pressupostos aplicação da pena
1439394 resultados para pressupostos aplicação da pena
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Acórdão nº 2016/0143355-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ao caso concreto a aplicação da benesse na ... QUANTUM FINAL DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O MODO ... preenchidos ... pressupostos" necessários à conversão da pena\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... previsto apenas os pressupostos para a ... QUANTUM FINAL DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O MODO ...
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Acórdão nº 2016/0187285-7 de T5 - QUINTA TURMA
... previsto apenas os pressupostos para a ... QUANTUM FINAL DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O MODO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENDIDA ... APLICAÇÃO ... ESTUPEFACIENTE ... APREENDIDO ... ERAR ... PENA"-BASE. ... DISCRICIONARIEDADE. UTILIZAÇÃO \xC2" ... os pressupostos ...
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Acórdão nº 2016/0157139-2 de T5 - QUINTA TURMA
... previsto apenas os pressupostos para a ... QUANTUM FINAL DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O MODO ...
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Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... VALORAÇÃO. PENA-BASE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. BIS IN IDEM ... Aplicação" da Súmula 284⁄STF ... 3. Tais temas também n\xC3" ... aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade ... 8. Não estava o Tribunal ...
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Acórdão nº 2016/0154657-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONHECIMENTO. ... DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE ... OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 ... criminosas, ausentes os pressupostos legais ...
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Acórdão nº 2016/0316548-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA ...
... PENA ... concretos, o preenchimento dos pressupostos" e requisitos previstos no ... art. 312 \xC2" ... aplicação ... -
Acórdão nº 2016/0083364-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. CUSTÓDIA JÁ ADEQUADA AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO...
... concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... não for possível a aplicação de ... pena", ... deve a prisão provisória ser\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... previsto apenas os pressupostos para a ... QUANTUM FINAL DA PENA. FAVORABILIDADE DAS ... pleito relativo à aplicação do instituto da detração penal ...
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Acórdão nº 2016/0164410-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA ... NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ... LEGAIS. HABEAS ... inviável a aplicação ...
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Acórdão nº 2015/0234852-6 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO ... concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... pena de se incidir em indevida ...
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Acórdão nº 2016/0214096-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CONHECIMENTO. ... DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE ... NÃO APLICAÇÃO ... criminosas, ausentes os pressupostos legais ...
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Acórdão nº 2016/0157755-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CONHECIMENTO. ... DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE ... RAZOABILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. ... criminosa, ausentes os pressupostos legais para a concessão do benefício ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. 2. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INEXISTÊNCIA. 3. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... de outubro de 1969, que instituiu o Código Pena ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que ... Renumeração para Artigo 69 ... Pressupostos da suspensão ... Art. 71. (Renumeração para ... ou à pena acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva ... Art ...
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Acórdão nº 2015/0195918-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENDIDA APLICAÇÃO" DA MINORANTE PREVISTA NO ... ARTIGO\xC2" ... pena ... preenchidos ... pressupostos" ... necessários ... conversão da pena\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0231585-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (80 PORÇÕES DE MACONHA EMBALADAS PARA VENDA). REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTE PRESO NOVAMENTE PELO DELITO DE TRÁFICO, ENQUANTO GOZAVA DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA...
... este Tribunal Superior, sob pena de supressão de ... o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do ... não for possível a aplicação de medida ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO NA ... ADEQUAÇÃO ... previsto apenas os pressupostos para a ... QUANTUM FINAL DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O MODO ...
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Acórdão nº 2016/0101579-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 444/STJ. INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE DO REDUTOR LEGAL DE QUE CUIDA O § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO. REGIME PRISIONAL. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO...
... REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA-BASE. AUSÊNCIA ... origem para obstar a aplicação do redutor legal é ... preenchidos os pressupostos" previstos no art. 44 do Código\xC2" ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NEGATIVA DE APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em relação à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a sua aplicação demanda o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... concretos, o preenchimento dos pressupostos" e requisitos previstos no ... art. 312 \xC2" ... aplicação ... pena ...
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Acórdão nº 2015/0185453-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ... os pressupostos ... 3. Inexiste ilegalidade na aplicação" da minorante na fração de ... 1/6 (um\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0303268-1 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO ... concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... pena imposta na ... sentença. ...
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Acórdão nº 2016/0165624-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA ... pressupostos previstos no art. 44 do ... constrangimento ilegal a aplicação do ...