prescrição do crime estelionato
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- ... 240 ... CAPÍTULO IV Do estelionato e outras fraudes ... Estelionato ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. EXTORSÃO E ESTELIONATO. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DE EXTORSÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃ
... de ofcio a prescrio da pretenso punitiva do crime de estelionato, nos termos do voto do Sr ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0504620-70.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-10-2017
... PROCESSUAL ... ESTELIONATO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ... BSORÇÃO DO CRIME DE DOCUMENTO FALSO PELO ESTELIONATO ... RECONHECIMENTO DE ... OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO ... PARCIALMENTE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO. ... PRESCRIÇÃO ... , sem decretar nova condenação por crime ...
- Acórdão nº 2013/0185039-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0217479-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... ESTELIONATO ... crime de estelionato, em decorrência ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0010686-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... ESTELIONATO ... PREVIDENCIÁRIO. ... IMPOSSÍVEL. ... CRIME ... REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ...
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Acórdão nº 2016/0090697-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO. PACIENTE QUE SE ENCONTRARIA EM ... PRESCRIÇÃO" NÃO CONSUMADA ... 1. Nos termos do \xC2" ... máxima em abstrato para o crime durante a suspensão, esta ...
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Acórdão nº 2011/0057103-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO COMETIDO CONTRA O INSS. CRIME DE ESTELIONATO CONSUMADO CONTRA O SEGURADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. CONDENAÇÕES REFERENTES A CASOS POSTERIORES AOS APURADOS NOS
... NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . CRIME DE ... ESTELIONATO CONSUMADO CONTRA O SEGURADO. EXASPERAÇÃO ... DA PENA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... -
Acórdão nº 2015/0113045-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3°, DO CP. TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO DA VANTAGEM INDEVIDA. HIPÓTESE DE CRIME INSTANTÂNEO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento monocrático do recurso ordinário com lastro em jurisprud
... INDEVIDA. ... INSTANTÂNEO. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA ... ESTATAL. N\xC3" ... crime" do art. 171, § 3°, do ... CP, apesar\xC2" ... recorrente apenas pelo estelionato ocorrido em 13/9/2000, não ... -
Acórdão nº 2015/0315664-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de crime de estelionato previdenciário praticado para que terceira pessoa possa se beneficiar indevidamente tem natureza de crime instantâneo com efeitos permanentes, devendo ser contado o prazo prescricional a partir do recebimento
... ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. Tratando-se de crime ... -
Acórdão nº 2014/0271276-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário, se permanente ou instantâneo de...
... ESTELIONATO ... RECURSAL. ... PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA. ... RECONHECIMENTO. ... 1. A natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário, se ... -
Acórdão nº 2015/0306929-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE ... TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PERCEPÇÃO DA ... de entidade de direito público é crime ...
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Acórdão nº 2013/0162712-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PUNIBILIDADE ... ESTELIONATO. ... SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ... delito, pela prescrição da pretensão punitiva ...
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Acórdão nº 2013/0138079-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA N. 438 DO STJ. DEVOLUÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 16 DO CP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição
... ESPECIAL. ... ESTELIONATO" ... PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, \xC2"§ 3º, DO CP. PRESCRIÇÃO" ... ANTECIPADA. SÚMULA N. 438 DO \xC2" ... 3. O crime ... -
Acórdão nº 2013/0007770-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . CRIME DE ... ESTELIONATO. ... DOSIMETRIA. ... PENA REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0328619-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AFRONTA AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME...
... ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. ... ESTELIONATO ... PREVIDENCIÁRIO. ... PERMANENTE. ... extinção da punibilidade pela prescrição ... 3. Agravo regimental improvido. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO" (ART. 171, CAPUT , DO CÓDIGO\xC2" ... EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME OBJETO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ...
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Julgamento 0000002-63.2002.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ABSOLVIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. PECULATO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME. ACOLHIMENTO. Oposição de dois Declaratórios alegando omissões no Acórdão. A Defesa do Sargento da Marinha requereu a absolvição por não terem sido...
... a co m relaçã o a o crim e d e estelionato ... 1?i JÂNI O ROBÉRI O DINI Z LEIT E ... OMISSÃO ... INEXISTÊNCIA ... PRESCRIÇÃO ... MATÉRI A D E ORDE M PÚBLICA ... HABEAS ... cargo e amoldam-se, perfeitamente, ao crime de peculato. Percepção de indenizações ... -
Acórdão nº 2016/0256956-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA CONTRA MULHER, EM VIA PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DA PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS. MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CPP. INSUFICIENTES
... já foi condenado pelo crime de ... que foi extinta pela prescrição" da ... pretensão punitiva) e já \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0286796-5 de T6 - SEXTA TURMA
... condenando o paciente pelo crime de estelionato, ... prescrição da pretensão punitiva pela pena fixada. ...
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Acórdão nº 2013/0131941-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. ... utilização de elementos ínsitos ao crime ... 3. Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº 2015/0175530-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. CRIME PERMANENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O delito de estelionato, praticado contra a Previdência Social, mediante a realização...
... ESTELIONATO ... CRIME PERMANENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2014/0213867-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . ESTELIONATO, FORMAÇÃO DE ... QUADRILHA, ... ASSEGURAR ... APLICAÇÃO ... PRESCRIÇÃO. ... CRIME ...