pressuposto desenvolvimento valido do processo

Processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Bem não localizado. Inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Configurada. Repercussão no interesse processual. Art. 485, vi, do cpc. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo ante o inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a localização do veículo e...

Apelação civil. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Bem não localizado. Inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Configurada. 1. A localização do veículo e citação da parte ré são pressupostos de desenvolvimento válido do processo. 2. O autor que, após intimação, deixa de exercer sua prerrogativa de defender seu...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA PELA ESPOSA DO EXECUTADO FALECIDO, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL PARA DISCUTIR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO (ART. 174 DO CTN). CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 156, V, DO CTN) DEMANDA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA

PROCESSO Nº: 0800827-26.2017.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VAGNER VIRGULINO FERREIRA ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONFIGURAÇÃO...

Processual civil. Apelação. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Não localização do veículo. Ré não citada. Conversão do feito em execução. Inércia do autor. Extinção sem julgamento do mérito. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Ausência de condenação em honorários pela ausência de angularização da relação processual. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO VERIFICADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. Hipótese em que a cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda carece da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a sua...

PROCESSO Nº: 0002437-18.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ELEOTERIO DA SILVA BATISTA ADVOGADO: MANOEL FELIX NETO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. CARÊNCIA...

PROCESSO Nº: 0800718-07.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GERSON ALVES DE SOUSA ADVOGADO: LILIAN PAIVA CIDRAO MARQUES CURADOR: FRANCISCA VANUSIA FERREIRA DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ(1º GRAU): RICARDO RIBEIRO CAMPOS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE...

PROCESSO Nº: 0000620-38.2012.8.15.0021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: FABIANO MENDES LYRA E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO...

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO IV DO CPC/15. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 C/C ART. 313, §2º, INCISO I, AMBOS DO CPC/15. DETERMINAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO DECISÃO ANTERIOR - CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ARTIGO 1015 DO NCPC - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - IMPRESTABILIDADE - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO -...

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRAZIDAS PELO IMPETRANTE. 1. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da OJ nº 52 da SBDI-2. 2. Hipótese em que as peças...

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA CÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA E NA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Hipótese em que as cópias da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado, colacionadas com a petição inicial, carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se, daí, a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. 2. Na...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS TRAZIDAS PELA IMPETRANTE. 1. O Mandado de Segurança constitui-se em via excepcional de natureza estreita que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da OJ nº 52 da SBDI-2. 2. Hipótese em

REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. Petição inicial do Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Magalhães de Almeida subscrita tão-somente pelo Prefeito Municipal. 2. Embora tenha o prefeito capacidade processual para representar o Município em juízo (art. 12, II, do CPC), não possui capacidade...

Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Intimação pessoal não verificada. Sentença desconstituída. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do decreto lei nº 911/69, é

AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA FALTA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA OJ 84 DA SBDI-2 DO TST. Apesar de o despacho-agravado encontrar-se corretamente fundamentado ao afastar a decadência da ação rescisória, constata-se que a cópia do acórdão rescindendo juntada aos autos não está devidamente autenticada. E a falta de autenticação da decisão rescindenda corresponde à sua inexistência nos autos,...

Apelação civil. Processual civil. Gratuidade de justiça. Preclusão lógica. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, iv, do cpc. Ausência de citação. Inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Configurada. 1. O recolhimento do preparo ou das custas processuais impede o deferimento do pedido de gratuidade judiciária,...

AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUINDO A DECISÃO RESCINDENDA E A CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Inexistência de autenticação de todas as peças trazidas junto com a petição inicial da Ação Rescisória. Irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, a teor do...

AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUINDO A DECISÃO RESCINDENDA E A CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Inexistência de autenticação de todas as peças trazidas junto com a petição inicial da Ação Rescisória. Irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, a teor do...

AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. VALIDADE. 1. A ausência de certidão de trânsito em julgado válida constitui irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2. 2. Com efeito, em se tratando do não-preenchimento de pressuposto de constituição e...

AÇÃO RESCISÓRIA. CÓPIA DAS DECISÕES APONTADAS COMO RESCINDENDAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. OJ Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que as cópias das decisões apontadas como rescindendas carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. 2. Na fase recursal, não se há falar de...