. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Delito posterior à lei nº 12. 234/2010. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria da pena. Aplicada pena de 01 (um) ano de reclusão....

... CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR ... REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO ... OCORRÊNCIA. DELITO ... deve ser analisada antes do trânsito em julgado para ambas as ... partes e pode ser calculada com ... “Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
Acórdão Nº 00166757020158230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/10/2023
- Tribunal de Justiça de Roraima
... por Derik Gonçalves de Lima , contra sentença proferida pelo MM° Juiz de Direito da 1ª Vara ... ÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE PREVARICAÇÃO (CP, ... C ONDENAÇÃO T RANSITADA E M JULGADO. COMPETÊNCI A DO JUÍZO DA EXEC UÇÃO PENAL ... 1 09. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no ... Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Prescrição depois" de transitar em julg ado sentença final condenat\xC3" ... transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica- se nos ...
Decisão Monocrática Nº 5039537-06.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 18-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... (Evento 106, DESPADEC1):Aprescrioda pena, depois de transitar emjulgadoa sentena final ...
Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
... Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/4/2013 - Noticiado no informativo 521 STJ ... e julgar recurso interposto de sentença de juiz de direito de sua jurisdição. Ainda que ... se trata de ação ajuizada pelo usuário final contra a prestadora do serviço de telefonia ... em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo instituto da prevenção, tal ... do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, ... ção em honorários de sucumbência transitar em julgado, poderá ainda o advogado vitorioso ... Em outras palavras: depois do trânsito em julgado da decisão omissa em ...
Acórdão Nº 0478207-20.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-02-2017

... DA PUNIBILIDADE PELA ... PRESCRIÇÃO DECLARADA EX OFFÍCIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ... com o crime de roubo já reconhecido na sentença ... combatida, uma vez que não restou ... rapaz ser menor de idade e depois a Delegacia do 30º DP para a apresentação da ... íveis, tomando-se por base o trânsito em julgado para ... a acusação ou o improvimento do seu ... Prescrição antes de transitar" em julgado a sentença ... “Art. 109. A prescri\xC3" ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o ... disposto no §1º do art. 110 deste ... Prescrição depois ... condenatória ... “Art. 110. A prescrição depois de ...
Acórdão Nº 0000159-96.2013.8.06.0210 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-04-2017

... CONCRETO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO JUÍZO A QUO E O ... JULGAMENTO DO APELO ... APELANTE PELA PRESCRIÇÃO ... 1. Trata-se de Recurso de Apelação ... sentença condenatória da lavra dó Juízo de Direito da Comarca ... íveis, tomando-se por base o trânsito em julgado para ... a acusação ou o improvimento do seu ... Prescrição antes de transitar" em julgado a sentença ... “Art. 109. A prescri\xC3" ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o ... disposto no §1º do art. 110 deste ... “Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória ...
Decisão Monocrática Nº 0106031-87.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-12-2015

... 14 , II DO ... CÓDIGO PENAL). PENA FINAL ESTABELECIDA EM 08 (OITO) MESES DE ... RECLUSÃO ... sentença que condenou o apelante pelo delito de furto na ... , uma vez que no bojo da sentença condenatória, última ... causa interruptiva da prescrição, transitou em julgado para a acusação, e, bem ... assim, que sua ... Prescrição antes de transitar" em julgado a sentença ... “Art. 109. A prescri\xC3" ... Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ... 205, depois denominado súmula (Cancelado pela Res. n ... A dispensa desses trabalhadores no final do contrato por prazo determinado de mais de 90 ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ... ários ou vantagens pagos na execução do julgado. E se assim é, aí tem início o dies a quo ... do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória n. 808, de ... onde se acham depositadas ou devam transitar (art. 12). Pela coordenação e direção das ...
Decisão Monocrática Nº 0135468-61.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MAJORANTE. Vez que não há mais interesse estatal na punição do fato

... PROCESSUAL ... CONDENAÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM ... 110, §1º, todos do Código Penal. Sentença exarada com acerto, fincada ... nos inequívocos ... termos, a sentença condenatória ... Em parecer de fls. 552/567, a douta ... "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ... salvo o ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
Acórdão N° 0701283-15.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 18/12/2019
- Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI)
... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE ... publicação da sentença (doc. 27315, pag. 15), conforme preceitua o art ... em 20-6-2017, transitando em julgado para a acusação. Sendo assim, transcorreram ... DE SOUSA FILHO contra a sentença condenatória, proferida pelo ... JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ... pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo ... máximo da pena ... 125, caput, do CPM) ou, depois de trânsito em julgado para a acusação, pela ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 ... deste ...
Acórdão nº 1.0024.12.196138-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PROJETADA OU EM PERSPECTIVA - SOLUÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI - CASSAÇÃO DA DECISÃO- RECURSO PROVIDO

... - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PROJETADA OU EM PERSPECTIVA - SOLUÇÃO NÃO ... em abstrato ou na pena concretizada em sentença, não em pena hipoteticamente calculada ... - ... a ação penal se encontrava em sua fase final, pelo que é inadmissível extinguir a ... Cezar Peluso, julgado em 19/11/2009, Repercussão Geral - Mérito ... "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no ... ótese de prolação de sentença condenatória seguida de inexistência ou improvimento do apelo da acusação: ... "Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
Acórdão nº 0001877-22.2009.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017

... DENÚNCIA RECEBIDA EM 06/12/2009. SENTENÇA ... PUBLICADA EM 15/08/2014. TRANSCURSO DO PRAZO ... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA ... , verifica-se que a sentença transitou em julgado para a ... acusação, de modo que a prescrição ... condenatória (15/08/2014, fl. 229) transcorreu o período de ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
Decisão Monocrática Nº 1073080-38.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-11-2015

... CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM CONCRETO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA ... sentença condenatória publicada aos 11 de julho de 2013, ... sendo colhida pelo veículo, depois do mesmo rodopiar, ... como antres (sic) ... com trânsito em julgado para o Ministério Público ou para o ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste ...
Acórdão Nº 0001872-21.2009.8.06.0025 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-10-2015

... RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A USAÇÃO. PRESCRIÇÃO" ... DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇ\xC3" ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o ... disposto no §1º do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
Acórdão Nº 0500343-22.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-08-2018

... ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA ... EXTINTA A PUNIBILDADE PELA PRESCRIÇÃO ... Sodalício também já fora objeto de julgado, ... conforme AgR em Rcl n.º 17203, momento em ... só iria liberar as mercadorias novas depois do pagamento. DIEGO pergunta ... pelas coisas que ... 1 Sentença ... Penal Condenatória ... teoria e prática. 9ª ed. Salvador: ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... o ...
Acórdão nº 0008357-49.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Marzo de 2014

... PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, VISTO QUE ENTRE ... O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA ... CONDENATÓRIA TRANSCORREU O PRAZO ... quando esta, repita-se, transita em julgado para acusação, tal como estatui o art. 110, § ... 1º do CP, in verbis: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
Acórdão Nº 1015319-49.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-11-2015

... 04) RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... PRESCRIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. EXTINÇÃO ... contra sentença datada de 11 de agosto de 2011 (fls. 178/183) que ... da sentença condenatória em 24 de agosto de 2011 (fls. 184) ... 10 ... o exame clínico feito cerca de duas horas depois ter ... resultado negativo ... Juntou-se à ... Câmara Criminal Julgado) ... Deste modo, julgo IMPROVIDO o apelo e ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, ... salvo o disposto no §1º do art. 110 deste ...
Acórdão Nº 0002202-04.2009.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-09-2015

... 14 , II DO ... CÓDIGO PENAL). PENA FINAL ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO E ... 02(DOIS) MESES ... 2010, impugnando sentença que o condenou pelo delito de furto na modalidade ... condenatória, última causa interruptiva da prescrição, sitou em julgado para a ... acusação, e, bem assim, que sua ... Prescrição antes de transitar" em julgado a sentença ... “Art. 109. A prescri\xC3" ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
Acórdão Nº 0010868-15.2011.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-11-2015

... IV DO ... CÓDIGO PENAL). PENA FINAL ESTABELECIDA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 ... (SEIS) ... impugnando sentença que o condenou pelo delito de furto qualificado ... da sentença condenatória em cartório, seguramente esta se deu até a ... portanto, a prescrição em concreto superveniente ... 4. Desse modo, por ... julgado para a acusação ou o improvimento do seu ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... "Art. 109. A ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
Acórdão Nº 0700066-19.2016.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-04-2022

... RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO. ARTS. 109, VI; ... 110, § 1º; 117, I E IV, E ... 131, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ... salvo o ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos ...
Acórdão Nº 0066741-37.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... RECURSAL – 3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ... MODALIDADE ... 2.2. Tendo a sentença fixado o regime inicial aberto e substituído a ... proporcionavam, os quais lhe davam domínio final do fato delituoso, o denunciado ... usou do ... ; que trabalhou até janeiro de 2017; que depois do ... encerramento ainda fez uns serviços sobre ... DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23.02.2021, DJe 26.02.2021) ... Por fim, ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ou o ... improvimento do seu ecurso: ... “Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória ... Art ...
Acórdão Nº 0005371-91.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-06-2020

... DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... desta Câmara Criminal, exemplificado no julgado a seguir transcrito: ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos ...
Acórdão Nº 0000428-25.2014.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-07-2020

... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... desta Câmara Criminal, exemplificado no julgado a seguir ... transcrito: ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos ...
Decisão Monocrática Nº 0000828-63.2009.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-11-2015

... 03) PRESCRIÇÃO ... SUPERVENIENTE DO CRIME DE USO DE DROGAS ... Reginaldo da Silva se insurgem contra sentença datada de 25 de novembro de 2009 (fls ... 157/185) prolatou-se sentença condenatória nos ... termos supramencionados (fls. 187/192) ... Desta forma, com o trânsito em julgado da sentença condenatória para ... ESTADO DO ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...