prescrição título tributário

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA "TESE DOS CINCO MAIS CINCO". CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os créditos escriturais, insuscetíveis de correção monetária, são aqueles provenientes do saldo positivo de natureza fiscal obtido pelo contribuinte dentro de cada período de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL (SESSÃO DO DIA 16/03/2005). 1. Recurso especial contra acórdão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. 2.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, 459 e 535 do CPC. SÚMULA 284/STF. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ITR E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA O SENAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 8.847/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece do recurso especial por violação genérica aos arts. 165,

PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – LC N. 118/2005 – INAPLICABILIDADE – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – CONTRIBUIÇÕES FEITAS PELOS BENEFICIÁRIOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88 – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI no EREsp n. 644.736/PE,...

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÍCIA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 7.713/1988. PRECEDENTES. I - "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.250/95. NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. I - O recorrente comprova que contribuiu para entidade de previdência privada, entretanto não fez comprovação de que sobre tais valores houve incidência de imposto de renda. Saber se o Fisco tributou os valores...

TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. CONTROLE JURISDICIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. IPTU PROGRESSIVO, TIP, TCLLP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE

TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECENAL. DIREITO SUPERVENIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador,

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRECEDENTES. 1. Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do...

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO APENAS QUANDO DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SÃO INSUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-ex

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS INDENIZADAS. 1/3 DE FÉRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. ARTS. 161 E 167 DO CTN. NÃO-INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO RESP 1.105.442/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal para...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. (TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS). 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos

Ementa: Agravo Interno. Direito Tributário. Execução Fiscal. Taxa de Localização. Constituição Definitiva a Partir Do Dia Seguinte Ao Vencimento. Inaplicabilidade Da Lc 118/2005. Inexistência de Interrupção Do Prazo Prescricional. Sentença que Reconheceu de Ofício a Prescrição. Possibilidade. Decisão Monocrática Mantida. 1. Não Foram Acrescentados Fatos Novos que Possam Ensejar a Retratação Da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0304147-34.2016.8.24.0020 de Criciúma Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S/AAdvogados : Newton Dorneles Saratt (OAB: 19248AS/C) e outroApelado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relator: Desembargador Ronei DanielliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABanco Bradesco Financiamentos S/A opôs,...

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. VENDA POR PREÇO INFERIOR AO PRESUMIDO. NÃO ADESÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AO CONVÊNIO 13/97, OBJETO DA ADIN 1.851-4/AL. COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "A contagem do prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário, na forma do art. 174 do Cód. Tributário, relativo aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, como por exemplo o IPTU,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA ELETROBRÁS OFERECIDOS EM PENHORA (ART. 4º DA LEI 4.156/62). AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. LIQUIDEZ DUVIDOSA. INAPTIDÃO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Como título mobiliário representativo de mútuo, é certo que a debênture assemelha-se aos...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Tendo transcorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva do cr&

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "A contagem do prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário, na forma do art. 174 do Cód. Tributário, relativo aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, como por exemplo o IPVA,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "A contagem do prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário, na forma do art. 174 do Cód. Tributário, relativo aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, como por exemplo o IPTU,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "A contagem do prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário, na forma do art. 174 do Cód. Tributário, relativo aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, como por exemplo o IPTU,...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. IMPOSTO DE RENDA. PRÊMIO-ASSIDUIDADE, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRONUNCIAMENTO DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. 1. Trata-se de...