Pressupostos da falência
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87340-42.2006.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa
... EXECUÇÃO. FALÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87340-42.2006.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa
... EXECUÇÃO. FALÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87340-42.2006.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa
... EXECUÇÃO. FALÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não ... -
Acórdão Nº 0300659-16.2016.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PROTESTO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.O PEDIDO DE FALÊNCIA NÃO TEM COMO PRESSUPOSTO A EXISTÊNCIA DE PROTESTO ESPECÍFICO PARA TAL FIM, BASTADO APENAS A IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR DA NOTIFICAÇÃO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO.PEDIDO DE FALÊNCIA REJEITADO COM SUPORTE NO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA....
...formulou pedido de falência de TECHNOPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, alegando, em ...ão. VOTOO recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.No tocante ao mérito, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21100-19.2007.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI FALIMENTAR. INEXIGIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI FALIMENTAR. INEXIGIBILIDADE (SÚMULA 333 DO ... que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21100-19.2007.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI FALIMENTAR. INEXIGIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI FALIMENTAR. INEXIGIBILIDADE (SÚMULA 333 DO ... que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120700-38.2006.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA ANTERIORMENTE À LEI 11.101/2005. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO DECRETO-LEI 7.661/45....
...MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA ANTERIORMENTE À LEI 11.101/2005. INEXIGIBILIDADE DO ... que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120700-38.2006.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA ANTERIORMENTE À LEI 11.101/2005. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO DECRETO-LEI 7.661/45....
...MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA ANTERIORMENTE À LEI 11.101/2005. INEXIGIBILIDADE DO ... que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37300-76.2005.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM PROCESSO DE FALÊNCIA (OFENSA AOS ARTS. 5.º, I, II, XXII, XXXIV, -a-, LIII, LIV,...
...EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM PROCESSO DE FALÊNCIA (OFENSA AOS ARTS. 5.º, I, II, XXII, XXXIV,. "a", LIII, LIV, LV, LXIX, 37, ... que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo não provido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37300-76.2005.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM PROCESSO DE FALÊNCIA (OFENSA AOS ARTS. 5.º, I, II, XXII, XXXIV, -a-, LIII, LIV,...
...EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM PROCESSO DE FALÊNCIA (OFENSA AOS ARTS. 5.º, I, II, XXII, XXXIV,. "a", LIII, LIV, LV, LXIX, 37, ... que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo não provido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7575-09.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO (INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não...
...EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR ... que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194000-38.2003.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (SÚMULA 266 DO TST). Não ... que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194000-38.2003.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (SÚMULA 266 DO TST). Não ... que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194000-38.2003.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (SÚMULA 266 DO TST). Não ... que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113900-91.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO ... que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-30.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. 1 - Houve a interrupção do prazo para a interposição do recurso de revista, na medida em que o TRT decidiu sobre o próprio mérito dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de recurso ordinário, e não sobre seus pressupostos extrínsecos. 2 - Os embargos de declaração opostos contra o acórdão de recurso ordinário não foram...
... contra o acórdão de recurso ordinário, e não sobre seus pressupostos extrínsecos. 2 - Os embargos de declaração opostos contra o acórdão ... único) ou após a convolação da recuperação judicial em falência (art. 141, II), salvo nas hipóteses previstas na própria lei (art. 141, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-454-52.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. GRUPO ECONOMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. GRUPO ECONOMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-454-52.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. GRUPO ECONOMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. GRUPO ECONOMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-454-52.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. GRUPO ECONOMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. GRUPO ECONOMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não ... -
Acórdão nº 2008/0028410-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE DE SER APRESENTADA MESMO APÓS A PENHORA OU O TRANSCURSO DO PRAZO PARA EMBARGOS. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A denominada "exceção de pré-executividade", simples petição nos próprios autos da execução, é servil à...
... juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. 2. A invocação de ... patrimônio da sócia e não da sociedade, que se encontra com falência decretada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295540-61.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS). PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA (NÃO INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT). INÉPCIA DOS...
...JULGAMENTO ULTRA PETITA (NÃO INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT). INÉPCIA DOS PEDIDOS (NÃO INDICAÇÃO ... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA FALÊNCIA. RESERVA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO ESPECIAL TRABALHISTA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-298900-14.2005.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL). Não merece ser ... que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-298900-14.2005.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL). Não merece ser ... que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não ... -
Acórdão nº 2007/0303688-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Fundação de Assistência Integral à à Saúde contra decisão desta relatoria que indeferiu pedido antecipatório da tutela em sede de ação rescisória. Fundação alega que: a)
...AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-PROVIMENTO DO ...falência da autora. Na verdade, a requerente não traz aos autos nenhum motivo novo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194100-55.2006.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MASSA FALIDA. O processo de falência da executada iniciou-se em 2008, quando já vigente a Lei n.º 11.101/2005. Nesses casos, a jurisprudência deste TST tem-se firmado no sentido de que o crédito decorrente de executivo fiscal deve ser habilitado no juízo universal da falên
...896, § 2.º, DA CLT. MASSA FALIDA. O processo de falência da executada iniciou-se em 2008, quando já vigente a Lei n.º ... seguimento ao Agravo de Instrumento, diante da ausência de pressupostos de admissibilidade essenciais ao seguimento da Revista, embora por ...