presidencia da republica lei 11719
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Julgamento 7000581-97.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2023
... não recepção pela Constituição da República" de 1988 do ... artigo 88, inciso II, alínea “a\xE2" ... 11719/2008, não se ... estabeleceu a possibilidade de ...
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Acórdão nº HC 138876 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... Subprocurador-Geral da República ...
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Decisão da Presidência nº 128943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... e o parecer da Procuradoria-Geral da República o enfatiza que a nulidade ora ventilada só ...
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Decisão da Presidência nº 766943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... III, alínea a, da Constituição da República ... O recurso extraordinário foi interposto ...
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Decisão da Presidência nº 113131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2013
... , fosse ouvido o Procurador-Geral da República ... As informações foram prestadas pelo STJ ...
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Julgamento 0000158-13.2011.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2018
... LIII do artigo 5º da Carta da República, personifica a garantia dos acusados em ...
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Decisão da Presidência nº 122407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2014
... VI, da Constituição Federal da República" ... II \u0096 Autoria e materialidade comprovadas, n\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2013
... , interposto pela Procuradoria da República no Estado da Bahia contra sentença da 2ª Vara ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112439620184050000), 27-11-2019
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Revisão Criminal visando à decretação da Nulidade do Acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, na ACR nº 9797- RN, que condenou o Réu, ora Requerente, em face do Crime de Denunciação Caluniosa (artigo 339 do Código Penal), à Pena Privativa de...
... Procuradora da República" ... A Sentença considerou, em síntese: ... -
Acórdão nº HC 145560 / RN de T5 - QUINTA TURMA
... A douta Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo parcial conhecimento do writ ...
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Decisão da Presidência nº 121953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2014
... República de 1988 ... Uma das alterações foi no art ...
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Decisão da Presidência nº 971036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2016
... direta e frontal à Constituição da República ... Nesse sentido, confira-se: AI nº ...
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Decisão da Presidência nº 110578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2013
... 5º, LV, da Constituição da República, pois haveria documentos 'que a parte quis que ...
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Decisão Monocrática nº 5027421-32.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... Presidente da OAS e o ex-Presidente da República, acaso existentes, não eram informados pelo ...
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Decisão Monocrática nº 5027421-32.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... Presidente da OAS e o ex-Presidente da República, acaso existentes, não eram informados pelo ...
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Decisão Monocrática nº 5027421-32.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... Presidente da OAS e o ex-Presidente da República, acaso existentes, não eram informados pelo ...
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Acórdão Nº 1387651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E ...
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Decisão da Presidência nº 131504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2015
... ência delineadas na Constituição da República ... Em outras palavras: somente se cogita da ...
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Decisão da Presidência nº 119371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2013
... abra-se vista à Procuradoria-Geral da República ... Publique-se ... Brasília, 18 de setembro ...
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Acórdão, Processo nº 5005592-46.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
... de liminar.A Procuradoria Regional da República se manifestou pela denegação da ordem de habeas ...
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Decisão da Presidência nº 775431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2014
... 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Decisão da Presidência nº 897714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... RECONHECIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - CONFIGURAÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO, ...
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Decisão da Presidência nº 861302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... direta e frontal à Constituição da República ... Nesse sentido, confira-se: AI nº ...
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Decisão da Presidência nº 508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2012
... O Procurador-Geral da República, na manifestação de folha 2716 a 2720, ...
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Decisão da Presidência nº 899404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2015
... 102, inc ... a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional ...