prescrição do crime estelionato
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000801520174058108), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000080-15.2017.4.05.8108 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ABRAAO ALBUQUERQUE FILHO ADVOGADO: Silvia Raquel Moura Souto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Sampaio Pimentel Rocha PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, §30,
... a qual condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 171, §30, c/c o art. 14, inciso ... do réu, pela ocorrência da prescrição" retroativa (Parecer n. 26.187/2021) ... \xC2" ... PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, §30, C/C ART. 14, II, DO ... -
Acórdão Nº 0010860-98.2012.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
... os apelados, denunciados pela prática do crime previsto no art. 158, § 1º, do Código Penal, ... narrada na exordial para o crime de estelionato, na forma tentada, uma vez que, sem sequer saber ... mister reconhecer-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal. Registre-se, por ...
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Julgamento 0000154-26.2013.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 20-04-2017
APELAÇÕES. MPM E DEFESA. ESTELIONATO. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA ALEGADA EM PRELIMINAR. EMPRÉSTIMOS NÃO AUTORIZADOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DE MILITAR. CRIME CONTINUADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO CARACTERIZADO. A interposição tempestiva de recurso de apelação pelo MPM impede a prescrição retroativa, conforme dispõe o art. 125, § 1°, do Código Penal.
... da o c o r r ê n c i a de prescrição, c o n s i d e r a n d o a p e n a a p li ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0103926-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MÉRITO. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIDADE ... ABSORÇÃO DO FALSUM DOCUMENTAL PELO CRIME PATRIMONIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50002503520168210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. O réu foi condenado a 01 ano de reclusão e multa pela prática do crime de estelionato. Considerando o decurso de mais de 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, sem causas suspensivas, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do acusado...
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ... O réu foi condenado a 01 crime de estelionato. Considerando o decurso de mais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
... cadência, declarar, de ofício, a prescrição ... Sustenta, o órgão acusador, que o ... - Acórdão nº 115387 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Decisão Monocrática nº 2008/0247191-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão ... punitiva estatal nos autos do ... 2 meses de reclusão, pelos crimes de estelionato e falsidade de documento particular, em concurso ... 6 meses de detenção, pela prática do crime de patrocínio infiel (art. 355 do CPB) ... 3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075095720184058304), 14-12-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, Francisco Félix Sobrinho, desafiando ao sentença que o condenou pela tentativa da prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, c/c. art. 14, todos do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, o ora apelante, no dia 16 de fevereiro de 2018, de forma livre e consciente, na condição de Presidente do Sindicato dos...
... o condenou pela tentativa da prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, c/c ... , o apelante aduz preliminar de prescrição, ao argumento de que a única pena cominada foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000087620184058501), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0000008-76.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE IVALDO TAVARES DE FREITAS e outro ADVOGADO: Jose Airton Lima Santos Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES...
... reformada a sentença que, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, ... FREITAS em face da consumação da prescrição retroativa - IDs 4058501.3589404 e ... APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00014498220144058000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001449-82.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LOURDES SORAYA VANDERLEI DA SILVA e outro ADVOGADO: José Minervino De Ataide e outro PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Chalegre do Rêgo Barros EMENTA PENAL
... á-las igualmente, em virtude da prática do crime do art. 171, §3º, do Código Penal: a) à pena ... 24682205), atribuiu-se às acusadas estelionato circunstanciado, em prejuízo da União, sob as ... estatal encontra-se fulminada pela prescrição na modalidade intercorrente, de modo que não ... -
Acórdão Nº 0010007-66.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 03-11-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, ... PRELIMINAR. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003720220194058300), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800372-02.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LINDINALVA FERREIRA BATISTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171,...
... "PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CP) ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... ART. 1º, I e III, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA ... CRIME DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO MINISTERIAL DE ...
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Acórdão Nº 0003399-84.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... 288 DO CP ... - FATO 1). ESTELIONATO (ART. 171 DO CP - FATO 3). ESTELIONATO ... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA ... APELANTES 2 E 3 ... CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão nº 107385 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 50002168720188210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 171, CAPUT, 298 E 299, TODOS DO CP. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Na espécie, quanto ao crime de estelionato, não há prova nos autos de que tenha o acusado ludibriado a vítima, eis que demonstrado que essa estava associada ao réu para a obtenção da vantagem de aparentar regularidade que não...
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... ... das coisas não foi aviltada; (b) o crime patrimonial não apresenta, no caso dos ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 317-93.2013.5.02.0023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. Embargos de declaração providos , a fim de sanar o equívoco e a omissão no acórdão embargado, imputados ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, procedendo ao exame da possibilidade do processamento daquele recurso, diante dos argumentos...
... PRESCRIÇÃO ... RECURSO ... incomprovadas imputações de crime de estelionato ou ato de improbidade aos ... -
Acórdão nº 0016628-14.2007.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 14-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: JOAO BATISTA PERARO, ROBERTO TEIXEIRA SANTOS, EDSON WAGNER STRASINSKI E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171, CP), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART.
... Estelionato", Corrupção passiva, Corrupção ativa] Relator:\xC2" ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A PARTE DOS ... – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO – IMPOSSIBILIDADE – ... -
Acórdão nº 0011110-45.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o ... a paciente foi denunciada como incursa no crime de estelionato previdenciário (art. 171, §3º, ... NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. NÃO APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 0011110-45.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o ... a paciente foi denunciada como incursa no crime de estelionato previdenciário (art. 171, §3º, ... NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. NÃO APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0021997-34.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
... Santos Pierry, imputando-lhe a prtica do crime previsto no art. 171, 2, do Cdigo Penal, nos ... concreto uma elementar do tipo de estelionato, previsto no artigo 171,caput, do Cdigo ...
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Acórdão nº 0544569-26.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Julio de 2018
... extinção da punibilidade, face a prescrição ... retroativa, ex vi do art. 107, IV c/c art ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO ... CÓDIGO PENAL). PLEITO ... CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO IUS ...
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Julgamento 0000121-07.2011.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 23-11-2016
ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. Compete à Justiça Militar da União processar e julgar o crime de estelionato cometido por civil que saca indevidamente, mediante ardil, valores destinados à pensionista já falecida, de acordo com o disposto no art. 9º, inciso III, alínea "c", do CPM. Preliminar de...
... R EC O NH E CI M EN T O D A PRESCRIÇÃO D A PRETE NSÃ O PU N IT IV A ... N Ã ... CRIME P R A T I C A D O P O R C I V I L ... R ... -
Acórdão Nº 0008235-32.2015.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-10-2022
... APELAÇÕES CRIME" – ESTELIONATO - ARTIGO 171, , DO CÓDIGO PENAL \xE2" ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA – ART. 115 DO ...