pressuposto execução fiscal
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Acórdão nº 0762825-96.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... , sem resolução meritória, a execução fiscal, com ... fulcro no art. 485, IV do CPC/73, ... pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo ...
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Acórdão nº 0805447-30.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... , sem resolução meritória, a execução fiscal, com ... fulcro no art. 485, IV do CPC/73, ... pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo ...
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Acórdão nº 0805214-33.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... , sem resolução meritória, a execução fiscal, com ... fulcro no art. 485, IV do CPC/73, ... pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo ...
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Acórdão nº 0792406-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... , sem resolução meritória, a execução ... fiscal, com fundamento no art. 485, IV, do ... EXTINÇÃO ... POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ... PROCESSUAL. ART.485, IV DO NCPC ...
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Acórdão nº 0798933-61.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... , sem resolução meritória, a execução fiscal, com ... fulcro no art. 485, IV do NCPC, ... EXTINÇÃO POR ... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ... ART.485, IV DO NCPC. NEGLIGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5000091-72.2004.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE ... EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE ...
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Acórdão nº 0791751-24.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... , que indeferiu a petição inicial da execução fiscal, com fulcro nos ... arts.267, IV do ... EXTINÇÃO POR ... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ... ART. 267, IV DO CPC/73 ...
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Acórdão nº 2007/0086584-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE ... A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0146173-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE ... A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0033026-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE ... A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.276094-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO DO EXECUTADO - FALECIMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - ILEGITIMIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA -I - Falecendo a parte executada antes da constituição do crédito tributário, impossível a substituição do polo passivo para a inclusão do seu espólio, o que conduz à extinção da execução...
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Acórdão nº 2006/0172872-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE ... A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0000231-20.2015.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 20 de Julio de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... AUSÊNCIA DE ... PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO ... E REGULAR DO ...
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Acórdão nº 0791748-69.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... Trata-se de ação de Execução Fiscal, nº 0791748-69.2014.8.05.0001, ... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSITUIÇÃO E ... DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E ...
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Acórdãos nº 0511345-38.2008.8.26.0126 de 14ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2017
... : Caraguatatuba APELAÇÃO Execução fiscal IPTU e taxa de coleta de lixo ... Hipótese que fulmina pressuposto de validade da execução fiscal e ...
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Acórdão nº 0803858-37.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SENTENÇA QUE JULGOU ... EXTINTO O ... que a nulidade do título fulmina pressuposto de ... validade da correspondente execução ...
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Acórdão nº 0791726-11.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... da ação de execução, julgou extinto o feito nos seguintes termos: ... "No caso sob exame é clara a falta de pressuposto de ... desenvolvimento válido e regular do ... EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ...
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Acórdão nº 0793691-24.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Enero de 2019
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO ...
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Acórdão nº 0790316-15.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO ...
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Acórdão Nº 0020405-62.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TERMINATIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INEXISTENTE DO EXECUTADO PELA FAZENDA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR. NÃO ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO O REQUERIMENTO DE OUTRA MODALIDADE CITATÓRIA (POR EDITAL). DESCABIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO
... EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TERMINATIVA ... FALTA DE ... pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e ... - Acórdão nº REsp 1288150 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1288150 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0007344-85.2018.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-08-2022
... PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÓBITO ... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO ... VÁLIDA DO PROCESSO ...
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Acórdãos nº 2187697-72.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... PÚBLICO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ... integral da execução fiscal Pressuposto essencial de admissibilidade dos ...
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Acórdão nº REsp 1126307 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE ... pressuposto para oposição dos embargos ... De modo que a ...