prescrição prestações sucessivas

Prescrição - COMISSÕES DE VENDA DE PAPÉIS "Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei" (Enunciado nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho). HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRÉ-CONTRATADAS. "P RESCRIÇÃO TOTAL. H ORAS EXTRA S. P RÉ-CONTRATADAS E...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Recurso encontra-se deserto, pois apenas o Banco Banerj realizou o recolhimento do depósito recursal, que não aproveita ao Recorrente, tendo em vista o pedido de sua exclusão da lide (Súmula 128 do TST). Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO ITAÚ (ANTIGO BANCO BANERJ) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO E DE...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil, não configura negativa de prestação jurisdicional a recusa do Tribunal Regional em se manifestar sobre questão inovatória, veiculada apenas em razões de contrariedade ao recurso ordinário. Frise-se que, na hipótese, não se trata de prescrição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. Conforme o teor da OJ 375 da SBDI-1/TST, a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Poder Judiciário. Por outro lado,

RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. FÉRIAS-ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 294, não se tratando de parcela prevista em lei, a ação que envolve pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado atrai a incidência da prescrição total. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N.º 294 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante a jurisprudência iterativa desta Corte uniformizadora, incide a prescrição parcial no caso de pedido de prestações sucessivas amparado em norma interna ainda em vigor, porquanto não evidenciada a ocorrência de alteração do pactuado, mas o descumprimento do regulamento empresarial,...

PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N.º 294 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante a jurisprudência iterativa desta Corte uniformizadora, incide a prescrição parcial no caso de pedido de prestações sucessivas amparado em norma interna ainda em vigor, porquanto não evidenciada a ocorrência de alteração do pactuado, mas o descumprimento do regulamento empresarial,...

RECURSOS DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI. TEMA COMUM. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. Na hipótese, a Corte de origem deferiu o pleito com base no Regulamento da PREVI, cuja interpretação conduz à inclusão das horas extras na base de cálculo do complemento de aposentadoria, a afastar a aplicação da OJ 18/SDI-I do TST. Fundamentada a decisão

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - PRESCRIÇÃO. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (Súmula nº 294 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. -Ao bancário que exerce a funçã

RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS NO SALÁRIO REFERENTES À PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 294 DO TST. Nos termos da Súmula nº 294 do TST, a prescrição incidente sobre pretensão relativa ao percebimento de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado é total, salvo quando o direito à parcela pleiteada estiver previsto em lei. Na espécie,...

EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. O direito pleiteado decorre de suposta lesão perpetrada por alteração das regras contratuais relacionadas à parcela "férias antiguidade", logo se trata de lesão que se renova mês a mês, circunstância que faz incidir a prescrição parcial, atingindo as prestações sucessivas, e não o fundo do direito. Inaplicável, no caso, o entendimento contido na Súmula

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PROMOÇÕES DEVIDAS - DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR. Nas hipóteses de descumprimento de cláusula contratual prevendo promoções, não há que se falar em aplicação da Súmula/TST nº 294, já que, quando a matéria envolve o pagamento de prestações sucessivas, a lesão do direito é continuada, entendendo-se que a prescrição é sempre parcial, contando-se do vencimento

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL - PROMOÇÕES. Nas hipóteses de descumprimento de cláusula contratual prevendo promoções, não há que se falar em aplicação da Súmula nº 294 desta Corte, já que, quando a matéria envolve o pagamento de prestações sucessivas, a lesão do direito é continuada, entendendo-se que a prescrição é sempre parcial, contando-se do vencimento de cada uma delas e não do...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. -Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da...

RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. Registrado pelo Regional que a controvérsia é oriunda da relação de trabalho, imperioso concluir-se pela competência desta Justiça Especializada (art. 114 da Constituição Federal). Precedentes. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O Regional registrou que o...

FRACIONAMENTO IRREGULAR DAS FÉRIAS. CONCESSÃO EM ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de ser devida a remuneração em dobro também no caso de férias fracionadas irregularmente, ainda que dentro do prazo concessivo, já que a situação jurídica equivale à não-concessão. Uma vez que os dias irregulares não podem ser tidos como de férias, a sua remuneração não pode

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO NA ATIVA. Nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito a tal parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso sub judice o auxílio-alimentação, parcela de trato

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPREGADO COMISSIONISTA - SUPRESSÃO/REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS COMISSÕES - PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI - PRESCRIÇÃO TOTAL. Nos termos da Súmula nº 294 do TST, a prescrição incidente sobre pretensão relativa ao percebimento de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado é total, salvo quando o direito à parcela pleiteada estiver previsto em lei. Na...