presidencia da republica lei 11719
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Acórdão Nº 189022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
Penal e processual penal. Habeas corpus. 2. Citação por edital e suspensão do processo penal (art. 366, CPP). Tema 438 de Repercussão Geral: “Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena...
... da República, ao argumento de que “se impõe ainda, por ... -
Decisão da Presidência nº 849433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... direta e frontal à Constituição da República ... Nesse sentido: AI nº 603.952/SP-AgR, ...
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Decisão da Presidência nº 736791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2013
... , LIII, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO ...
- Decisão monocrática Nº 1359186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
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Acórdão Nº 1367368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... IV do art. 7º da Constituição da República, pelo qual ... vedada a vinculação ao salário ...
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Decisão da Presidência nº 126204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2015
... ção da Procuradoria-Geral da República, que destacou o seguinte: 7 ... Da análise dos ...
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Decisões Monocráticas nº 820714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2014
... 102, inc ... a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 141611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr ... EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, opinou pelo ...
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Decisão da Presidência nº 119790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2013
... REPÚBLICA ... Relatório Habeas corpus, com requerimento ...
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Acórdão Nº 1309030 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : SUAELIO MARTINS LEDA ... : DANIEL LEON ...
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Decisão da Presidência nº 117661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr ... EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, opinou pela ...
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Decisões Monocráticas nº 1007723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... , XL, LIV e LV, da Constituição da República ARE 738.398 AgR/DF, Rel ... Cármen Lúcia, 2ª ...
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Decisão da Presidência nº 833450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2016
... , incisos XL e LV, da Constituição da República ... Sob tal perspectiva, revela-se absolutamente ...
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Decisão da Presidência nº 179575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO RECURSO DE ...
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Decisão da Presidência nº 173841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter ...
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Decisão da Presidência nº 116090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2012
... REPÚBLICA ... Relatório 1 ... Habeas corpus, com pedido ...
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Decisão da Presidência nº 813438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2014
... direta e frontal à Constituição da República ... Nesse sentido, confira-se: Agravo ...
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Decisão da Presidência nº 131000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2015
... República no citado HC 118.064: Em que pese o Código de ...
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Decisão da Presidência nº 122495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ...
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Decisão da Presidência nº 125686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Abril de 2016
... o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5 ... Publiquem ... Brasília residência ...
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Decisão da Presidência nº 955677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2016
... ção sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que ...
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Decisão da Presidência nº 130468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2015
... ção na Procuradoria Geral da República de nº 1.00000002901/2008-46, em 27 de março ...
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Acórdão nº REsp 1221433 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CARACTERIZAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DAR NOVA CLASSIFICAÇÃO AOS FATOS JURÍDICOS NARRADOS NA DENÚNCIA. 1. Sobrevindo o aditamento à denúncia, o julgador fica adstrito aos seus limites, ou seja, aos fatos tal como narrados no aditamento, e não à capitulação jurídica indicada pelo Ministério Público. 2
... III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, há afronta ao art. 619 do CPP...
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Decisão da Presidência nº 108555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2012
... , da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, pela denegação da ...