prescrição penal prazos
-
Acórdão nº MS 14893 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAD. ILÍCITO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA GRAVE. CONDUTA PREVISTA NO ART. 43, XLVIII, DA LEI N. 4.878/1965. CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME NA ESFERA PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRECEDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO.
-
Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N.º 23/2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DO IMPETRANTE DOS QUADROS DA ABIN. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ART. 117, XI, DA LEI 8.112/90. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO....
...FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. . 1. Volta-se o mandado ...321 do Código Penal, a prescrição não se dá em cinco anos, mas em ...§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se ... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
...prazos fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de ...§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ... seja apurado o cometimento de infração penal. ..........................................” ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...prazos de implantação nos registros públicos de que ...“Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3"...
-
Acórdão nº 2003/0022989-8 de T6 - SEXTA TURMA
Aposentadoria (cassação). Prescrição qüinqüenal (não-ocorrência). Processos penal e administrativo (efeitos). Procedimento para apuração de falta disciplinar (regularidade). 1. Os prazos administrativos de prescrição só têm lugar quando a falta imputada ao servidor não é prevista como crime na lei penal. E, havendo sentença penal condenatória, o prazo da prescrição na esfera administrativa...
...EMENTA. Aposentadoria (cassação). Prescrição qüinqüenal (não-ocorrência). Processos penal .... 1. Os prazos administrativos de prescrição só têm lugar ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...penal; ou. IV - exercer direito fora dos limites ...Art. 31. Os prazos e o procedimento da autorização de residência ...- a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... artigo deverão ser efetuado nos seguintes prazos:. #Redação dada pelo Decreto nº 2.582 de 1998. ...prescrição médica, com vista à promoção da ..., para a instauração da competente ação penal. ARTIGO 53. Por descumprimento ou inobservância ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ..., sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente. ARTIGO 74. ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...prazos de implantação nos registros públicos de que ...“Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3"...
-
Acórdão nº MS 16075 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu o impetrante do cargo de Agente de Polícia Federal, por meio da Portaria n. 4.031, de 14
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... dos prêmios recebidos de segurados, nos prazos devidos, sujeita o estipulante à multa, imposta ... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber. #Incluído pela Lei nº 5.627, de ... a liquidação, fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda. ...
-
Acórdão nº HC 233647 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVO PARA O ESTADO. CONDIÇÃO QUE SE PERFAZ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES. PACIENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REDUZ PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL.
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos" de prescrição.\". ARTIGO 18. O lançamento de of\xC3"...Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
-
Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PORTARIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. MANUAL DE TREINAMENTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. UTILIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS PROVADOS. 1. O mandado de segurança foi impetrado...
...CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PORTARIA. INTERCEPTAÇÕES ... de ações penais em curso, observam-se os prazos prescritivos da lei penal, consoante a ... -
Acórdão nº MS 14138 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA FUNCIONAL QUE TAMBÉM CONSTITUI CRIME. ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8112/90. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Segundo o art. 142, § 2º, da Lei n. 1.112/90, os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares...
-
Acórdão Nº 38904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. PAD. Independência entre as instâncias penal e administrativa. 1. Agravo interno em recurso ordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou mandado de segurança impetrado contra decisão administrativa em que se aplicou pena de demissão ao
...PAD. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E. ADMINISTRATIVA. 1. Agravo interno em recurso ...6. Possibilidade de aplicar os prazos de prescrição penal. quando a infração ... -
Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central...
...PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ...9. A multa fiscal subsume-se aos prazos" de prescrição estabelecidos pelo direito tribut\xC3"...114, I do Código Penal, pois a sua natureza jurídica não está ligada ... -
Acórdão nº MS 16567 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE OU DA MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Busca-se com a impetração anular processo administrativo que culminou na emissão da Portaria Ministerial
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...9° desta Lei, considerar-se-ão automaticamente suspensos os prazos previstos nesta Lei, e suspensa a tramitação de processos, ...PRESCRIÇÃO. Art. 46. Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações punitivas da ...
-
Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO DA LEI PENAL. ART.142, §2º, DA LEI Nº 8.112/1990. APURAÇÃO CRIMINAL DA CONDUTA DOSERVIDOR. PRESCINDIBILIDADE.1. A Primeira Seção firmou o entendimento de que, "para que sejaaplicável o art. 142, § 2º da Lei n. 8.112/1990, não é necessáriodemonstrar a existência da apuração criminal da conduta...
-
Acórdão nº 2016/0201995-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS, SALVO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO DE PENA OU INDULTO. HABEAS CORPUS NÃO...
...EMENTA. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ...CABIMENTO. . FALTA . GRAVE. . PRESCRIÇÃO...prazos previstos no art. 109 do Código Penal, . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO TIPIFICADO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS O TRANSITO EM...
...CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO . ...TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO . ...prazos... -
Acórdão Nº 227844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Sonegação de contribuição previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal possuem precedentes no sentido de que “a prescrição não se reduz à metade quando o agente completa 70 anos de idade após a data da...
...Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS. CORPUS ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. JURISPRUDÊNCIA DO ...metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, [..] na ... -
Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
...ção a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos ... para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou ... sanções de caráter administrativo e penal. ARTIGO 18. Caberá ao Ministério do ...
-
Acórdão nº 2014/0320769-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA REGULADA PELA LEI PENAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional...
.... ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO . ADMINISTRATIVA . REGULADA . ...prazos" prescricionais ao processo . administrativo \xC2"...