prescrição prestações sucessivas

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A discussão não diz respeito à supressão de horas extras pré-contratadas, mas de horas extras prestadas desde a admissão até a extinção do contrato de trabalho. Assim, aplicável a prescrição parcial, por se tratar de direito com expressa previsão em lei (artigo 59, § 1º, e art. 225, ambos da CLT), cuja lesão renova-se a...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A discussão não diz respeito à supressão de horas extras pré-contratadas, mas de horas extras prestadas desde a admissão até a extinção do contrato de trabalho. Assim, aplicável a prescrição parcial, por se tratar de direito com expressa previsão em lei (artigo 59, § 1º, e art. 225, ambos da CLT), cuja lesão renova-se a...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A discussão não diz respeito à supressão de horas extras pré-contratadas, mas de horas extras prestadas desde a admissão até a extinção do contrato de trabalho. Assim, aplicável a prescrição parcial, por se tratar de direito com expressa previsão em lei (artigo 59, § 1º, e art. 225, ambos da CLT), cuja lesão renova-se a...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A discussão não diz respeito à supressão de horas extras pré-contratadas, mas de horas extras prestadas desde a admissão até a extinção do contrato de trabalho. Assim, aplicável a prescrição parcial, por se tratar de direito com expressa previsão em lei (artigo 59, § 1º, e art. 225, ambos da CLT), cuja lesão renova-se a...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional explicitou, de forma exaustiva, as razões do seu convencimento, não estando obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os questionamentos que lhe foram submetidos. Embora devidamente fundamentado,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - OPÇÃO DO BANCÁRIO PELA JORNADA DE OITO HORAS - INEFICÁCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - DIFERENÇAS ENTRE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO DEVIDA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a-...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CARGO COMISSIONADO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO MEDIANTE NORMA REGULAMENTAR. ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Se a decisão regional guarda consonância com a Súmula 294/TST (tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito

PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA EMPREGADORA POR NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO DO PACTUADO PELA SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. Discute-se, no caso, a prescrição aplicável a pedido de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada, Caixa Econômica Federal, em norma regulamentar, ao qual foi atribuída...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MENOS DE DEZ ANOS - INCORPORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. -Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira- (Súmula/TST nº 372, item I). Recurso de...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a repercussão das diferenças concernentes à remuneração

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. Em face da possível violação do art. 71, § 4º, da CLT e da contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 380 da SDI-1 desta Corte, atualmente convertidas nos itens I e IV da Súmula nº 437 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos, 5º, LV e LIV, 93, IX da CF-88, 832 da CLT, 458 do CPC, contrariedade à Súmulas nº297, 356 do STF, Súmula nº 211 do STJ, e divergência jurisprudencial). Constata-se a inadmissível do apelo, pela alegada negativa de prestação jurisdicional, quanto a parte deixa de indicar, precisamente, as matérias ou questões sobre as...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. -Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas- (Súmula/TST nº 199, item II). Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL - AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. -Tratando-se de ação que envolva...

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS. PRESCRIÇÃO. Esta Corte já consolidou o seu entendimento, por intermédio da Súmula nº 294, no sentido de tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso, o direito...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CEF - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - JORNADA DE TRABALHO. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela parte final da Súmula nº 294 desta Corte, -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também...

PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DE CONDENAÇÃO DA CEF AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REFLEXOS DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS DEMAIS VERBAS. EMPREGADA INATIVA DA CEF ADMITIDA ANTES DA ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT. O auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa, pago de forma habitual, incorpora-se ao...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. A conversão dos salários em URVs foi regulamentada pela Medida Provisória nº 434/94, convertida na Lei nº 8.880/94. Assim, patente a natureza legal do ato gerador das parcelas postuladas nos autos, a afastar a incidência da regra geral insculpida na Súmula nº 294 do TST, atraindo a excepcionalidade inscrita em...

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. Decisão Regional em harmonia com a Súmula 294/TST, segundo a qual, -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei-. Precedentes desta Terceira Turma. Óbice da Súmula 333/TST

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - FÉRIAS ANTIGUIDADE. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (Súmula nº 294 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA (alegação de violação...

JCRP/mf RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. Segundo o entendimento pacificado no âmbito desta Corte, constante da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, "a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CEF - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - JORNADA DE TRABALHO. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela parte final da Súmula nº 294 desta Corte, "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Decisão regional em harmonia com a Súmula 294/TST, segundo a qual, -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei-. Precedentes da Terceira Turma. Óbice da Súmula 333/TST e...

RECURSO DE REVISTA. IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. Nos termos da diretriz contida na Súmula nº 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por...

CEF. HORAS EXTRAS. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DO AUTOR. ADESÃO AO PCC. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. Na hipótese dos autos, pleiteia-se o pagamento de horas extras decorrentes do cumprimento de jornada superior a seis horas diárias, ao fundamento de ser o autor bancário e não estar enquadrado na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, aplica-se a parte final da Súmula