prescrição título tributário
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Acórdão nº 2001/0146135-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ... 1. Configurada a omissão na ... ção e o vencimento, o valor declarado a título de tributo não pode ser exigido pela Fazenda ... simplesmente porque não há crédito tributário constituído. É a declaração que constitui o ...
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Acórdão nº 2006/0262366-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO DE ... - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA ... ao STJ examinar na via especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de ...
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Acórdão nº 0109879-41.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "Transcorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o...
... Barbosa : Apolinário Sacramento : Prescrição ... Classe Foro de Origem Órgão Relator(a) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – INEXIGIBILIDADE DO ... Constituise em título executivo, na forma do art. 585, inc. VI, do ... -
Acórdão nº 0137183-88.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "Transcorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o...
... : Lucia Maria Santos Gonzalez : Prescrição ... Classe Foro de Origem Órgão Relator(a) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – INEXIGIBILIDADE DO ... Constituise em título executivo, na forma do art. 585, inc. VI, do ... -
Acórdão nº 0064803-04.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "Transcorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – INEXIGIBILIDADE DO ULO EXECUTIVO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO – ... Constituise em título executivo, na forma do art. 585, inc. VI, do ... -
Acórdão nº 0114089-77.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "Transcorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – INEXIGIBILIDADE DO ULO EXECUTIVO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO – ... Constituise em título executivo, na forma do art. 585, inc. VI, do ... -
Acórdão nº 0118448-80.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "Transcorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – INEXIGIBILIDADE DO ULO EXECUTIVO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO – ... Constituise em título executivo, na forma do art. 585, inc. VI, do ... -
Acórdão nº 2006/0261124-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO DE ... - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA ... examinar na via especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de ...
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Acórdão nº 2005/0152825-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA ... reexaminando os requisitos de validade do título executivo, importaria ofensa à Súmula 7/STJ ... 280, de 16 de fevereiro de 2006, a prescrição não podia ser decretada de ofício pelo juiz ...
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Acórdão nº 2008/0026362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO ... Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 09/88 a 01/96. Não ...
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Acórdão nº 2006/0184990-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, ... título tributo sujeito a lançamento por homologação, ...
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Acórdão nº 2006/0199911-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL - COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS ... - VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE ... pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição dá-se ...
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Acórdão nº 2006/0162746-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, ... título tributo sujeito a lançamento por homologação, ...
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Acórdão nº 2006/0223035-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, ... título tributo sujeito a lançamento por homologação, ...
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Acórdão nº 2006/0257181-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA ... esclareceu que o termo inicial da prescrição, quanto à correção monetária sobre o valor ... da obrigação ou da conversão do título nas AGE's ... 4. A prescrição relativa à ...
- Acórdão nº 795078 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdão nº 2007/0148406-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284/STF. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITR E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE ... com o ITR leva à nulidade parcial do título executivo. Precedentes: REsp 807.030/RS, Rel ...
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Acórdão nº 0043273-41.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... TÍTULO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO ... IMPOSSIBILIDADE ... crédito tributário ... Em relação a este título, portanto, deve ...
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Acórdão nº 2004/0098029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. ALÍNEA ... SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA "A". PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". NÃO-INCIDÊNCIA DO ... 3. Os valores pagos ao empregado a título de abono pecuniário de férias não constituem ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1225096 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. CONTRIBUIÇÃO. SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE EM CADA EMPRESA. CNPJ. SÚMULA N. 351 DO STJ. 1. Inexiste omissão alguma do acórdão ora embargado em relação à ausência de análise quanto aos limites da compensação tributária, bem como ao termo inicial da prescrição. Isso porque o recurso especial...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ... ária, bem como ao termo inicial da prescrição. Isso porque o recurso especial apenas devolve ao ... inexistência de valores pagos a maior a título de contribuição social para o Seguro de ... -
Acórdão nº 2005/0125305-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS IZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. NÃO-APLICAÇÃO ... de rescisão do contrato de trabalho a título de licença-prêmio e de férias não-gozadas ...
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Acórdão nº 2006/0199636-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO ... 4. Ainda que o título executivo emanado pelo Poder Judiciário não ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1107733 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA "TESE DOS CINCO MAIS CINCO". CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os créditos escriturais, insuscetíveis de correção monetária, são aqueles provenientes do saldo positivo de natureza fiscal obtido pelo contribuinte dentro de cada período de...
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Acórdão nº 2007/0148391-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284/STF. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ITR E CONTRIBUIÇÃO CAL PARA O SENAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE ... com o ITR leva à nulidade parcial do título executivo. Precedentes:REsp 807030/RS, Rel. Min ...
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Acórdão nº 2008/0059318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910⁄32. TERMO ... órios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS ...