pressuposto desenvolvimento valido do processo
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Acórdão nº 1.0000.21.076767-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA. - Preenchidos os requisitos dos art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se caracteriza a inépcia, não se justificando a extinção do processo por indeferimento da inicial. - A suposição de ilícito praticado por advogado que patrocina a causa, sem prévia...
... lado, tambm no justifica a extino do processo a afirmada ilicitude do instrumento de mandato ... de pressupostos de constituio e desenvolvimento vlido do processo, descrita no art. 485, inc, IV ... inpcia da inicial e nem em ausncia de pressuposto de constituio e desenvolvimento do processo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.076767-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA. - Preenchidos os requisitos dos art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se caracteriza a inépcia, não se justificando a extinção do processo por indeferimento da inicial. - A suposição de ilícito praticado por advogado que patrocina a causa, sem prévia...
... lado, tambm no justifica a extino do processo a afirmada ilicitude do instrumento de mandato ... de pressupostos de constituio e desenvolvimento vlido do processo, descrita no art. 485, inc, IV ... inpcia da inicial e nem em ausncia de pressuposto de constituio e desenvolvimento do processo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.492681-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA. - Preenchidos os requisitos dos art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se caracteriza a inépcia, não se justificando a extinção do processo por indeferimento da inicial. - A suposição de ilícito praticado por advogado que patrocina a causa, sem prévia...
... lado, tambm no justifica a extino do processo a afirmada ilicitude do instrumento de mandato ... de pressupostos de constituio e desenvolvimento vlido do processo, descrita no art. 485, inc, IV ... inpcia da inicial e nem em ausncia de pressuposto de constituio e desenvolvimento do processo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.492681-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA. - Preenchidos os requisitos dos art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se caracteriza a inépcia, não se justificando a extinção do processo por indeferimento da inicial. - A suposição de ilícito praticado por advogado que patrocina a causa, sem prévia...
... lado, tambm no justifica a extino do processo a afirmada ilicitude do instrumento de mandato ... de pressupostos de constituio e desenvolvimento vlido do processo, descrita no art. 485, inc, IV ... inpcia da inicial e nem em ausncia de pressuposto de constituio e desenvolvimento do processo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.066601-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM NOME DO DE CUJOS - FATO GERADOR E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO FALECIMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO - EXTINÇÃO MANTIDA.- É o espólio parte legítima, na...
... do artigo 485, inciso IV, do Cdigo de Processo Civil, por ausncia de pressuposto e constituio do desenvolvimento vlido do processo (evento n. 53) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001547620184050000), 07-10-2020
PROCESSO Nº: 0800154-76.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA RITA DOS SANTOS MENESES ADVOGADO: MOZART CUSTODIO DIVINO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VII, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA...
... posta na inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... -
Acórdão nº 1.0280.15.004646-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- Em Busca e Apreensão Fiduciária, é válida, para fins de constituição em mora, a entrega de carta com aviso de recebimento no endereço declinado pelo...
... dos pressupostos de constituio e desenvolvimento vlido do processo de busca e apreenso fiduciria ... a notificao retro sem cumprimento, valido o protesto por edital, nos termos do disposto no ... -
Acórdão N° 0622520-16.2020.8.04.0001 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 27-03-2024
... ART. 485, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ... DESENVOLVIMENTO ... DISPENSADA A ... pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ... nos termos do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-112200-93.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
... ção de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, na forma do art. 267, IV, do CPC, nos casos em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002908320178150101), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800290-83.2017.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA SOARES NOBRE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... 34) ... Embora o desenvolvimento de atividade urbana por parte de um dos cônjuges ... 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... -
Acórdão Nº 0201236-60.2022.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
... Processo: 0201236-60.2022.8.06.0043 - Apelação Cível ... NOVAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM ... MORA DO ... PRESSUPOSTO ... DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ART ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052037020168060120), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005203-70.2016.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE CASSIA SILVA ADVOGADO: Guy Neves Osterno APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... -
Acórdão Nº 4026675-25.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
... SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE OSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EM RELAÇÃO ÀS PARTES NÃO ... resolução de mérito, por falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo ...
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Acórdão Nº 0189289-53.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-03-2022
... Processo: 0189289-53.2013.8.06.0001 - Apelação Cível ... RECONHECIMENTO ... PRESSUPOSTO ... DESENVOLVIMENTO ... VÁLIDO DO PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0704473-15.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-02-2023
... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO ... FEITO SEM ... desenvolvimento válido do processo, sem a qual este comporta ...
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Acórdão Nº 0283034-09.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTIMANDO A PARTE REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E PARA ATUALIZAR O ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA. INÉRCIA DA PARTE. CAUSÍDICO DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO
... Processo: 0283034-09.2021.8.06.0001 - Apelação Cível ... CAUSÍDICO DEVIDAMENTE ... PRESSUPOSTO ... CONSTITUIÇÃO ... DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001420620134058202), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000142-06.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANK ALVES DE SOUSA ADVOGADO: Admilson Leite De Almeida Júnior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO DE CUJUS....
... 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... -
Acórdão Nº 0024466-42.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-10-2016
... AUSÊNCIA ... DE PRESSUPOSTO" DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO ... PROCESSO. EXTIN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0270397-60.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, BACENJUD e
... Processo: 0270397-60.2020.8.06.0001 - Apelação Cível ... ÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ... CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO ... -
Acórdão Nº 0129893-72.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TENTATIVAS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR E CITAÇÃO INEXITOSAS. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. DESINTERESSE DO AUTOR NA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO CONFIGURADA. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CPC. HIPÓTESE QUE DISPENSA A
... Processo: 0129893-72.2018.8.06.0001 - Apelação Cível ... EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E ... DESENVOLVIMENTO VÁLIDO ... -
Acórdão nº 50016381420208210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... 485, I e IV, do Código de Processo Civil, a ação de busca e apreensão ajuizada em ... de alienação fiduciária, é pressuposto" processual, porque sem a prova da notificação v\xC3" ... PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (NOVO CÓDIGO DE ...
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Acórdão nº 1.0023.18.000688-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DA AUTORIDADE COATORA - INDICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.- Nos termos do art. 6°, caput, da Lei n. 12.016/09, a petição inicial do mandado de segurança deverá indicar a autoridade coatora a quem deverão ser solicitadas as informações de estilo.- A ausência de indicação
... da ata dos julgamentos, em ANULAR O PROCESSO, DE OFCIO. DES. MAURCIO SOARES RELATOR. ... inpcia da inicial, por se tratar de pressuposto de constituio e desenvolvimento vlido do ... -
Acórdão nº 1.0023.18.000688-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DA AUTORIDADE COATORA - INDICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.- Nos termos do art. 6°, caput, da Lei n. 12.016/09, a petição inicial do mandado de segurança deverá indicar a autoridade coatora a quem deverão ser solicitadas as informações de estilo.- A ausência de indicação
... da ata dos julgamentos, em ANULAR O PROCESSO, DE OFCIO. DES. MAURCIO SOARES RELATOR. ... inpcia da inicial, por se tratar de pressuposto de constituio e desenvolvimento vlido do ... -
Acórdão Nº 1000373-44.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-06-2022
... é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e ...
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Acórdão Nº 0239842-61.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-03-2024
... Processo: 0239842-61.2000.8.06.0001 - Apelação Cível ... INSANÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO ... VÁLIDO DO PROCESSO ...