pressuposto desenvolvimento valido do processo

Acórdão Nº 5000965-91.2019.8.24.0062 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DA AUTORA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO...

... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00055547420158060121), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...

... 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011368220178150301), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0801136-82.2017.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SALETE FIGUEREDO DA SILVA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta...

... a inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000422720188150831), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800042-27.2018.8.15.0831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I. L. D. S. ADVOGADO: Joseilon Luis Alves REPRESENTANTE(PAIS): Vera Lucia Ferreira De Lima APELANTE: VERA LUCIA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves APELANTE: EDILSON LIMA DA SILVA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves REPRESENTANTE(PAIS): Vera Lucia Ferreira De Lima REPRESENTANTE(PAIS): VERA LUCIA FERREIRA DE LIMA APELADO:...

... rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006978820198250032), 07-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...

... 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00055418920188060050), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...

... 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000062720178060209), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0000006-27.2017.8.06.0209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCERLANDIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA...

... rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004540720178173050), 12-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento...

... 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000810620158060187), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0000081-06.2015.8.06.0187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA CELIA DE LIMA ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO

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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000985820218150151), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800098-58.2021.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEOVANA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Lucas Mangueira Diniz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA...

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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00077964020168060066), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0007796-40.2016.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDA GONCALVES DA SILVA e outros ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa REPRESENTANTE(PAIS): REGINALDA GONCALVES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO...

... a inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005290520178150581), 16-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de salário-maternidade. 1. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência...

... 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003497220188060052), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0000349-72.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Jobson Santana Cardozo REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA:

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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00014182220188250017), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0001418-22.2018.8.25.0017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE...

... rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00019334720198250009), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0001933-47.2019.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVETE DOS SANTOS ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE...

... rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001195520178171120), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação, de ambas as partes, contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e...

... 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017358720178060080), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0001735-87.2017.8.06.0080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE JESUS BRITO ADVOGADO: José Adailson Melo Aguiar APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta...

... a inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08098556120184050000), 06-12-2018
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador - fls. 41/45), em face de sentença (identificador - fls. 29/31), que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS na concessão de pensão...

... 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006617920178060150), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0000661-79.2017.8.06.0150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JAMILA ALVES ADVOGADO: Italo Feitosa Goncalves Alexandrino e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/

... 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00300503420198060120), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0030050-34.2019.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA ANTONIETA DOS SANTOS ETELVINO ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

... CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00054977020188060050), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0005497-70.2018.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA PEREIRA ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....

... CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido ...
Acórdão nº 1.0000.21.192690-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA. - Preenchidos os requisitos dos art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se caracteriza a inépcia, não se justificando a extinção do processo por indeferimento da inicial. - A suposição de ilícito praticado por advogado que patrocina a causa, sem prévia...

... S/A, diante da ausncia de pressuposto processual para a constituio vlida da relao ... 485, inciso IV, do Cdigo de Processo Civil. Em suas razes recursais (ordem ... pressupostos de constituio e de desenvolvimento vlido e regular do processo. Defende a legalidade ...
Acórdão nº 1.0000.22.293483-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA.- Preenchidos os requisitos dos art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se caracteriza a inépcia, não se justificando a extinção do processo por indeferimento da inicial.- A suposição de ilícito praticado por advogado que patrocina a causa, sem prévia...

... pressupostos de constituio e de desenvolvimento vlido e regular do processo, devendo a prtica de ...
Acórdão nº 1.0000.21.035465-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA.- Preenchidos os requisitos dos art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se caracteriza a inépcia, não se justificando a extinção do processo por indeferimento da inicial. - A suposição de ilícito praticado por advogado que patrocina a causa, sem prévia...

... inicial e, por conseguinte, extinguiu o processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Na mesma ... de pressupostos de constituio e desenvolvimento vlido do processo, descrita no art. 485, inc, IV ... inpcia da inicial e nem em ausncia de pressuposto de constituio e desenvolvimento do processo, no ...
Acórdão nº 1.0000.21.033672-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA. - Preenchidos os requisitos dos art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se caracteriza a inépcia, não se justificando a extinção do processo por indeferimento da inicial. - A suposição de ilícito praticado por advogado que patrocina a causa, sem prévia

... , portanto, o advogado ser punido no processo em pagar as custas processuais, pois a ... de pressupostos de constituio e desenvolvimento vlido do processo, descrita no art. 485, inc, IV ... inpcia da inicial e nem em ausncia de pressuposto de constituio e desenvolvimento do processo, no ...