Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de que as notas só serão publicadas depois de aceitas pelos contribuintes e que haverá ... se forem incorporados à mercadoria final vendida, resultando em uso intensivo de ... TEORIA E PRÁTICA não abrangido pelo julgado, quando a ele forem aplicáveis os fun - damentos ... TEORIA E PRÁTICA Dessa forma, apenas a sentença penal condenatória pode ser revista por meio da ... As questões relativas à prescrição e à decadência no Di- reito Tributário são ... , mesmo sem ostentar aptidão para transitar em julgado, pode, perfeitamente, estabilizar-se ...
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Acordao Nº 71508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2015
PROCESSO PENAL E LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - MARCO INTERRUPTIVO. 1) Não há que se falar em aplicação da prescrição retroativa quando o agravante é condenado em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e não transcorreu o prazo de oito anos, previsto no artigo 109, V, do Código Penal, entre as causas...
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Acordao Nº 71508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2015
PROCESSO PENAL E LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - MARCO INTERRUPTIVO. 1) Não há que se falar em aplicação da prescrição retroativa quando o agravante é condenado em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e não transcorreu o prazo de oito anos, previsto no artigo 109, V, do Código Penal, entre as causas...
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Acordao Nº 71508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2015
PROCESSO PENAL E LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - MARCO INTERRUPTIVO. 1) Não há que se falar em aplicação da prescrição retroativa quando o agravante é condenado em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e não transcorreu o prazo de oito anos, previsto no artigo 109, V, do Código Penal, entre as causas...
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Acordao Nº 71508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2015
PROCESSO PENAL E LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - MARCO INTERRUPTIVO. 1) Não há que se falar em aplicação da prescrição retroativa quando o agravante é condenado em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e não transcorreu o prazo de oito anos, previsto no artigo 109, V, do Código Penal, entre as causas...
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Acordao Nº 71508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2015
PROCESSO PENAL E LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - MARCO INTERRUPTIVO. 1) Não há que se falar em aplicação da prescrição retroativa quando o agravante é condenado em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e não transcorreu o prazo de oito anos, previsto no artigo 109, V, do Código Penal, entre as causas...
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nº 94.01.15521-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Noviembre de 2000
PENAL. PRESCRIÇÃO SUBSEQÜENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. De outra parte, sendo a pena aplicada, trânsita em julgado para a acusação, de nove meses e nove dias de reclusão, substituída por pena restritiva de direito (prestação de serviços à comunidade), a prescrição se verifica em dois anos (art. 109, VI, parágrafo único, c/c o art. 110, § 1º, tudo do C.P.). Decorridos...
... JUIZ HILTON QUEIROZ (Relator): ... A sentença proferida pelo ilustre Juiz Federal, Dr. Ricardo ... 152), trânsita em julgado para a acusação, é de nove meses e nove dias ... ços à comunidade), caso em que a prescrição se verifica em dois anos (art. 109, VI, ... ção subseqüente à sentença condenatória. Nesse sentido, transcrevo a seguinte doutrina: ... prescricional ocorre ainda "antes de transitar em julgado a sentença final". Embora a sentença ... Portanto, não se trata de prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Acórdão Nº 0001239-55.2012.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE. DECISÃO UNÂNIME.I- Art. 110, §1º do CP – "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termoPENAL....
... PUNIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE. DECISÃO ... I- Art. 110, §1º do CP “A prescrição, depois da sentença ... condenatória com trânsito em ... 109. “A prescrição, antes de transitar em julgado a ... sentença final, salvo o ... -
Processo nº 0013565-52.2014.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Jogo Do Bicho. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade Do Principio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova Idôneos a Autorizar Um Decreto Condenatório. Presunção Não Afastada, Ante a Ausência de Prova Em Sentido Contrário. Súmula 70 Tjrj. Dosimetria Da Pena. Ponderação Conjunta Das Circunstâncias Judicias e Legais...
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Acórdão Nº 0000005-34.2015.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANÁLISES MERITÓRIAS PREJUDICADAS. UNÂNIME.1 - A dicção do art. 109, V, do...
... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ULTRAPASSADO ENTRE O ... DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. ANÁLISES MERITÓRIAS ... disciplina que a prescrição, antes de transitar em ... julgado a sentença final, salvo o ... depois da sentença ... condenatória com trânsito em ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... de estar extinta a punibilidade pela prescrição ou por outra causa ... b) Legitimidade para a ... Igualmente verifica-se a irretrabilidade depois de oferecida a denúncia nos termos do art. 25 do ... , o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; ... Advogado_Criminalista.indd ... ão pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou ... ção e pela defesa, cabendo ao juiz, ao final, proferir sentença (artigo 403 do Código de ... , assim reconhecido na sentença condenatória ... 15. Da Prova ... Arts. 155 a 250 do ...
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Acordao Nº 81236 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO MEDIDAS DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Considerando o prazo prescricional da pretensão executória de 8 (oito) anos e o data inicial de 15/04/2009, a prescrição somente ocorrerá no ano de 2017. Contudo, o paciente iniciou o cumprimento da pena em 17/05/2010, o que interrompe o curso da prescrição (art. 117, IV, CP). 2. Diante...
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Acordao Nº 81236 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO MEDIDAS DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Considerando o prazo prescricional da pretensão executória de 8 (oito) anos e o data inicial de 15/04/2009, a prescrição somente ocorrerá no ano de 2017. Contudo, o paciente iniciou o cumprimento da pena em 17/05/2010, o que interrompe o curso da prescrição (art. 117, IV, CP). 2. Diante...
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Acordao Nº 81236 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO MEDIDAS DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Considerando o prazo prescricional da pretensão executória de 8 (oito) anos e o data inicial de 15/04/2009, a prescrição somente ocorrerá no ano de 2017. Contudo, o paciente iniciou o cumprimento da pena em 17/05/2010, o que interrompe o curso da prescrição (art. 117, IV, CP). 2. Diante...
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Acordao Nº 81236 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO MEDIDAS DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Considerando o prazo prescricional da pretensão executória de 8 (oito) anos e o data inicial de 15/04/2009, a prescrição somente ocorrerá no ano de 2017. Contudo, o paciente iniciou o cumprimento da pena em 17/05/2010, o que interrompe o curso da prescrição (art. 117, IV, CP). 2. Diante...
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Acórdão Nº 0502037-60.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-09-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL REJEITADA. MANTIDAS AS CONDENAÇÕES. PENAS REDIMENSIONADAS ANTE O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE.P
... JUDICIAIS ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA NA MODALIDADE ... II- " A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ... salvo o ... 109 do CP) ... III- "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... provocar a jurisdição do Estado e, depois disso, o juiz assume o comando do processo até ... pode ser um fator de demora na solução final da lide ... 1. CC, Art. 187. Também comete ... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (redação do caput determinada ... interpor a respectiva ação condenatória ... Segundo os ensinamentos de Leonardo Schenk ... anterior, por sentença com trânsito em julgado, decorrer perfeita individualização dos ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... Já as tutelas definitivas, ao transitar em julgado, adquirem imunidade contra decisões ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011859-96.2012.8.19.0063 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0011859-96.2012.8.19.0063 Apelante: ALEXANDRE EMILIO MOREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Alexandre Emilio Moreira, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 157/162, que condenou o réu a pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito do artigo 136, § 3º,
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Da advocacia
... colhidos do voto do relator conduziram o julgado: " A um, porque, sob um prisma psicológico, sem ... AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO NÃO ... e acompanhar as suas reclamações até o final-. A expressão -até o final-, portanto, deve ser ... 1º, § 1º, do Estatuto da OAB). - Prescrição inocorrente, no particular. - Matéria ... ção criminal contra a sentença condenatória. Reconhece-se o excesso de prazo na custódia do ... autos dentro do prazo legal, e só o fizer depois de intimado. 2. Verifica-se, pois, que a regra ... para interposição de recurso e deixa transitar em julgado a sentença, comete falta grave, ...